Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 22/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2004 (PL 02710 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Matéria vetada: PLC 36/2004
Norma gerada: Lei nº 11.124 de 16/06/2005

Veto: VET 21/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Criação de cargo no Ministério da Saúde e gratificação GIPAS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00006 2005 (MPV 00231 2004, na Origem), Cria na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei 10483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 6/2005
Norma gerada: Lei nº 11.123 de 07/06/2005

Veto: VET 20/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Recursos para o desporto e prorrogação do prazo para o desarmamento
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2005 (MPV 00229 2004, na Origem), acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Matéria vetada: PLV 4/2005
Norma gerada: Lei nº 11.118 de 19/05/2005

Veto: VET 19/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Tributação do biodiesel
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00002 2005 (MPV 00227 2004, na Origem), Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do MInistério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10451, de 10/05/2002, e 11097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 2/2005
Norma gerada: Lei nº 11.116 de 18/05/2005

Veto: VET 18/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Obrigatoriedade do ensino fundamental aos seis anos de idade
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00236 2001 (PL 06387 2002, na Câmara dos Deputados), Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Matéria vetada: PLS 236/2001
Norma gerada: Lei nº 11.114 de 16/05/2005

Veto: VET 17/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2003 (PL 06425 2002, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao caput e ao paragráfo 3º do art. 304 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Matéria vetada: PLC 74/2003
Norma gerada: Lei nº 11.113 de 13/05/2005

Veto: VET 16/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Regime de visitas dos filhos menores
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00024 2004 (PL 00818 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 1121 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Cívil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Matéria vetada: PLC 24/2004
Norma gerada: Lei nº 11.112 de 13/05/2005

Veto: VET 15/2005 - Total - Remuneração dos servidores públicos do TCU
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional,as razões do Veto Total aposto ao PLC 00018 2005 (PL 04713 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Matéria vetada: PLC 18/2005

Veto: VET 14/2005 - Total - Remuneração dos servidores públicos da Câmara dos Deputados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00001 2005 (PL 04712 2004, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Matéria vetada: PLC 1/2005
Norma gerada: Lei nº 11.169 de 02/09/2005 Veto rejeitado

Veto: VET 13/2005 - Total - Remuneração dos servidores públicos do Senado Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00371 2004 (PL 04845 2005, na Câmara dos Deputados), Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
Matéria vetada: PLS 371/2004
Norma gerada: Lei nº 11.170 de 02/09/2005 Veto rejeitado

Veto: VET 12/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Presença de acompanhante às parturientes no SUS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00195 2003 (PL 02915 2004, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Matéria vetada: PLS 195/2003
Norma gerada: Lei nº 11.108 de 07/04/2005

Veto: VET 11/2005 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Celebração de consórcios públicos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00148 2001 (PL 01071 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 148/2001
Norma gerada: Lei nº 11.107 de 06/04/2005

Veto: VET 10/2005 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Política Nacional de Biossegurança - PNB
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00009 2004 (PL 02401 2003, na Câmara dos Deputados), Regulamenta os incisos II, IV e V do parag. 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a MPV 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16 da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 9/2004
Norma gerada: Lei nº 11.105 de 24/03/2005

Veto: VET 9/2005 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Lei de Falências
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2003 (PL 04376 1993, na Câmara dos Deputados), "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Matéria vetada: PLC 71/2003
Norma gerada: Lei nº 11.101 de 09/02/2005

Veto: VET 8/2005 - Parcial (1 dispositivo vetado) - LOA 2005
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2004 (MSG 00543 2004, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
Matéria vetada: PLN 51/2004
Norma gerada: Lei nº 11.100 de 25/01/2005

Veto: VET 7/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programas de Energia e Programa Corredor Atlântico-Pacífico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00134 2004 (MSG 00792 2004, na Origem), altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Matéria vetada: PLN 134/2004
Norma gerada: Lei nº 11.099 de 14/01/2005

Veto: VET 6/2005 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Competência do Ministério da Previdência Social sobre as receitas previdenciárias
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00066 2004 (MPV 00222 2004, na Origem), atribui ao MInistério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8212, de 1991, 10480, de 2002, 10683, de 2003; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 66/2004
Norma gerada: Lei nº 11.098 de 13/01/2005

Veto: VET 5/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Biodiesel
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00060 2004 (MPV 00214 2004, na Origem), dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9478, de 1997, 9847, de 1999 e 10636, de 2002; e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 60/2004
Norma gerada: Lei nº 11.097 de 13/01/2005

Veto: VET 4/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Universidade para Todos - PROUNI
Ementa: Encaminha ao Congreso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLV 00059 2004 (MPV 00213 2004, na Origem), institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10891, de 2004, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 59/2004
Norma gerada: Lei nº 11.096 de 13/01/2005

Veto: VET 3/2005 - Parcial (36 dispositivos vetados) - Reorganização da Carreira Policial no âmbito Federal
Ementa: Encaminha ao Conggresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00058 2004 (MPV 00212 2004, na Origem), altera dispositivos da Lei 9266, dem 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9654, de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviiário Federal; 10874, de 2004; 9264, de 1996; que institui a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Especifica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 58/2004
Norma gerada: Lei nº 11.095 de 13/01/2005

Veto: VET 2/2005 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Disposição sobre carreiras, cargos e funções da Administração Pública Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00057 2004 (MPV 00210 2004, na Origem), altera dispositivos da MPV 00210 2004, que altera dispositivos da MPV 2229-43 2001, que dispõe sobre a criação reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pùblica Federal direta, autárquica e fundacional: da Lei 8691, de 1993; da Lei 8112 de 1990; da Lei 9650 de 1998; da Lei 10768 de 2003; da Lei 10871, de 2004, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 57/2004
Norma gerada: Lei nº 11.094 de 13/01/2005

Veto: VET 1/2005 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito extraordinário da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 217/2004), que “Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica”.
Matéria vetada: PLV 62/2004
Norma gerada: Lei nº 11.093 de 12/01/2005

Veto: VET 35/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito suplementar - Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00109 20004 (MSG 00706 2004, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 109/2004
Norma gerada: Lei nº 11.083 de 31/12/2004

Veto: VET 34/2004 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00048 2004 (PL 03443 2004, na Câmara dos Deputados), Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 48/2004
Norma gerada: Lei nº 11.080 de 30/12/2004

Veto: VET 33/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Parceria público-privada na administração pública
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00010 2004 (PL 02546 2003, na Câmara dos Deputados), Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Matéria vetada: PLC 10/2004
Norma gerada: Lei nº 11.079 de 30/12/2004

Veto: VET 32/2004 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito suplementar - Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00108 2004 (MSG 00705 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 108/2004
Norma gerada: Lei nº 11.073 de 30/12/2004

Veto: VET 31/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito suplementar - Ministério de Minas e Energia e Ministério dos Transportes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Matéria vetada: PLN 83/2004
Norma gerada: Lei nº 11.072 de 30/12/2004

Veto: VET 30/2004 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Desconto de crédito - CSLL, PIS/PASEP e COFINS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00063 2004 (MPV 00219 2004, na Origem), dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 63/2004
Norma gerada: Lei nº 11.051 de 29/12/2004

Veto: VET 29/2004 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Depósito de publicações na Biblioteca Nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 110/1988
Norma gerada: Lei nº 10.994 de 14/12/2004

Veto: VET 28/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2004 (PL 02399 2004, na Câmara dos Deputados), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominda EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 58/2004
Norma gerada: Lei nº 10.972 de 02/12/2004

Veto: VET 27/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito de 20 milhões - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00028 2004 (MSG 00316 2004, NA ORIGEM), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Matéria vetada: PLN 28/2004
Norma gerada: Lei nº 10.963 de 25/10/2004

Veto: VET 26/2004 - Total - Abandono justificado do lar conjugal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00103 2002 (PL 05172 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivo à lei 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Cívil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges.
Matéria vetada: PLC 103/2002

Veto: VET 25/2004 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Afixação de preços para o consumidor
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2003 (PL 04295 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Matéria vetada: PLC 93/2003
Norma gerada: Lei nº 10.962 de 11/10/2004

Veto: VET 24/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa de Resposta aos Desastres
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00042 2004 (MPV 00190 2004, na Origem), institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao parag. 2º do art. 26 da Lei 20552. de 19 de julho de 2002, ao art 2º-A da Lei 9604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 42/2004
Norma gerada: Lei nº 10.954 de 29/09/2004

Veto: VET 23/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Normas gerais para as Forças Armadas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00221 2003 - COMPLEMENTAR (PLP 00188 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Matéria vetada: PLS 221/2003
Norma gerada: Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004

Veto: VET 22/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00041 2004 (MPV 00186 2004, na Origem), altera e acrescenta dispositivos à Lei 19.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998,que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 41/2004
Norma gerada: Lei nº 10.940 de 27/08/2004

Veto: VET 21/2004 - Total - Controle de atos e contratos pelo CADE
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994.
Matéria vetada: PLS 139/2000

Veto: VET 20/2004 - Parcial (64 dispositivos vetados) - LDO 2005
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00003 2004 (MSG 00180 2004, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 3/2004
Norma gerada: Lei nº 10.934 de 11/08/2004

Veto: VET 19/2004 - Parcial (61 dispositivos vetados) - PPA 2004 - 2007
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00030 2003 (MSG 00493 2003, na Origem), dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007.
Matéria vetada: PLN 30/2003
Norma gerada: Lei nº 10.933 de 11/08/2004

Veto: VET 18/2004 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Patrimônio de afetação e títulos imobiliários
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2004 (PL 02129 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis 4591, de 16 de dezembro de 1964, 4728, de 14 de julho de 1965, e 10406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 47/2004
Norma gerada: Lei nº 10.931 de 02/08/2004

Veto: VET 17/2004 - Total - Institui o Bolsa-Atleta
Ementa: Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00037 2004 (PL 03113 2000, na Câmara dos Deputados), institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.
Matéria vetada: PLC 37/2004

Veto: VET 16/2004 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00040 2004 (MPV 00183 2004, na Origem), Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 40/2004
Norma gerada: Lei nº 10.925 de 23/07/2004

Veto: VET 15/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remuneração de carreiras públicas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2004 (PL 03501 2004, na Câmara dos Deputados), reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - CDAJ, devida aos ocupantes dos Cargos efetivos das carreiras de Advogados da UNião, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do BRasil, de Defensores Pùblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da MPV 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (Volume - II)
Matéria vetada: PLC 43/2004
Norma gerada: Lei nº 10.910 de 15/07/2004

Veto: VET 14/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Reestruturação das carreiras da advocacia e defensoria pública
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2004 (PL 03332 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Aadvogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Pùblico da União, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 42/2004
Norma gerada: Lei nº 10.909 de 15/07/2004

Veto: VET 13/2004 - Parcial (63 dispositivos vetados) - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00034 2004 (MPV 00177 2004, na Origem), dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 34/2004
Norma gerada: Lei nº 10.893 de 13/07/2004

Veto: VET 12/2004 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Institui o Bolsa-Atleta
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00022 2004 (PL 03826, na Câmara dos Deputados), INSTITUI A BOLSA -ATLETA.
Matéria vetada: PLC 22/2004
Norma gerada: Lei nº 10.891 de 09/07/2004

Veto: VET 11/2004 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00033 2004 (MPV 00175 2004, na Origem), altera a Lei 10150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 33/2004
Norma gerada: Lei nº 10.885 de 17/06/2004

Veto: VET 10/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Antecipação de parcelas de pagamento aos servidores da ANVISA
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2004 (MPV 00170 2004, na Origem), dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 29/2004
Norma gerada: Lei nº 10.882 de 09/06/2004

Veto: VET 9/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Carreiras previdenciárias
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2004 (MPV 00166 2004, na Origem), cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. (Volume - II)
Matéria vetada: PLV 26/2004
Norma gerada: Lei nº 10.876 de 02/06/2004

Veto: VET 8/2004 - Total - Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 2002 (PL 05226 2001, na Câmara dos Deputados), altera o art. 159 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica.
Matéria vetada: PLC 104/2002