Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1172/2023
Título: Reajuste do valor do salário mínimo
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Prazo de 60 dias: 29/06/2023
Prazo de 120 dias: 28/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1171/2023
Título: Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF
Ementa: Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Prazo de 60 dias: 28/06/2023
Prazo de 120 dias: 27/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1170/2023
Título: Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 26/06/2023
Prazo de 120 dias: 25/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1169/2023
Título: Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 04/06/2023
Prazo de 120 dias: 03/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1168/2023
Título: Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 01/06/2023
Prazo de 120 dias: 31/07/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1167/2023
Título: Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Prazo de 60 dias: 29/05/2023
Prazo de 120 dias: 28/07/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1166/2023
Título: Programa de Aquisição de Alimentos
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Prazo de 60 dias: 21/05/2023
Prazo de 120 dias: 20/07/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1165/2023
Título: Programa Mais Médicos
Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Prazo de 60 dias: 19/05/2023
Prazo de 120 dias: 01/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1164/2023
Título: Programa Bolsa Família
Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Prazo de 60 dias: 30/04/2023
Prazo de 120 dias: 29/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1163/2023
Título: Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
Ementa: Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Prazo de 60 dias: 29/04/2023
Prazo de 120 dias: 28/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1162/2023
Título: Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Prazo de 60 dias: 15/04/2023
Prazo de 120 dias: 14/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1161/2023
Título: Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Prazo de 60 dias: 10/04/2023
Prazo de 120 dias: 09/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1160/2023
Título: Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal
Ementa: Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1159/2023
Título: Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1158/2023
Título: Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1157/2023
Título: Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1156/2023
Título: Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1155/2023
Título: Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Ementa: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1154/2023
Título: Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1153/2022
Título: Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado