Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1268/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 21/12/2024
Prazo de 120 dias: 01/04/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1267/2024
Título: Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo
Ementa: Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
Prazo de 60 dias: 17/12/2024
Prazo de 120 dias: 28/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1266/2024
Título: Prorrogação de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do RS
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
Prazo de 60 dias: 13/12/2024
Prazo de 120 dias: 24/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1265/2024
Título: Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 09/12/2024
Prazo de 120 dias: 20/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1264/2024
Título: Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 09/12/2024
Prazo de 120 dias: 20/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1263/2024
Título: Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Prazo de 60 dias: 06/12/2024
Prazo de 120 dias: 17/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1262/2024
Título: Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
Ementa: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 01/12/2024
Prazo de 120 dias: 12/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1261/2024
Título: Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
Ementa: Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Prazo de 60 dias: 30/11/2024
Prazo de 120 dias: 11/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1260/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 28/11/2024
Prazo de 120 dias: 09/03/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1259/2024
Título: Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Prazo de 60 dias: 18/11/2024
Prazo de 120 dias: 27/02/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1258/2024
Título: Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 16/11/2024
Prazo de 120 dias: 25/02/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1257/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 15/11/2024
Prazo de 120 dias: 24/02/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1256/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 08/11/2024
Prazo de 120 dias: 17/02/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1255/2024
Título: Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Prazo de 60 dias: 25/10/2024
Prazo de 120 dias: 03/02/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1254/2024
Título: Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 20/10/2024
Prazo de 120 dias: 19/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1253/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 12/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1252/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 11/10/2024
Prazo de 120 dias: 10/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1251/2024
Título: Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Prazo de 60 dias: 06/10/2024
Prazo de 120 dias: 05/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1250/2024
Título: Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 05/10/2024
Prazo de 120 dias: 04/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1249/2024
Título: Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças
Ementa: Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Prazo de 60 dias: 03/10/2024
Prazo de 120 dias: 02/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado