Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 13/2001 - Total - Política Nacional de Irrigação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00083 1991 (PL 01586 1991, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 6662 de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 83/1991

Veto: VET 12/2001 - Total - Período mínimo de repouso, entre jornadas, dos trabalhadores da categoria “das equipagens de trens em geral”
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00031 1995 (PL 01681 1991, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Matéria vetada: PLC 31/1995

Veto: VET 11/2001 - Total - Criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00059 1995 (PL 04465 1989, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 4870, de 1º de dezembro de 1965, para a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira (cana-de-açucar, álcool e açúcar).
Matéria vetada: PLC 59/1995

Veto: VET 10/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Atividade de peão de rodeio
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 1999 (nº 3.456/1997, na Casa de origem), que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional".
Matéria vetada: PLC 52/1999
Norma gerada: Lei nº 10.220 de 11/04/2001

Veto: VET 9/2001 - Total - Residência Médico-Veterinário
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00106 1994 (PL 05362 1990, na Câmara dos Deputados), Institui a Residência Médico-Veterinário e determina outras providências.
Matéria vetada: PLC 106/1994

Veto: VET 8/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fundo de Participação dos Municípios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999-Complementar (nº 116/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Matéria vetada: PLS 464/1999
Norma gerada: Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001

Veto: VET 7/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2001 (oriundo da Medida Provisória nº 2083-32/2001), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que 'dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento'".
Matéria vetada: PLV 6/2001
Norma gerada: Lei nº 10.211 de 23/03/2001

Veto: VET 6/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 1999 (nº 1.064/1991, na Casa de origem), que "Regulamenta o parágrafo 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 1/1999
Norma gerada: Lei nº 10.205 de 21/03/2001

Veto: VET 5/2001 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2000 (oriundo da Medida Provisória nº 2.035-27/2000), que "Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1980, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 8/2000
Norma gerada: Lei nº 10.177 de 12/01/2001

Veto: VET 4/2001 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00049 1999 (PL 02514 1996, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação".
Matéria vetada: PLC 49/1999
Norma gerada: Lei nº 10.176 de 11/01/2001

Veto: VET 3/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2000 (nº 3.756/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 112/2000
Norma gerada: Lei nº 10.174 de 09/01/2001

Veto: VET 2/2001 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Plano Nacional de Educação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2000 (PL 04155 1998, na Câmara dos Deputados), aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 42/2000
Norma gerada: Lei nº 10.172 de 09/01/2001

Veto: VET 1/2001 - Parcial (7 dispositivos vetados) - LOA 2001
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00017 2000 (MSG 00790 2000 - CN), Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. (VOLUME XXVIII)
Matéria vetada: PLN 17/2000
Norma gerada: Lei nº 10.171 de 05/01/2001

Veto: VET 44/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contribuição previdenciária sobre valor pago a ministros religiosos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2000 (nº 2.445/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdênciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa".
Matéria vetada: PLC 17/2000
Norma gerada: Lei nº 10.170 de 29/12/2000

Veto: VET 43/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 2000 (PL 04653 1998, na Câmara dos Deputados), regula o paragrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Matéria vetada: PLC 38/2000
Norma gerada: Lei nº 10.169 de 29/12/2000

Veto: VET 42/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Comitê Gestor do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00032 2000 (PL 02978 2000, na Câmara dos Deputados), institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 32/2000
Norma gerada: Lei nº 10.168 de 29/12/2000

Veto: VET 41/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política Nacional do Meio Ambiente
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00117 2000 (PL 03745 2000, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Ncional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 117/2000
Norma gerada: Lei nº 10.165 de 27/12/2000

Veto: VET 40/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2000 (PL 03156 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
Matéria vetada: PLC 47/2000
Norma gerada: Lei nº 10.167 de 27/12/2000

Veto: VET 39/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2000 (MPV 1981-54 2000), dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs; altera o Decreto-lei 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 11/2000
Norma gerada: Lei nº 10.150 de 21/12/2000

Veto: VET 38/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações na CLT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2000 (PL 02845 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - clt, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.
Matéria vetada: PLC 74/2000
Norma gerada: Lei nº 10.097 de 19/12/2000

Veto: VET 37/2000 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Fundo para o Desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - FUNTTEL
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 1999 (PL 03939 1997, na Câmara dos Deputados), institui o fundo para o Desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 47/1999
Norma gerada: Lei nº 10.052 de 28/11/2000

Veto: VET 36/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acessibilidade em veículos de transporte coletivo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00297 1991, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 297/1991
Norma gerada: Lei nº 10.048 de 08/11/2000

Veto: VET 35/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Matéria vetada: PLC 50/2000
Norma gerada: Lei nº 10.034 de 24/10/2000

Veto: VET 34/2000 - Total - Restringe o uso de capuz em operações policiais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00115 1996, restringe o uso de capuz em operações policiais.
Matéria vetada: PLS 115/1996

Veto: VET 33/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Justiça desportiva
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2000 (MPV 2011-8 2000), altera dispositivos da lei 9615, de 24 de março de 1998 e da dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 7/2000

Veto: VET 32/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reabertura do prazo de opção ao REFIS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2000 (PL 02974 2000, na Câmara dos Deputados), que reabre o prazo de opção ao REFIS.
Matéria vetada: PLC 36/2000
Norma gerada: Lei nº 10.002 de 14/09/2000

Veto: VET 31/2000 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00060 1999 (PL 03808 1997, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Matéria vetada: PLC 60/1999
Norma gerada: Lei nº 9.998 de 17/08/2000

Veto: VET 30/2000 - Parcial (14 dispositivos vetados) - LDO 2001
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00001 2000 (MSG 00350 2000 - CN), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 1/2000
Norma gerada: Lei nº 9.995 de 25/07/2000

Veto: VET 29/2000 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Política energética nacional - redução a zero da contribuição do PIS/Pasep
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 2000 (PL 02985 2000, na Câmara dos Deputados), Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".
Matéria vetada: PLC 27/2000
Norma gerada: Lei nº 9.990 de 21/07/2000

Veto: VET 28/2000 - Parcial (52 dispositivos vetados) - Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00019 1999 (MSG 00839 1999 - CN), dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
Matéria vetada: PLN 19/1999
Norma gerada: Lei nº 9.989 de 21/07/2000

Veto: VET 27/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2000 (PL 02904 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 33/2000
Norma gerada: Lei nº 9.988 de 19/07/2000

Veto: VET 26/2000 - Total - Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2000 (PL 00256 1999, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Matéria vetada: PLC 24/2000

Veto: VET 25/2000 - Total - Alteração no Código Penal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00135 1996, altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Matéria vetada: PLS 135/1996

Veto: VET 24/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Audiência pública em caso de aumento de tarifas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00020 2000 (PL 02549 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 20/2000
Norma gerada: Lei nº 9.986 de 18/07/2000

Veto: VET 23/2000 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 1999 (PL 02892 1992, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 27/1999
Norma gerada: Lei nº 9.985 de 18/07/2000

Veto: VET 22/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Criação da Agência Nacional de Águas - ANA
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00003 2000 (PL 01617 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dà outras providências.
Matéria vetada: PLC 3/2000
Norma gerada: Lei nº 9.984 de 17/07/2000

Veto: VET 21/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações no Código Penal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00023 2000 (PL 00933 1999, na Câmara dos Deputados), altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dà outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social.
Matéria vetada: PLC 23/2000
Norma gerada: Lei nº 9.983 de 14/07/2000

Veto: VET 20/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Prestação de assistência religiosa das entidades hospitalares públicas e privadas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 1993 (PL 00444 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prestação de assistência religiosa das entidades hospitalares públicas e privadas.
Matéria vetada: PLC 54/1993
Norma gerada: Lei nº 9.982 de 14/07/2000

Veto: VET 19/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00027 1995, dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
Matéria vetada: PLS 27/1995
Norma gerada: Lei nº 9.974 de 06/06/2000

Veto: VET 18/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema de armazenagem dos produtos agropecuários
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2000 (PL 02329 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Matéria vetada: PLC 5/2000
Norma gerada: Lei nº 9.973 de 29/05/2000

Veto: VET 17/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00008 2000 (PL 04257 1998, na Câmara dos Deputados), institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 8/2000
Norma gerada: Lei nº 9.972 de 25/05/2000

Veto: VET 16/2000 - Total - Prática desportiva de capoeira
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00039 1997 (PL 00085 1995, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prática desportiva de capoeira e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 39/1997

Veto: VET 15/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00059 1999 (PL 00267 1999, na Câmara dos Deputados), institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Matéria vetada: PLC 59/1999
Norma gerada: Lei nº 9.970 de 17/05/2000

Veto: VET 14/2000 - Parcial (24 dispositivos vetados) - LOA 2000
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00020 1999 (MSG 00840 1999 - CN), estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2000.
Matéria vetada: PLN 20/1999
Norma gerada: Lei nº 9.969 de 11/05/2000

Veto: VET 13/2000 - Total - Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00091 1998, institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC; dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 91/1998

Veto: VET 12/2000 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Normas de finanças públicas sobre responsabilidade na gestão fiscal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2000 (PLP 00018 1999, na Câmara dos Deputados), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III)
Matéria vetada: PLC 4/2000
Norma gerada: Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Veto: VET 11/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 1996 (PL 02891 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de petróleo e seus derivados e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 37/1996
Norma gerada: Lei nº 9.966 de 28/04/2000

Veto: VET 10/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00028 1999 (PL 04693 1998, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Matéria vetada: PLC 28/1999
Norma gerada: Lei nº 9.957 de 12/01/2000

Veto: VET 9/2000 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Valor total das anuidades escolares
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 1999 (MPV 1890-67 1999), dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 5/1999

Veto: VET 8/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regime de empregatício do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 1999 (PL 04811 1998, na Câmara dos Deputados), disciplina o regime de emprego público do pessoal da administraç.ão federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 57/1999
Norma gerada: Lei nº 9.962 de 22/02/2000