Glossário de Termos Orçamentários

Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.

• CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
• Ver também: Projeto de Lei (PL) e Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA .
• Tradução: Presidential Veto (Inglês);

Fase do processo legislativo em que o órgão decide sobre a aprovação ou rejeição de determinada matéria. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, ou secreta, por meio do sistema eletrônico, de cédulas, ou ainda, no caso do Senado Federal, por meio de esfera.

• RCCN, arts. 43 e 44; RICD, arts. 180 a 193; RISF, arts. 289 a 292 e 297.
• Parte de: Apreciação.
• Tradução: Voting (Inglês);