Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 26/2019 - Total - Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
Sobresta em
08/08/2019
Matéria vetada
PLC 110/2018
Veto
VET 17/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Pena para propalação ou divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".
Sobresta em
05/07/2019
Matéria vetada
PLC 43/2014
Norma gerada
Lei nº 13.834 de 04/06/2019
Veto
VET 16/2019 - Total - Prestação de assistência odontológica obrigatória    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Sobresta em
05/07/2019
Matéria vetada
PLC 34/2013
Veto
VET 15/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Junta Comercial do Distrito Federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Sobresta em
05/07/2019
Matéria vetada
MPV 861/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.833 de 04/06/2019
Veto
VET 14/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Anistia de multas a partidos políticos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Sobresta em
18/06/2019
Matéria vetada
PL 1321/2019
Norma gerada
Lei nº 13.831 de 17/05/2019
Veto
VET 13/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Prevenção da automutilação e do suicídio    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.902, de 2019, no Senado Federal (nº 10.331/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
Sobresta em
28/05/2019
Matéria vetada
PL 1902/2019
Norma gerada
Lei nº 13.819 de 26/04/2019
Veto
VET 12/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Responsabilização por dívidas no Inova Simples    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2018-Complementar (nº 420/2014-Complementar, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples".
Sobresta em
25/05/2019
Matéria vetada
PLC 135/2018
Norma gerada
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019
Veto
VET 11/2019 - Total - Dispensa de reavaliação pericial portadores de HIV/aids    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".
Sobresta em
10/05/2019
Matéria vetada
PLS 188/2017
Norma gerada
Lei nº 13.847 de 19/06/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 10/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Paridade de remuneração    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 852, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007".
Sobresta em
10/05/2019
Matéria vetada
MPV 852/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.813 de 09/04/2019
Veto
VET 9/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Sobresta em
16/04/2019
Matéria vetada
PLC 144/2017
Norma gerada
Lei nº 13.812 de 16/03/2019
Veto
VET 8/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019, no Senado Federal (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".
Sobresta em
09/04/2019
Matéria vetada
PL 703/2019
Norma gerada
Lei nº 13.810 de 08/03/2019
Veto
VET 7/2019 - Parcial (2 dispositivos vetados) - LOA 2019    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLN 27/2018
Norma gerada
Lei nº 13.808 de 15/01/2019
Veto
VET 6/2019 - Total - Profissão de técnico em imobilizações ortopédicas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2008 (nº 1.681/1999, na Casa de origem), que "Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 187/2008
Veto
VET 5/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Medidas de repressão a cigarros e bebidas de origem ilícita    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (nº 1.530/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 8/2018
Norma gerada
Lei nº 13.804 de 10/01/2019
Veto
VET 4/2019 - Total - Pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017 (nº 2.782/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 124/2017
Veto
VET 3/2019 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Fundos patrimoniais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 851, de 2018), que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
MPV 851/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.800 de 04/01/2019
Veto
VET 2/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Incentivos fiscais na área de atuação da Sudeco    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656 de 2015 (nº 10.160/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLS 656/2015
Norma gerada
Lei nº 13.799 de 03/01/2019
Veto
VET 1/2019 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2018 (nº 795/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade”.
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 74/2018
Norma gerada
Lei nº 13.794 de 03/01/2019
Veto
VET 42/2018 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regime jurídico da multipropriedade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Sobresta em
01/03/2019
Matéria vetada
PLS 54/2017
Norma gerada
Lei nº 13.777 de 20/12/2018
Veto
VET 41/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Crimes militares    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018 (nº 7.683/2014, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares’”.
Sobresta em
28/02/2019
Matéria vetada
PLC 123/2018
Norma gerada
Lei nº 13.774 de 19/12/2018
Veto
VET 40/2018 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Isenções tributárias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".
Sobresta em
20/02/2019
Matéria vetada
MPV 843/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.755 de 10/12/2018
Veto
VET 39/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Poda e corte de árvores mediante licença de órgão ambiental    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5.987/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".
Matéria vetada
PLC 188/2015
Norma gerada
Lei nº 13.731 de 08/11/2018
Veto
VET 38/2018 - Parcial (52 dispositivos vetados) - Crédito rural    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 842, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".
Sobresta em
08/12/2018
Matéria vetada
MPV 842/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.729 de 08/11/2018
Veto
VET 37/2018 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Desburocratização administrativa    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Matéria vetada
PLS 214/2014
Norma gerada
Lei nº 13.726 de 08/10/2018
Veto
VET 36/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Destinação da receita de arrecadação de multas de trânsito    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2017 (nº 6.474/2009 na Casa de origem), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".
Matéria vetada
PLC 83/2017
Norma gerada
Lei nº 13.724 de 04/10/2018
Veto
VET 35/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Informação sobre a formação de preço por órgãos regulados pela ANP    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 838, de 2018), que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Matéria vetada
MPV 838/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.723 de 04/10/2018
Veto
VET 34/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Indenização a Policial Rodoviário Federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 837 de 2018), que "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal".
Matéria vetada
MPV 837/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.712 de 24/08/2018
Veto
VET 33/2018 - Parcial (59 dispositivos vetados) - Marco Civil da Internet    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Sobresta em
13/09/2018
Matéria vetada
PLC 53/2018
Norma gerada
Lei nº 13.709 de 14/08/2018
Veto
VET 32/2018 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 827 de 2018), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Matéria vetada
MPV 827/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.708 de 14/08/2018
Veto
VET 31/2018 - Parcial (152 dispositivos vetados) - LDO para 2019    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2018, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Matéria vetada
PLN 2/2018
Norma gerada
Lei nº 13.707 de 14/08/2018
Veto
VET 30/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Anistia aos caminhoneiros.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 832 de 2018), que "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Matéria vetada
MPV 832/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.703 de 08/08/2018
Veto
VET 29/2018 - Total - Retorno dos optantes ao regime do Simples Nacional    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/2018 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018".
Sobresta em
05/09/2018
Matéria vetada
PLC 76/2018
Norma gerada
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 28/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Declaração de utilidade pública para obras de infraestrutura de irrigação.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 824, de 2018), que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Matéria vetada
MPV 824/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.702 de 06/08/2018
Veto
VET 27/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Publicidade dos gastos com a criação de cargos destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 826, de 2018), que "Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".
Matéria vetada
MPV 826/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.701 de 06/08/2018
Veto
VET 26/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Exercício da profissão de físico    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2012 (nº 1.025/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 101/2012
Norma gerada
Lei nº 13.691 de 10/07/2018
Veto
VET 25/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Ministério da Segurança Pública    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".
Sobresta em
23/08/2018
Matéria vetada
MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Veto
VET 24/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Cotas de migrantes    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 820, de 2018), que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 820/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.684 de 21/06/2018
Veto
VET 23/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Autoridade metropolitana de transportes    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 818, de 2018), que "Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".
Matéria vetada
MPV 818/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.683 de 19/06/2018
Veto
VET 22/2018 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812, de 2017), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em
02/08/2018
Matéria vetada
MPV 812/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.682 de 19/06/2018
Veto
VET 21/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Funcionalismo dos ex-Territórios Federais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 817, de 2018), que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 817/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.681 de 18/06/2018
Veto
VET 20/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Sobresta em
11/07/2018
Matéria vetada
PLC 19/2018
Norma gerada
Lei nº 13.675 de 11/06/2018
Veto
VET 19/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Incentivos ao setor de Informática    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Sobresta em
11/07/2018
Matéria vetada
MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.674 de 11/06/2018
Veto
VET 18/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Alterações na LDO 2018    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018".
Matéria vetada
PLN 7/2018
Norma gerada
Lei nº 13.672 de 05/06/2018
Veto
VET 17/2018 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Desonerações a determinados setores econômicos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".
Matéria vetada
PLC 52/2018
Norma gerada
Lei nº 13.670 de 30/05/2018
Veto
VET 16/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Matéria vetada
PLC 183/2017
Norma gerada
Lei nº 13.667 de 17/05/2018
Veto
VET 15/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Normas gerais de direito público    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Matéria vetada
PLS 349/2015
Norma gerada
Lei nº 13.655 de 25/04/2018
Veto
VET 14/2018 - Total - Alteração no Plano Nacional de Viação com inclusão de trecho como rodovia federal    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016 (nº 7.944/2014, na Casa de origem), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Matéria vetada
PLC 58/2016
Norma gerada
Lei nº 13.689 de 05/07/2018   Veto rejeitado
Veto
VET 13/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regulamentação da profissão de arqueólogo    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2014 (nº 1.119/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 1/2014
Norma gerada
Lei nº 13.653 de 18/04/2018
Veto
VET 12/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Prestação de serviço ao SUS por órgão do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2017 (nº 8.327/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".
Matéria vetada
PLC 187/2017
Norma gerada
Lei nº 13.650 de 11/04/2018
Veto
VET 11/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Produção familiar de polpa e suco de frutas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2016 (nº 7.083/2014, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".
Matéria vetada
PLC 63/2016
Norma gerada
Lei nº 13.648 de 11/04/2018