Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1192/2023
Título: Auxílio Extraordinário Pesca
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Prazo de 60 dias: 09/02/2024
Prazo de 120 dias: 09/04/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1191/2023
Título: Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/02/2024
Prazo de 120 dias: 03/04/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1190/2023
Título: Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de 120 dias: 05/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1189/2023
Título: Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de 120 dias: 05/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1188/2023
Título: Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 18/11/2023
Prazo de 120 dias: 27/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1187/2023
Título: Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Prazo de 60 dias: 11/11/2023
Prazo de 120 dias: 20/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1186/2023
Título: Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Ementa: Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Prazo de 60 dias: 10/11/2023
Prazo de 120 dias: 19/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1185/2023
Título: Crédito fiscal de subvenção para investimento
Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Prazo de 60 dias: 29/10/2023
Prazo de 120 dias: 07/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1184/2023
Título: Tributação de fundos de investimento
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Prazo de 60 dias: 26/10/2023
Prazo de 120 dias: 04/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1183/2023
Título: Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 30/09/2023
Prazo de 120 dias: 29/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1182/2023
Título: Regulamentação das apostas de quota fixa
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Prazo de 60 dias: 22/09/2023
Prazo de 120 dias: 21/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1181/2023
Título: Reajuste da remuneração das forças de segurança do DF e instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 15/09/2023
Prazo de 120 dias: 14/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1180/2023
Título: Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/09/2023
Prazo de 120 dias: 10/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1179/2023
Título: Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Ementa: Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Prazo de 60 dias: 04/09/2023
Prazo de 120 dias: 03/11/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1178/2023
Título: Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 28/08/2023
Prazo de 120 dias: 27/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1177/2023
Título: Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 04/08/2023
Prazo de 120 dias: 03/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1176/2023
Título: Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias: 04/08/2023
Prazo de 120 dias: 03/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1175/2023
Título: Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa: Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Prazo de 60 dias: 04/08/2023
Prazo de 120 dias: 03/10/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1174/2023
Título: Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica
Ementa: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Prazo de 60 dias: 13/07/2023
Prazo de 120 dias: 11/09/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1173/2023
Título: Programa de Alimentação do Trabalhador
Ementa: Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Prazo de 60 dias: 29/06/2023
Prazo de 120 dias: 28/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado