Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 49/2019 - Total - Regime especial de tributação para construtoras no Programa Minha Casa Minha Vida.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Sobresta em
21/02/2020
Matéria vetada
PL 888/2019
Norma gerada
Lei nº 13.970 de 27/12/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 44/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Ordem preferencial de pagamentos de indenização para as mulheres marisqueiras    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".
Sobresta em
18/12/2019
Matéria vetada
PLC 47/2017
Norma gerada
Lei nº 13.902 de 13/11/2019
Veto
VET 43/2019 - Parcial (202 dispositivos vetados) - LDO 2020    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Sobresta em
12/12/2019
Matéria vetada
PLN 5/2019
Norma gerada
Lei nº 13.898 de 11/11/2019
Veto
VET 42/2019 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Atribuição da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e nomeação de Diretores do DNIT    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 886, de 2019), que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
Sobresta em
12/12/2019
Matéria vetada
MPV 886/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.901 de 11/11/2019
Veto
VET 41/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Continuidade à consecução dos objetos pactuados pela FUNASA    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019".
Sobresta em
08/12/2019
Matéria vetada
PLN 27/2019
Norma gerada
Lei nº 13.897 de 07/11/2019
Veto
VET 40/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Disponibilização de exames de fácil realização e leitura imediata pelas unidades de saúde.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
Sobresta em
30/11/2019
Matéria vetada
PLC 133/2017
Norma gerada
Lei nº 13.895 de 30/10/2019
Veto
VET 39/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Foro para ação de divórcio em caso de violência doméstica    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".
Sobresta em
29/11/2019
Matéria vetada
PL 510/2019
Norma gerada
Lei nº 13.894 de 29/10/2019
Veto
VET 38/2019 - Total - Notificação compulsória de casos de violência doméstica contra mulheres atendidas em serviço de saúde    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 2.538/2019, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
Sobresta em
09/11/2019
Matéria vetada
PLC 61/2017
Norma gerada
Lei nº 13.931 de 10/12/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 37/2019 - Total - Atendimento por psicólogo e assistente social na rede pública    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2007 (nº 3.688/2000, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".
Sobresta em
08/11/2019
Matéria vetada
PLC 60/2007
Norma gerada
Lei nº 13.935 de 11/12/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 36/2019 - Total - Financiamento de pesquisas em doenças raras e negligenciadas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 231, de 2012 (nº 6.566/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
Sobresta em
02/11/2019
Matéria vetada
PLS 231/2012
Norma gerada
Lei nº 13.930 de 10/12/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 35/2019 - Parcial (45 dispositivos vetados) - Reforma partidária e eleitoral    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (nº 11.021, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências".
Sobresta em
30/10/2019
Matéria vetada
PL 5029/2019
Norma gerada
Lei nº 13.877 de 27/09/2019
Veto
VET 34/2019 - Total - Carteira de trabalho eletrônica    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 (nº 7.705/2014, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
Sobresta em
26/10/2019
Matéria vetada
PLS 466/2013
Veto
VET 33/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Competência para julgamento de recurso do Fator Acidentário de Prevenção    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em
23/10/2019
Matéria vetada
PL 2999/2019
Norma gerada
Lei nº 13.876 de 20/09/2019
Veto
VET 32/2019 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Liberdade econômica    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 881, de 2019), que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Sobresta em
23/10/2019
Matéria vetada
MPV 881/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.874 de 20/09/2019
Veto
VET 31/2019 - Parcial (33 dispositivos vetados) - Crimes de abuso de autoridade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Sobresta em
06/10/2019
Matéria vetada
PLS 85/2017
Norma gerada
Lei nº 13.869 de 05/09/2019
Veto
VET 30/2019 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Mediação e arbitragem para definir indenizações de desapropriações por utilidade pública    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".
Sobresta em
26/09/2019
Matéria vetada
PLS 135/2017
Norma gerada
Lei nº 13.867 de 26/08/2019
Veto
VET 29/2019 - Total - Prazo para STF julgar ADI, ADPF e MS, em caso de concessão de cautelar ou de liminar    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Sobresta em
12/09/2019
Matéria vetada
PL 2121/2019
Veto
VET 28/2019 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Elaboração e comercialização de queijos artesanais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências".
Sobresta em
18/08/2019
Matéria vetada
PLC 122/2018
Norma gerada
Lei nº 13.860 de 18/07/2019
Veto
VET 27/2019 - Total - Cadastro Nacional de Pessoa Idosa.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 170, de 2017 (nº 5.678/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa".
Sobresta em
08/08/2019
Matéria vetada
PLC 170/2017
Veto
VET 26/2019 - Total - Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais".
Sobresta em
08/08/2019
Matéria vetada
PLC 110/2018
Veto
VET 25/2019 - Total - Regulamenta a profissão de cuidador    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016 (nº 1.385/2007, na Casa de origem), que "Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências".
Sobresta em
08/08/2019
Matéria vetada
PLC 11/2016
Veto
VET 24/2019 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Proteção de dados pessoais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências".
Sobresta em
08/08/2019
Matéria vetada
MPV 869/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
Veto
VET 23/2019 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Lei das Agências Reguladoras    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001".
Sobresta em
26/07/2019
Matéria vetada
PLS 52/2013
Norma gerada
Lei nº 13.848 de 25/06/2019
Veto
VET 22/2019 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Análise e revisão de benefícios previdenciários com irregularidade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008".
Sobresta em
21/07/2019
Matéria vetada
MPV 871/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.846 de 18/06/2019
Veto
VET 21/2019 - Parcial (27 dispositivos vetados) - Organização da Presidência da República e dos Ministérios    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Sobresta em
21/07/2019
Matéria vetada
MPV 870/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Veto
VET 20/2019 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Isenção de cobrança de bagagem    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863, de 2018), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)".
Sobresta em
18/07/2019
Matéria vetada
MPV 863/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.842 de 17/06/2019
Veto
VET 19/2019 - Parcial (125 dispositivos vetados) - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
Sobresta em
07/07/2019
Matéria vetada
PLC 37/2013
Norma gerada
Lei nº 13.840 de 05/06/2019
Veto
VET 18/2019 - Total - Instituição de concurso regionais para incentivar novos autores de livros    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017 (nº 3.073/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores".
Sobresta em
05/07/2019
Matéria vetada
PLC 95/2017
Norma gerada
Lei nº 13.905 de 21/11/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 17/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Pena para propalação ou divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral".
Sobresta em
05/07/2019
Matéria vetada
PLC 43/2014
Norma gerada
Lei nº 13.834 de 04/06/2019
Veto
VET 16/2019 - Total - Prestação de assistência odontológica obrigatória    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar".
Sobresta em
05/07/2019
Matéria vetada
PLC 34/2013
Veto
VET 15/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Junta Comercial do Distrito Federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins".
Sobresta em
05/07/2019
Matéria vetada
MPV 861/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.833 de 04/06/2019
Veto
VET 14/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Anistia de multas a partidos políticos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Sobresta em
18/06/2019
Matéria vetada
PL 1321/2019
Norma gerada
Lei nº 13.831 de 17/05/2019
Veto
VET 13/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Prevenção da automutilação e do suicídio    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.902, de 2019 (nº 10.331/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
Sobresta em
28/05/2019
Matéria vetada
PL 1902/2019
Norma gerada
Lei nº 13.819 de 26/04/2019
Veto
VET 12/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Responsabilização por dívidas no Inova Simples    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2018-Complementar (nº 420/2014-Complementar, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples".
Sobresta em
25/05/2019
Matéria vetada
PLC 135/2018
Norma gerada
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019
Veto
VET 11/2019 - Total - Dispensa de reavaliação pericial portadores de HIV/aids    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 188 de 2017 (nº 10.159/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez".
Sobresta em
10/05/2019
Matéria vetada
PLS 188/2017
Norma gerada
Lei nº 13.847 de 19/06/2019   Veto rejeitado
Veto
VET 10/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Paridade de remuneração    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 852, de 2018), que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007".
Sobresta em
10/05/2019
Matéria vetada
MPV 852/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.813 de 09/04/2019
Veto
VET 9/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Sobresta em
16/04/2019
Matéria vetada
PLC 144/2017
Norma gerada
Lei nº 13.812 de 16/03/2019
Veto
VET 8/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Executoriedade das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015".
Sobresta em
09/04/2019
Matéria vetada
PL 703/2019
Norma gerada
Lei nº 13.810 de 08/03/2019
Veto
VET 7/2019 - Parcial (2 dispositivos vetados) - LOA 2019    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLN 27/2018
Norma gerada
Lei nº 13.808 de 15/01/2019
Veto
VET 6/2019 - Total - Profissão de técnico em imobilizações ortopédicas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2008 (nº 1.681/1999, na Casa de origem), que "Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 187/2008
Veto
VET 5/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Medidas de repressão a cigarros e bebidas de origem ilícita    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018 (nº 1.530/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 8/2018
Norma gerada
Lei nº 13.804 de 10/01/2019
Veto
VET 4/2019 - Total - Pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2017 (nº 2.782/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 124/2017
Veto
VET 3/2019 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Fundos patrimoniais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 851, de 2018), que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
MPV 851/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.800 de 04/01/2019
Veto
VET 2/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Incentivos fiscais na área de atuação da Sudeco    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656 de 2015 (nº 10.160/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLS 656/2015
Norma gerada
Lei nº 13.799 de 03/01/2019
Veto
VET 1/2019 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2018 (nº 795/2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade”.
Sobresta em
05/03/2019
Matéria vetada
PLC 74/2018
Norma gerada
Lei nº 13.794 de 03/01/2019
Veto
VET 42/2018 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regime jurídico da multipropriedade    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 54 de 2017 (nº 10.287/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro".
Sobresta em
01/03/2019
Matéria vetada
PLS 54/2017
Norma gerada
Lei nº 13.777 de 20/12/2018
Veto
VET 41/2018 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Crimes militares    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018 (nº 7.683/2014, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares’”.
Sobresta em
28/02/2019
Matéria vetada
PLC 123/2018
Norma gerada
Lei nº 13.774 de 19/12/2018
Veto
VET 40/2018 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Isenções tributárias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".
Sobresta em
20/02/2019
Matéria vetada
MPV 843/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.755 de 10/12/2018
Veto
VET 39/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Poda e corte de árvores mediante licença de órgão ambiental    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5.987/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".
Matéria vetada
PLC 188/2015
Norma gerada
Lei nº 13.731 de 08/11/2018
Veto
VET 38/2018 - Parcial (52 dispositivos vetados) - Crédito rural    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 842, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".
Sobresta em
08/12/2018
Matéria vetada
MPV 842/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.729 de 08/11/2018