Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1212/2024
- Título
- Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 08/06/2024
- Prazo de 120 dias
- 07/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1211/2024
- Título
- Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Prazo de 60 dias
- 26/05/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1210/2024
- Título
- Recuperação da PRF/RJ após enchentes
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 18/05/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1209/2024
- Título
- Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 11/05/2024
- Prazo de 120 dias
- 10/07/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1208/2024
- Título
- Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
- Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Prazo de 60 dias
- 27/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 26/06/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1207/2024
- Título
- Aprimoramento do regime jurídico da Embratur
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- Prazo de 60 dias
- 27/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 26/06/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1206/2024
- Título
- Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
- Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Prazo de 60 dias
- 05/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1205/2023
- Título
- Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
- Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1204/2023
- Título
- Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1203/2023
- Título
- Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas
- Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1202/2023
- Título
- Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
- Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1201/2023
- Título
- Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
- Ementa
- Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 30/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1200/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1199/2023
- Título
- Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Prazo de 60 dias
- 21/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1198/2023
- Título
- Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
- Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Prazo de 60 dias
- 07/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 06/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1197/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 30/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1196/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 28/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1195/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1194/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1193/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 18/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 18/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
