Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 15/2022 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".
Sobresta em
09/04/2022
Matéria vetada
PL 2058/2021
Norma gerada
Lei nº 14.311 de 09/03/2022
Veto
VET 14/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Política Nacional para o câncer infantil    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".
Sobresta em
08/04/2022
Matéria vetada
PL 3921/2020
Norma gerada
Lei nº 14.308 de 08/03/2022
Veto
VET 13/2022 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em
26/03/2022
Matéria vetada
PL 1208/2021
Norma gerada
Lei nº 14.305 de 23/02/2022
Veto
VET 12/2022 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Punição a quem divulga infrações de trânsito    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Sobresta em
26/03/2022
Matéria vetada
PL 130/2020
Norma gerada
Lei nº 14.304 de 23/02/2022
Veto
VET 11/2022 - Parcial (235 dispositivos vetados) - LOA 2022    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PLN 19/2021
Norma gerada
Lei nº 14.303 de 21/01/2022
Veto
VET 10/2022 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 4199/2020
Norma gerada
Lei nº 14.301 de 07/01/2022
Veto
VET 8/2022 - Total - Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PLP 46/2021
Norma gerada
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022   Veto rejeitado
Veto
VET 7/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 3819/2020
Norma gerada
Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Veto
VET 6/2022 - Total - Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 1676/2020
Norma gerada
Lei nº 14.314 de 24/03/2022   Veto rejeitado
Veto
VET 4/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Acesso de pequenos criadores a estoque público de milho    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
MPV 1064/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.293 de 04/01/2022
Veto
VET 3/2022 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Venda direta de etanol    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.063/2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.292 de 03/01/2022
Veto
VET 2/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Propaganda política no rádio e na TV    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 4572/2019
Norma gerada
Lei nº 14.291 de 03/01/2022
Veto
VET 1/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 6537/2019
Norma gerada
Lei nº 14.290 de 03/01/2022
Veto
VET 73/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 5149/2020
Norma gerada
Lei nº 14.287 de 31/12/2021
Veto
VET 72/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 2510/2019
Norma gerada
Lei nº 14.285 de 29/12/2021
Veto
VET 70/2021 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
MPV 1061/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.284 de 29/12/2021
Veto
VET 69/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração na Lei do Fundeb    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PL 3418/2021
Norma gerada
Lei nº 14.276 de 27/12/2021
Veto
VET 68/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Sobresta em
04/03/2022
Matéria vetada
PLN 40/2021
Norma gerada
Lei nº 14.274 de 23/12/2021
Veto
VET 64/2021 - Total - Regulamentação da profissão de despachante documentalista    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista".
Sobresta em
05/02/2022
Matéria vetada
PL 2022/2019
Norma gerada
Lei nº 14.282 de 28/12/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 63/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Estatuto da Pessoa com Câncer    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
Sobresta em
22/12/2021
Matéria vetada
PL 1605/2019
Norma gerada
Lei nº 14.238 de 19/11/2021
Veto
VET 61/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Sobresta em
20/11/2021
Matéria vetada
MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.227 de 20/10/2021
Veto
VET 59/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
Sobresta em
06/11/2021
Matéria vetada
PL 4968/2019
Norma gerada
Lei nº 14.214 de 06/10/2021
Veto
VET 57/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração LOA 2021 - Regras de créditos suplementares    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em
06/11/2021
Matéria vetada
PLN 13/2021
Norma gerada
Lei nº 14.213 de 05/10/2021
Veto
VET 56/2021 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alteração na LDO 2021    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Sobresta em
06/11/2021
Matéria vetada
PLN 12/2021
Norma gerada
Lei nº 14.212 de 05/10/2021
Veto
VET 55/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
Sobresta em
03/11/2021
Matéria vetada
PL 783/2021
Norma gerada
Lei nº 14.211 de 01/10/2021
Veto
VET 54/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Decisão coordenada na administração pública federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
Sobresta em
31/10/2021
Matéria vetada
PLS 615/2015
Norma gerada
Lei nº 14.210 de 30/09/2021
Veto
VET 53/2021 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Documento Eletrônico de Transporte    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
Sobresta em
28/10/2021
Matéria vetada
MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.206 de 27/09/2021
Veto
VET 52/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Direito de arena    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
Sobresta em
20/10/2021
Matéria vetada
PL 2336/2021
Norma gerada
Lei nº 14.205 de 17/09/2021
Veto
VET 51/2021 - Total - Auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
Sobresta em
17/10/2021
Matéria vetada
PL 823/2021
Norma gerada
Lei nº 14.275 de 23/12/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 50/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.042/2021), que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001".
Sobresta em
17/10/2021
Matéria vetada
MPV 1042/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.204 de 16/09/2021
Veto
VET 49/2021 - Total - Federações partidárias    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".
Sobresta em
08/10/2021
Matéria vetada
PLS 477/2015
Norma gerada
Lei nº 14.208 de 28/09/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 47/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
Sobresta em
03/10/2021
Matéria vetada
PL 385/2021
Norma gerada
Lei nº 14.199 de 02/09/2021
Veto
VET 45/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Modernização do ambiente de negócios no país    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Sobresta em
29/09/2021
Matéria vetada
MPV 1040/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.195 de 26/08/2021
Veto
VET 44/2021 - Parcial (321 dispositivos vetados) - PLDO 2022    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Sobresta em
22/09/2021
Matéria vetada
PLN 3/2021
Norma gerada
Lei nº 14.194 de 20/08/2021
Veto
VET 43/2021 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Sociedade Anônima do Futebol    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Sobresta em
08/09/2021
Matéria vetada
PL 5516/2019
Norma gerada
Lei nº 14.193 de 06/08/2021
Veto
VET 42/2021 - Total - Suspensão de despejo durante a pandemia de Covid-19    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
Sobresta em
04/09/2021
Matéria vetada
PL 827/2020
Norma gerada
Lei nº 14.216 de 07/10/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 41/2021 - Total - Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Sobresta em
01/09/2021
Matéria vetada
PL 6330/2019
Veto
VET 40/2021 - Total - Parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que "Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências".
Sobresta em
01/09/2021
Matéria vetada
PL 4113/2020
Norma gerada
Lei nº 14.215 de 07/10/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 39/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".
Sobresta em
28/08/2021
Matéria vetada
PL 1343/2021
Norma gerada
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Veto
VET 38/2021 - Parcial (30 dispositivos vetados) - Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Sobresta em
27/08/2021
Matéria vetada
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Veto
VET 37/2021 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Sobresta em
27/08/2021
Matéria vetada
MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.183 de 14/07/2021
Veto
VET 35/2021 - Parcial (15 dispositivos vetados) - Prevenção do superendividamento de consumidores    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Sobresta em
14/08/2021
Matéria vetada
PLS 283/2012
Norma gerada
Lei nº 14.181 de 01/07/2021
Veto
VET 34/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Educação Conectada    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018 (nº 9.165/2017, na Casa de origem), que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".
Sobresta em
14/08/2021
Matéria vetada
PLC 142/2018
Norma gerada
Lei nº 14.180 de 01/07/2021
Veto
VET 32/2021 - Total - Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Sobresta em
05/08/2021
Matéria vetada
PLC 148/2017
Norma gerada
Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 31/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alterações na norma de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Sobresta em
05/08/2021
Matéria vetada
PL 1792/2019
Norma gerada
Lei nº 14.177 de 22/06/2021
Veto
VET 30/2021 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
Sobresta em
18/07/2021
Matéria vetada
MPV 1024/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.174 de 17/06/2021
Veto
VET 29/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Sobresta em
16/07/2021
Matéria vetada
MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.173 de 15/06/2021
Veto
VET 28/2021 - Parcial (71 dispositivos vetados) - Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Sobresta em
11/07/2021
Matéria vetada
MPV 1016/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.166 de 10/06/2021
Veto
VET 27/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Sobresta em
07/07/2021
Matéria vetada
MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.162 de 02/06/2021
Veto
VET 26/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regulamentação do uso permanente do Pronampe    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
Sobresta em
07/07/2021
Matéria vetada
PL 5575/2020
Norma gerada
Lei nº 14.161 de 02/06/2021