Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 7/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Antecipação da entrada em vigor dos novos valores da Gratificação Temporária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2004 (MPV 00160 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimo das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 18/2004
Norma gerada: Lei nº 10.868 de 12/05/2004

Veto: VET 6/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração de prazo na lei do Sistema Nacional de Armas - Sinarm
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2004 (MPV 00157 2003, NA ORIGEM), altera o art. 6º da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 24/2004
Norma gerada: Lei nº 10.867 de 12/05/2004

Veto: VET 5/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência de recursos da Cide
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2004 (MPV 00161 2004, na origem), acresce os arts. 1º A E 1º B á Lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 19/2004
Norma gerada: Lei nº 10.866 de 04/05/2004

Veto: VET 4/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00025 2004 (MPV 00164 2004, NA ORIGEM), dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 25/2004
Norma gerada: Lei nº 10.865 de 30/04/2004

Veto: VET 3/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Divulgação de estudos e pesquisas do INSA
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2004 (MPV 00151 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do MInistério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 13/2004
Norma gerada: Lei nº 10.860 de 14/04/2004

Veto: VET 2/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fontes para custeio do PEHP
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial ao PLV 00029 2003 (MPV 00133 2003, NA ORIGEM), Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 133/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.840 de 11/02/2004

Veto: VET 1/2004 - Total - Altera a legislação sobre a vigilância sanitária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00077 1995 (PL 01290 1995, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 77/1995

Veto: VET 44/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Variação cambial e apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 135/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.833 de 29/12/2003

Veto: VET 43/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo para regulamentação da lei que dispõe sobre agricultura orgânica
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2002 (PL 00659 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 14/2002
Norma gerada: Lei nº 10.831 de 23/12/2003

Veto: VET 42/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regras de trânsito
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00013 2002 (PL 00402 1999, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
Matéria vetada: PLC 13/2002
Norma gerada: Lei nº 10.830 de 23/12/2003

Veto: VET 41/2003 - Total - FGTS e Seguro-Desemprego em acordos judiciais trabalhistas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto do PLS 00011 1997 (PL 03602 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de SEGURO-DESEMPREGO e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS.
Matéria vetada: PLS 11/1997

Veto: VET 40/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Responsabilidade dos detentores dos direitos da patente sobre a tecnologia aplicada à semente de soja
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2003 (MPV 00131 2003, na Origem), estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 131/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.814 de 15/12/2003

Veto: VET 39/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração à lei de diretrizes e bases da educação nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 41/2001
Norma gerada: Lei nº 10.793 de 01/12/2003

Veto: VET 38/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Competência para julgamento de execuções fiscais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2003 (PL 05756 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 80/2003
Norma gerada: Lei nº 10.772 de 21/11/2003

Veto: VET 37/2003 - Total - Altera a lei que fixa os níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00016 2003 (PL 06381 2002, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei 8631, de 04 de março de 1993.
Matéria vetada: PLC 16/2003

Veto: VET 36/2003 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras de concurso para o cargo de regulador da ANA
Ementa: Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00065 2003 (PL 01858 2003, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 65/2003
Norma gerada: Lei nº 10.768 de 19/11/2003

Veto: VET 35/2003 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2003 (MPV 00127 2003, na Origem), Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8631, de 4 de março de 1993, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 127/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.762 de 11/11/2003

Veto: VET 34/2003 - Total - Altera a legislação do FUNDEF
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Matéria vetada: PLC 21/2003

Veto: VET 33/2003 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Isenção de IPI
Ementa: Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 50/2003
Norma gerada: Lei nº 10.754 de 31/10/2003

Veto: VET 32/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política Nacional do Livro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00186 2001 (PL 01568 2003, na Câmara dos Deputados), institui a Política Nacional do Livro.
Matéria vetada: PLS 186/2001
Norma gerada: Lei nº 10.753 de 30/10/2003

Veto: VET 31/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Procedimento sumário na hipótese em que a parte for idosa
Ementa: Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 57/2003
Norma gerada: Lei nº 10.741 de 01/10/2003

Veto: VET 30/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Atuação de subsidiária integral do Banco do Brasil nos segmentos de microfinanças e consórcios
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2003 (MPV 00121 2003, na Origem), dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
Matéria vetada: MPV 121/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.738 de 17/09/2003

Veto: VET 29/2003 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Remissão de débito previdenciário
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2003 (PL 04415 2001, na Câmara dos Deputados), concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Matéria vetada: PLC 5/2003
Norma gerada: Lei nº 10.736 de 15/09/2003

Veto: VET 28/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que institui depoimento pessoal no processo penal eleitoral
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00079 2001 (PL 02448 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 359 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Matéria vetada: PLC 79/2001
Norma gerada: Lei nº 10.732 de 05/09/2003

Veto: VET 27/2003 - Parcial (10 dispositivos vetados) - ISSQN
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00161 1989 - Complementar (PLP 00001 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume - III)
Matéria vetada: PLS 161/1989
Norma gerada: Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003

Veto: VET 26/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que altera a LDB
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2002 (PL 04476 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 4/2002
Norma gerada: Lei nº 10.709 de 31/07/2003

Veto: VET 25/2003 - Parcial (73 dispositivos vetados) - PLDO 2004
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2003 (MSG 00139 2003, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 2/2003
Norma gerada: Lei nº 10.707 de 30/07/2003

Veto: VET 24/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00105 2002 (PL 07131 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 105/2002
Norma gerada: Lei nº 10.703 de 18/07/2003

Veto: VET 23/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Inserção do tráfico ilícito de órgãos ou pessoas como crime antecedente ao de lavagem de dinheiro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00117 2002 (PL 07018 2002, na Câmara dos Deputados), altera e acrescenta dispositivos à Lei 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 117/2002
Norma gerada: Lei nº 10.701 de 09/07/2003

Veto: VET 22/2003 - Total - Rodovia Jorge Amado
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00008 2003 (PL 05063 2001, na Câmara dos Deputados), denomina "RODOVIA JORGE AMADO" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.
Matéria vetada: PLC 8/2003

Veto: VET 21/2003 - Total - Período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00184 2002 (PLP 00041 2003, na Câmara dos Deputados), "Regulamenta o parag. 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios."
Matéria vetada: PLS 184/2002

Veto: VET 20/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Carreira de Agente Penitenciário Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2003 (MPV 00110 2003, na origem), Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 110/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.693 de 25/06/2003

Veto: VET 19/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção de IPI para cadeiras de rodas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00009 2003 (MPV 00094 2002, na Origem), reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 94/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.690 de 16/06/2003

Veto: VET 18/2003 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Convênios no âmbito do Programa Nacional de Acesso à Alimentação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2003 (MPV 00108 2003, NA ORIGEM), cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Matéria vetada: MPV 108/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.689 de 13/06/2003

Veto: VET 17/2003 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Alteração da legislação tributária
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2003 (MPV 00107 2003, na Origem), Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. (Volume - III)
Matéria vetada: MPV 107/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.684 de 30/05/2003

Veto: VET 16/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferência de cargos e funções de confiança
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2003 (MPV 00103 2003, na origem), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 103/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.683 de 28/05/2003

Veto: VET 15/2003 - Total - Transferência de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 82/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)

Veto: VET 14/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Cláusulas de vigência e de revogação de lei que obriga informação sobre a presença de glúten
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00122 2001 (PL 02233 1999, na Câmara dos Deputados), Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Matéria vetada: PLC 122/2001
Norma gerada: Lei nº 10.674 de 16/05/2003

Veto: VET 13/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Organização e instalação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00078 2002 (PL 01210 1999, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Matéria vetada: PLC 78/2002
Norma gerada: Lei nº 10.673 de 16/05/2003

Veto: VET 12/2003 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Altera a Lei Pelé
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00001 2003 (MPV 00079 2002, na origem), altera dispositivos da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Matéria vetada: MPV 79/2002 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 10.672 de 15/05/2003

Veto: VET 11/2003 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Estatuto de Defesa do Torcedor
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00001 2003 (PL 07262 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 1/2003
Norma gerada: Lei nº 10.671 de 15/05/2003

Veto: VET 10/2003 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Acesso público aos dados e informações dos órgãos e entidades integrantes do Sisnama
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2002 (PL 04649 1998, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Matéria vetada: PLC 93/2002
Norma gerada: Lei nº 10.650 de 16/04/2003

Veto: VET 9/2003 - Total - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 1991 (PL 02482 1989, na Câmara dos Deputados), Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 4/1991

Veto: VET 8/2003 - Total - Avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 1997 (PL 02859 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.
Matéria vetada: PLC 21/1997

Veto: VET 7/2003 - Total - Acesso do Porto de capuaba à BR-262/ES
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00150 2001 (PL 06301 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Lei 5917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de capuaba à BR-262/ES).
Matéria vetada: PLS 150/2001

Veto: VET 6/2003 - Total - Benefício de seguro-desemprego e pescadores profissionais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00004 2001 (PL 03049 2000, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 8287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego e pescadores profissionais, durante os períodos de defeso.
Matéria vetada: PLC 4/2001

Veto: VET 5/2003 - Parcial (17 dispositivos vetados) - PLOA 2003
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00060 2002 (MSG 00764 2002, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Matéria vetada: PLN 60/2002
Norma gerada: Lei nº 10.640 de 14/01/2003

Veto: VET 4/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" no currículo oficial da Rede de Ensino
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 2002 (PL 00259 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 17/2002
Norma gerada: Lei nº 10.639 de 09/01/2003

Veto: VET 3/2003 - Total - Parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00092 2002 (PL 02105 1999, na Câmara dos Deputados), Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Matéria vetada: PLC 92/2002

Veto: VET 2/2003 - Total - Empresas de asseio e conservação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00080 2002 (PL 02173 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.
Matéria vetada: PLC 80/2002