Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1232/2024 Aguardando PDL
- Título
- Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1231/2024 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 10/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 09/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1230/2024
- Título
- Apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Prazo de 60 dias
- 19/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1229/2024
- Título
- Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024.
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 19/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1228/2024
- Título
- Apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios do RS não contemplados pela MPV nº 1.219, de 2024
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 19/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1227/2024
- Título
- Alterações na legislação tributária federal
- Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 01/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1226/2024
- Título
- Fonte de recursos para financiamentos destinados a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 10/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1225/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Importação de arroz
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 05/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1224/2024
- Título
- Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab
- Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Prazo de 60 dias
- 05/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1223/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 04/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 19/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1222/2024
- Título
- Prestação de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 02/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1221/2024
- Título
- Flexibilização dos procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Prazo de 60 dias
- 15/07/2024
- Prazo de 120 dias
- 13/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1220/2024
- Título
- Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- Prazo de 60 dias
- 13/07/2024
- Prazo de 120 dias
- 11/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1219/2024
- Título
- Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 13/07/2024
- Prazo de 120 dias
- 11/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1218/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 09/07/2024
- Prazo de 120 dias
- 07/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1217/2024
- Título
- Autoriza a importação de arroz pela Conab devido aos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Prazo de 60 dias
- 07/07/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1216/2024
- Título
- Subvenção econômica para atendimento às áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 07/07/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1215/2024
- Título
- Prorrogação de contratos de profissionais de saúde nos Hospitais e Institutos Federais no Município do Rio de Janeiro
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Prazo de 60 dias
- 05/07/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1214/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Medidas emergenciais em decorrência do fenômeno "El Niño"
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 28/06/2024
- Prazo de 120 dias
- 27/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1213/2024
- Título
- Instituição do Procred 360 e dos Programas Acredita no Primeiro Passo, Eco Invest Brasil e Desenrola Pequenos Negócios
- Ementa
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 21/06/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/08/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
