Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1288/2025
Título: Medidas para garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix
Ementa: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1287/2025
Título: Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)
Ementa: Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1286/2024
Título: Reestruturação de Carreiras e Ajustes Salariais no Poder Executivo Federal
Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1285/2024
Título: Crédito Extraordinário -Auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios da Região Norte
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1284/2024
Título: Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1283/2024
Título: Crédito Extraordinário - Pagamento de BPC e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência (Rio Grande do Sul)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1282/2024
Título: Crédito Extraordinário - Recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos – MP 1278/2024 - No Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1281/2024
Título: Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1280/2024
Título: Prorrogação dos prazos do RECINE, dos FUNCINES e dos incentivos da Lei do Audiovisual
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Prazo de 60 dias: 03/04/2025
Prazo de 120 dias: 02/06/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1279/2024
Título: Crédito Extraordinário - Ações de resposta e de recuperação a municípios afetados pela seca/estiagem, pelos incêndios florestais e pelas chuvas
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 27/03/2025
Prazo de 120 dias: 26/05/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1278/2024
Título: Autorização para União participar de fundo com a finalidade de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos
Ementa: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Prazo de 60 dias: 22/03/2025
Prazo de 120 dias: 21/05/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1277/2024
Título: Auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Prazo de 60 dias: 09/03/2025
Prazo de 120 dias: 08/05/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1276/2024
Título: Medidas para prevenção e combate a incêndios florestais
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
Prazo de 60 dias: 05/03/2025
Prazo de 120 dias: 04/05/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1275/2024
Título: Crédito extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS, com atendimento às famílias atingidas e reparação dos danos à infraestrutura dos serviços públicos
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 05/03/2025
Prazo de 120 dias: 04/05/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1274/2024
Título: Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Ementa: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Prazo de 60 dias: 02/03/2025
Prazo de 120 dias: 01/05/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1273/2024
Título: Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS
Ementa: Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Prazo de 60 dias: 21/02/2025
Prazo de 120 dias: 22/04/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1272/2024
Título: Complementação do apoio do governo federal aos produtores rurais do RS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Prazo de 60 dias: 23/12/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1271/2024
Título: Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS
Ementa: Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Prazo de 60 dias: 23/12/2024
Prazo de 120 dias: 03/04/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1270/2024
Título: Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pela seca, incêndios florestais e chuvas intensas
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 22/12/2024
Prazo de 120 dias: 02/04/2025
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1269/2024
Título: Crédito extraordinário – Financiamento de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de calamidades públicas no RS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 21/12/2024
Prazo de 120 dias: 01/04/2025
Prazo de emendas: Encerrado