Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 12/2002 - Total - Titulação de propriedade imobiliária dos remanescentes das comunidades dos quilombos    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00129 1995 (PL 03207 1997, na Câmara dos Deputados), regulamenta o direito de propriedade das terras das comunidades remanescentes dos quilombos e o procedimento da sua titulação de propriedade imobiliária, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Matéria vetada
PLS 129/1995
Veto
VET 11/2002 - Total - Exercício da advocacia por membros de Mesa de órgão do Poder Legislativo de Município    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00093 2001 (PL 03260 1997, na Câmara dos Deputados), altera o inciso I do art 28 da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Matéria vetada
PLC 93/2001
Veto
VET 9/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Contratos de opção de compra de energia elétrica com consumidores industriais    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00003 2002 (MPV 00014 2001, na origem), dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (cde), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9648, de 27 de maio de 1998, 3890-A, de 25 de abril de 1961, 5655, de 20 de maio de 1971, 5899, de 5 de julho de 1973, 9991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Matéria vetada
MPV 14/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 10.438 de 26/04/2002
Veto
VET 8/2002 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alongamento de dívidas originárias de crédito rural    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00001 2002 (MPV 00009 2001, na origem), dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 1/2002
Veto
VET 7/2002 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Mudança provisória de função e multa à imposição de obstáculo a licença-maternidade    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00101 2001 (PL 01733 1996, na Câmara dos Deputados), Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8213, de 24 de julho de 1991.
Matéria vetada
PLC 101/2001
Norma gerada
Lei nº 10.421 de 15/04/2002
Veto
VET 6/2002 - Total - Designação de militares para o exercício de função de confiança nos Gabinetes de Ministros do STM    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00099 2000 (PL 01043 1995, na Câmara dos Deputados), Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Matéria vetada
PLC 99/2000
Veto
VET 5/2002 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Carreira de Especialista em Meio Ambiente    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2001 (PL 03804 2000, na Câmara dos Deputados), cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Matéria vetada
PLC 141/2001
Norma gerada
Lei nº 10.410 de 11/01/2002
Veto
VET 4/2002 - Parcial (94 dispositivos vetados) - Lei Antitóxicos    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00105 1996 (PL 01873 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 105/1996
Norma gerada
Lei nº 10.409 de 11/01/2002
Veto
VET 3/2002 - Parcial (21 dispositivos vetados) - PLOA 2002    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00032 2001 (MSG 00934 2001, na origem), Estima a receita e fixa a despesa da união para o exercício financeiro de 2002.
Matéria vetada
PLN 32/2001
Norma gerada
Lei nº 10.407 de 10/01/2002
Veto
VET 2/2002 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Encaminhamento as informações relacionadas a contribuição previdenciária ao sindicato representativo da categoria profissional    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00088 2001 (PL 03989 2000, na Câmara dos Deputados), Altera as Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991.
Matéria vetada
PLC 88/2001
Norma gerada
Lei nº 10.403 de 08/01/2002
Veto
VET 1/2002 - Total - Atualização monetária da tabela do imposto de renda    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00175 2000 (PL 04177 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação do imposto de renda.
Matéria vetada
PLS 175/2000
Veto
VET 52/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor da Justiça Eleitoral    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 90, de 2001, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente".
Matéria vetada
PLN 90/2001
Norma gerada
Lei nº 10.389 de 28/12/2001
Veto
VET 51/2001 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00096 2001 (MSG 01191 2001, na origem), Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Matéria vetada
PLN 96/2001
Norma gerada
Lei nº 10.388 de 28/12/2001
Veto
VET 50/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00048 2001(MSG 01128 2001, na origem), abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústrie e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para os fins que especifica.
Matéria vetada
PLN 48/2001
Norma gerada
Lei nº 10.366 de 28/12/2001
Veto
VET 49/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Processo de conhecimento    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2001 (nº 3.475/2000, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento".
Matéria vetada
PLC 118/2001
Norma gerada
Lei nº 10.358 de 27/12/2001
Veto
VET 48/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2001 (nº 2.208/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 87/2001
Norma gerada
Lei nº 10.356 de 27/12/2001
Veto
VET 47/2001 - Total - Serviços notariais e de registro    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00086 1996 (PL 01536 1996, na Câmara dos Deputados), Altera o paragrafo 1º do art. 39 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.
Matéria vetada
PLC 86/1996
Veto
VET 46/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescente    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 1998 (nº 4.166/1998, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 8/1998
Norma gerada
Lei nº 10.334 de 19/12/2001
Veto
VET 45/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Extinção de cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2000 (nº 1.748/1999, na Casa de origem), que "Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 107/2000
Norma gerada
Lei nº 10.333 de 19/12/2001
Veto
VET 44/2001 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Concessão de crédito a empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Tecnológicos Agropecuário    
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Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2001 (nº 5.484/2001, na Casa de origem), que "Institui mecanismo de financiamento para o Programa de CIência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competividade, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 143/2001
Norma gerada
Lei nº 10.332 de 19/12/2001
Veto
VET 43/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2001 (nº 4.574/2001, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitscheck".
Matéria vetada
PLC 114/2001
Norma gerada
Lei nº 10.330 de 18/12/2001
Veto
VET 42/2001 - Total - Estabilidade do empregado portador do vírus HIV    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00267 1999 (PL 01856 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 267/1999
Veto
VET 41/2001 - Total - Cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00025 2000 (PL 04496 1994, na Câmara dos Deputados), Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do TRabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 25/2000
Veto
VET 40/2001 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2001 (PL 04838 2001, na Câmara dos Deputados), Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 100/2001
Norma gerada
Lei nº 10.316 de 06/12/2001
Veto
VET 39/2001 - Total - Registro geral de recém-nascidos    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00179 1996 (03162 1997, na Câmara dos Deputados), "dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 179/1996
Veto
VET 38/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Depósitos de rejeitos radioativos    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00294 1989 (PL 00189 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 294/1989
Norma gerada
Lei nº 10.308 de 20/11/2001
Veto
VET 37/2001 - Total - Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00026 2001 (PL 02483 2001, na Câmara dos Deputados), "Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais".
Matéria vetada
PLC 26/2001
Veto
VET 36/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência de terras pertencentes à União ao domínio do Estado de Roraima (RR),    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00273 1991 (PL 03190 1992, na Câmara dos Deputados), transfere ao domínio do Estado de Roraima (RR), terras pertencentes à União e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 273/1991
Norma gerada
Lei nº 10.304 de 05/11/2001
Veto
VET 35/2001 - Parcial (82 dispositivos vetados) - Sociedades por Ações, valores mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2001 (nº 3.115/1997, na Casa de origem), que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários".
Matéria vetada
PLC 23/2001
Norma gerada
Lei nº 10.303 de 31/10/2001
Veto
VET 34/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - PPA 2000-2003    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2001, que "Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003".
Matéria vetada
PLN 31/2001
Norma gerada
Lei nº 10.297 de 26/10/2001
Veto
VET 33/2001 - Total - Diretrizes e bases da educação nacional    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00009 2000 (PL 03178 1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 36 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Matéria vetada
PLC 9/2000
Veto
VET 32/2001 - Total - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00069 2000 (PL 03773 1997, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 69/2000
Veto
VET 31/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 1997 (nº 3.500/1997, na Casa de origem), que "Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata".
Matéria vetada
PLC 73/1997
Norma gerada
Lei nº 10.289 de 20/09/2001
Veto
VET 30/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 1994 (nº 3.434/1992, na Casa de origem), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Matéria vetada
PLC 81/1994
Norma gerada
Lei nº 10.288 de 20/09/2001
Veto
VET 29/2001 - Total - Regulamenta a profissão de arqueólogo    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00140 1994 (PL 02072 1989, na Câmara dos Deputado), Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 140/1994
Veto
VET 28/2001 - Total - Contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 1992 (PL 00604 1992, na Câmara dos Deputados), Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.
Matéria vetada
PLC 104/1992
Veto
VET 27/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2000-Complementar (nº 155/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA".
Matéria vetada
PLS 17/2000
Norma gerada
Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001
Veto
VET 26/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 1998-Complementar (nº 242/1998-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 77/1998
Norma gerada
Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001
Veto
VET 25/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2001 (nº 2.515/2000, na Casa de origem), que "Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP".
Matéria vetada
PLC 27/2001
Norma gerada
Lei nº 10.269 de 29/08/2001
Veto
VET 24/2001 - Parcial (5 dispositivos vetados) - LDO 2002    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".
Matéria vetada
PLN 4/2001
Norma gerada
Lei nº 10.266 de 24/07/2001
Veto
VET 23/2001 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Diretrizes gerais da política urbana    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989 (nº 5.788/1990, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 181/1989
Norma gerada
Lei nº 10.257 de 10/07/2001
Veto
VET 22/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2001 (nº 3.998/2001, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997".
Matéria vetada
PLC 22/2001
Norma gerada
Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Veto
VET 21/2001 - Total - Comissões e percentagens sobre vendas em prestações    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2000 (PL 00596 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, das comissões e percentagens sobre vendas em prestações e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 79/2000
Veto
VET 20/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Jornada de trabalho e salário do empregado    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2001 (nº 3.523/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Matéria vetada
PLC 2/2001
Norma gerada
Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Veto
VET 19/2001 - Total - Serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00166 1998 (PL 01052 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9691, de 22 de julho de 1998, que altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.
Matéria vetada
PLS 166/1998
Veto
VET 18/2001 - Parcial (105 dispositivos vetados) - Criação do CONIT, a ANTT, ANTAQ e DNIT    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2001 (nº 1.615/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 1/2001
Norma gerada
Lei nº 10.233 de 05/06/2001
Veto
VET 17/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime de Previdência Complementar    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999-Complementar (nº 10/1999-Complementar, na Casa dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 63/1999
Norma gerada
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
Veto
VET 16/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00057 1999 (PL 01492 1999, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eeleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Matéria vetada
PLS 57/1999
Norma gerada
Lei nº 10.226 de 15/05/2001
Veto
VET 15/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crime de assédio sexual    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 14/2001
Norma gerada
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Veto
VET 14/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 (nº 23/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Matéria vetada
PLC 45/2000
Norma gerada
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001