Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 18/2001 - Parcial (105 dispositivos vetados) - Criação do CONIT, a ANTT, ANTAQ e DNIT    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2001 (nº 1.615/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 1/2001
Norma gerada
Lei nº 10.233 de 05/06/2001
Veto
VET 17/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime de Previdência Complementar    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999-Complementar (nº 10/1999-Complementar, na Casa dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 63/1999
Norma gerada
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
Veto
VET 16/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00057 1999 (PL 01492 1999, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eeleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Matéria vetada
PLS 57/1999
Norma gerada
Lei nº 10.226 de 15/05/2001
Veto
VET 15/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crime de assédio sexual    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 14/2001
Norma gerada
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Veto
VET 14/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 (nº 23/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Matéria vetada
PLC 45/2000
Norma gerada
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
Veto
VET 13/2001 - Total - Política Nacional de Irrigação    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00083 1991 (PL 01586 1991, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 6662 de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 83/1991
Veto
VET 12/2001 - Total - Período mínimo de repouso, entre jornadas, dos trabalhadores da categoria “das equipagens de trens em geral”    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00031 1995 (PL 01681 1991, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Matéria vetada
PLC 31/1995
Veto
VET 11/2001 - Total - Criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00059 1995 (PL 04465 1989, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 4870, de 1º de dezembro de 1965, para a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira (cana-de-açucar, álcool e açúcar).
Matéria vetada
PLC 59/1995
Veto
VET 10/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Atividade de peão de rodeio    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 1999 (nº 3.456/1997, na Casa de origem), que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional".
Matéria vetada
PLC 52/1999
Norma gerada
Lei nº 10.220 de 11/04/2001
Veto
VET 9/2001 - Total - Residência Médico-Veterinário    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00106 1994 (PL 05362 1990, na Câmara dos Deputados), Institui a Residência Médico-Veterinário e determina outras providências.
Matéria vetada
PLC 106/1994
Veto
VET 8/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fundo de Participação dos Municípios    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999-Complementar (nº 116/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Matéria vetada
PLS 464/1999
Norma gerada
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Veto
VET 7/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2001 (oriundo da Medida Provisória nº 2083-32/2001), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que 'dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento'".
Matéria vetada
PLV 6/2001
Norma gerada
Lei nº 10.211 de 23/03/2001
Veto
VET 6/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 1999 (nº 1.064/1991, na Casa de origem), que "Regulamenta o parágrafo 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 1/1999
Norma gerada
Lei nº 10.205 de 21/03/2001
Veto
VET 5/2001 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2000 (oriundo da Medida Provisória nº 2.035-27/2000), que "Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1980, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 8/2000
Norma gerada
Lei nº 10.177 de 12/01/2001
Veto
VET 4/2001 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00049 1999 (PL 02514 1996, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação".
Matéria vetada
PLC 49/1999
Norma gerada
Lei nº 10.176 de 11/01/2001
Veto
VET 3/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2000 (nº 3.756/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 112/2000
Norma gerada
Lei nº 10.174 de 09/01/2001
Veto
VET 2/2001 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Plano Nacional de Educação    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2000 (PL 04155 1998, na Câmara dos Deputados), aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 42/2000
Norma gerada
Lei nº 10.172 de 09/01/2001
Veto
VET 1/2001 - Parcial (7 dispositivos vetados) - LOA 2001    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00017 2000 (MSG 00790 2000 - CN), Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. (VOLUME XXVIII)
Matéria vetada
PLN 17/2000
Norma gerada
Lei nº 10.171 de 05/01/2001
Veto
VET 44/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contribuição previdenciária sobre valor pago a ministros religiosos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2000 (nº 2.445/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdênciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa".
Matéria vetada
PLC 17/2000
Norma gerada
Lei nº 10.170 de 29/12/2000
Veto
VET 43/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 2000 (PL 04653 1998, na Câmara dos Deputados), regula o paragrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Matéria vetada
PLC 38/2000
Norma gerada
Lei nº 10.169 de 29/12/2000
Veto
VET 42/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Comitê Gestor do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00032 2000 (PL 02978 2000, na Câmara dos Deputados), institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 32/2000
Norma gerada
Lei nº 10.168 de 29/12/2000
Veto
VET 41/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política Nacional do Meio Ambiente    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00117 2000 (PL 03745 2000, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Ncional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 117/2000
Norma gerada
Lei nº 10.165 de 27/12/2000
Veto
VET 40/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2000 (PL 03156 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
Matéria vetada
PLC 47/2000
Norma gerada
Lei nº 10.167 de 27/12/2000
Veto
VET 39/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2000 (MPV 1981-54 2000), dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs; altera o Decreto-lei 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 11/2000
Norma gerada
Lei nº 10.150 de 21/12/2000
Veto
VET 38/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações na CLT    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2000 (PL 02845 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - clt, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.
Matéria vetada
PLC 74/2000
Norma gerada
Lei nº 10.097 de 19/12/2000
Veto
VET 37/2000 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Fundo para o Desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - FUNTTEL    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 1999 (PL 03939 1997, na Câmara dos Deputados), institui o fundo para o Desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 47/1999
Norma gerada
Lei nº 10.052 de 28/11/2000
Veto
VET 36/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acessibilidade em veículos de transporte coletivo    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00297 1991, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 297/1991
Norma gerada
Lei nº 10.048 de 08/11/2000
Veto
VET 35/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Matéria vetada
PLC 50/2000
Norma gerada
Lei nº 10.034 de 24/10/2000
Veto
VET 34/2000 - Total - Restringe o uso de capuz em operações policiais    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00115 1996, restringe o uso de capuz em operações policiais.
Matéria vetada
PLS 115/1996
Veto
VET 33/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Justiça desportiva    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2000 (MPV 2011-8 2000), altera dispositivos da lei 9615, de 24 de março de 1998 e da dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 7/2000
Veto
VET 32/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reabertura do prazo de opção ao REFIS    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2000 (PL 02974 2000, na Câmara dos Deputados), que reabre o prazo de opção ao REFIS.
Matéria vetada
PLC 36/2000
Norma gerada
Lei nº 10.002 de 14/09/2000
Veto
VET 31/2000 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00060 1999 (PL 03808 1997, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Matéria vetada
PLC 60/1999
Norma gerada
Lei nº 9.998 de 17/08/2000
Veto
VET 30/2000 - Parcial (14 dispositivos vetados) - LDO 2001    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00001 2000 (MSG 00350 2000 - CN), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Matéria vetada
PLN 1/2000
Norma gerada
Lei nº 9.995 de 25/07/2000
Veto
VET 29/2000 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Política energética nacional - redução a zero da contribuição do PIS/Pasep    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 2000 (PL 02985 2000, na Câmara dos Deputados), Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".
Matéria vetada
PLC 27/2000
Norma gerada
Lei nº 9.990 de 21/07/2000
Veto
VET 28/2000 - Parcial (52 dispositivos vetados) - Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00019 1999 (MSG 00839 1999 - CN), dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
Matéria vetada
PLN 19/1999
Norma gerada
Lei nº 9.989 de 21/07/2000
Veto
VET 27/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2000 (PL 02904 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 33/2000
Norma gerada
Lei nº 9.988 de 19/07/2000
Veto
VET 26/2000 - Total - Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2000 (PL 00256 1999, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Matéria vetada
PLC 24/2000
Veto
VET 25/2000 - Total - Alteração no Código Penal    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00135 1996, altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Matéria vetada
PLS 135/1996
Veto
VET 24/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Audiência pública em caso de aumento de tarifas    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00020 2000 (PL 02549 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 20/2000
Norma gerada
Lei nº 9.986 de 18/07/2000
Veto
VET 23/2000 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 1999 (PL 02892 1992, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 27/1999
Norma gerada
Lei nº 9.985 de 18/07/2000
Veto
VET 22/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Criação da Agência Nacional de Águas - ANA    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00003 2000 (PL 01617 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dà outras providências.
Matéria vetada
PLC 3/2000
Norma gerada
Lei nº 9.984 de 17/07/2000
Veto
VET 21/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações no Código Penal    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00023 2000 (PL 00933 1999, na Câmara dos Deputados), altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dà outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social.
Matéria vetada
PLC 23/2000
Norma gerada
Lei nº 9.983 de 14/07/2000
Veto
VET 20/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Prestação de assistência religiosa das entidades hospitalares públicas e privadas    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 1993 (PL 00444 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prestação de assistência religiosa das entidades hospitalares públicas e privadas.
Matéria vetada
PLC 54/1993
Norma gerada
Lei nº 9.982 de 14/07/2000
Veto
VET 19/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00027 1995, dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
Matéria vetada
PLS 27/1995
Norma gerada
Lei nº 9.974 de 06/06/2000
Veto
VET 18/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema de armazenagem dos produtos agropecuários    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2000 (PL 02329 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Matéria vetada
PLC 5/2000
Norma gerada
Lei nº 9.973 de 29/05/2000
Veto
VET 17/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00008 2000 (PL 04257 1998, na Câmara dos Deputados), institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 8/2000
Norma gerada
Lei nº 9.972 de 25/05/2000
Veto
VET 16/2000 - Total - Prática desportiva de capoeira    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00039 1997 (PL 00085 1995, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prática desportiva de capoeira e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 39/1997
Veto
VET 15/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00059 1999 (PL 00267 1999, na Câmara dos Deputados), institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Matéria vetada
PLC 59/1999
Norma gerada
Lei nº 9.970 de 17/05/2000
Veto
VET 14/2000 - Parcial (24 dispositivos vetados) - LOA 2000    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00020 1999 (MSG 00840 1999 - CN), estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2000.
Matéria vetada
PLN 20/1999
Norma gerada
Lei nº 9.969 de 11/05/2000
Veto
VET 13/2000 - Total - Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00091 1998, institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC; dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 91/1998