Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 33/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Justiça desportiva
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00007 2000 (MPV 2011-8 2000), altera dispositivos da lei 9615, de 24 de março de 1998 e da dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 7/2000

Veto: VET 32/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reabertura do prazo de opção ao REFIS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2000 (PL 02974 2000, na Câmara dos Deputados), que reabre o prazo de opção ao REFIS.
Matéria vetada: PLC 36/2000
Norma gerada: Lei nº 10.002 de 14/09/2000

Veto: VET 31/2000 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00060 1999 (PL 03808 1997, na Câmara dos Deputados), Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Matéria vetada: PLC 60/1999
Norma gerada: Lei nº 9.998 de 17/08/2000

Veto: VET 30/2000 - Parcial (14 dispositivos vetados) - LDO 2001
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00001 2000 (MSG 00350 2000 - CN), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Matéria vetada: PLN 1/2000
Norma gerada: Lei nº 9.995 de 25/07/2000

Veto: VET 29/2000 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Política energética nacional - redução a zero da contribuição do PIS/Pasep
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 2000 (PL 02985 2000, na Câmara dos Deputados), Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".
Matéria vetada: PLC 27/2000
Norma gerada: Lei nº 9.990 de 21/07/2000

Veto: VET 28/2000 - Parcial (52 dispositivos vetados) - Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00019 1999 (MSG 00839 1999 - CN), dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
Matéria vetada: PLN 19/1999
Norma gerada: Lei nº 9.989 de 21/07/2000

Veto: VET 27/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2000 (PL 02904 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 33/2000
Norma gerada: Lei nº 9.988 de 19/07/2000

Veto: VET 26/2000 - Total - Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2000 (PL 00256 1999, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Matéria vetada: PLC 24/2000

Veto: VET 25/2000 - Total - Alteração no Código Penal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00135 1996, altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Matéria vetada: PLS 135/1996

Veto: VET 24/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Audiência pública em caso de aumento de tarifas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00020 2000 (PL 02549 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 20/2000
Norma gerada: Lei nº 9.986 de 18/07/2000

Veto: VET 23/2000 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 1999 (PL 02892 1992, na Câmara dos Deputados), regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 27/1999
Norma gerada: Lei nº 9.985 de 18/07/2000

Veto: VET 22/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Criação da Agência Nacional de Águas - ANA
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00003 2000 (PL 01617 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dà outras providências.
Matéria vetada: PLC 3/2000
Norma gerada: Lei nº 9.984 de 17/07/2000

Veto: VET 21/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações no Código Penal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00023 2000 (PL 00933 1999, na Câmara dos Deputados), altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dà outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social.
Matéria vetada: PLC 23/2000
Norma gerada: Lei nº 9.983 de 14/07/2000

Veto: VET 20/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Prestação de assistência religiosa das entidades hospitalares públicas e privadas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 1993 (PL 00444 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prestação de assistência religiosa das entidades hospitalares públicas e privadas.
Matéria vetada: PLC 54/1993
Norma gerada: Lei nº 9.982 de 14/07/2000

Veto: VET 19/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00027 1995, dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
Matéria vetada: PLS 27/1995
Norma gerada: Lei nº 9.974 de 06/06/2000

Veto: VET 18/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema de armazenagem dos produtos agropecuários
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2000 (PL 02329 2000, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Matéria vetada: PLC 5/2000
Norma gerada: Lei nº 9.973 de 29/05/2000

Veto: VET 17/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00008 2000 (PL 04257 1998, na Câmara dos Deputados), institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 8/2000
Norma gerada: Lei nº 9.972 de 25/05/2000

Veto: VET 16/2000 - Total - Prática desportiva de capoeira
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00039 1997 (PL 00085 1995, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prática desportiva de capoeira e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 39/1997

Veto: VET 15/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00059 1999 (PL 00267 1999, na Câmara dos Deputados), institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Matéria vetada: PLC 59/1999
Norma gerada: Lei nº 9.970 de 17/05/2000

Veto: VET 14/2000 - Parcial (24 dispositivos vetados) - LOA 2000
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00020 1999 (MSG 00840 1999 - CN), estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2000.
Matéria vetada: PLN 20/1999
Norma gerada: Lei nº 9.969 de 11/05/2000

Veto: VET 13/2000 - Total - Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00091 1998, institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC; dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 91/1998

Veto: VET 12/2000 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Normas de finanças públicas sobre responsabilidade na gestão fiscal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2000 (PLP 00018 1999, na Câmara dos Deputados), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III)
Matéria vetada: PLC 4/2000
Norma gerada: Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Veto: VET 11/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 1996 (PL 02891 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de petróleo e seus derivados e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 37/1996
Norma gerada: Lei nº 9.966 de 28/04/2000

Veto: VET 10/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00028 1999 (PL 04693 1998, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Matéria vetada: PLC 28/1999
Norma gerada: Lei nº 9.957 de 12/01/2000

Veto: VET 9/2000 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Valor total das anuidades escolares
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 1999 (MPV 1890-67 1999), dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 5/1999

Veto: VET 8/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regime de empregatício do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 1999 (PL 04811 1998, na Câmara dos Deputados), disciplina o regime de emprego público do pessoal da administraç.ão federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 57/1999
Norma gerada: Lei nº 9.962 de 22/02/2000

Veto: VET 7/2000 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Carreira e remuneração do MPU
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 1998 (PL 03066 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 38/1998
Norma gerada: Lei nº 9.953 de 04/01/2000

Veto: VET 6/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito especial para ações de Saneamento e Defesa Civil
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razôes do Veto Parcial aposto ao PLN 00047 1999 (MSG 01066 1999 - CN), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00 , para os fins que especifica.
Matéria vetada: PLN 47/1999
Norma gerada: Lei nº 9.952 de 28/12/1999

Veto: VET 5/2000 - Total - Anistia de débitos eleitorais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00081 1999, dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Matéria vetada: PLS 81/1999
Norma gerada: Lei nº 9.996 de 14/08/2000 Veto rejeitado

Veto: VET 4/2000 - Total - Alterações no Código de Processo Civil de 1973.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.
Matéria vetada: PLC 60/1996

Veto: VET 3/2000 - Total - Concessão do seguro-desemprego aos empregados domésticos.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00050 1995 (PL 02001 1991, na Câmara dos Deputados), introduz alterações na lei 7998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o seguro-desemprego, visando a estender o beneficio ao empregado doméstico e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 50/1995

Veto: VET 2/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 1999 (PL 02872 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Matéria vetada: PLC 17/1999
Norma gerada: Lei nº 9.882 de 03/12/1999

Veto: VET 1/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00008 1999 (MPV 1910-11 1999), ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria vetada: PLV 8/1999

Veto: VET 740/1999 - Parcial (16 dispositivos vetados) - Acesso da mulher ao mercado de trabalho
Ementa: Veto parcial aposto ao PLC 00029, de 1996 (nº 382/91, na Casa de origem), que "insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 29/1996
Norma gerada: Lei nº 9.799 de 26/05/1999

Veto: VET 221/1998 - Parcial (7 dispositivos vetados)
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria vetada: PLV 13/1997

Veto: VET 472/1995 - Total
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do veto total aposto ao PLS 00340 1991, cria as áreas de livre comércio de Guajará-Mirim, de Cáceres e de Brasiléia e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 340/1991

Veto: VET 202/1994 - Total
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 00034, de 1994 (nº 02535, de 1992, na Casa de origem),que dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista.
Matéria vetada: PLC 34/1994