Glossário de Termos Orçamentários

Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

• Nota explicativa: No caso de Sessão Conjunta do Congresso Nacional, a maioria absoluta é calculada separadamente considerando a composição do colegiado de cada Casa. No caso de Sessão Unicameral do Congresso Nacional, prevista no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a maioria absoluta é calculada de forma única, considerando a composição dos membros do Congresso Nacional.
• CF, art. 47; RICD, art. 183, § 1º; RISF, art. 288, III.
• Ver também: Maioria Simples e Regra de Ouro .
• Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .
• Tradução: Absolute Majority (Inglês);

Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

• CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
• Ver também: Maioria Absoluta .
• Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .
• Tradução: Simple Majority (Inglês);

Instrumento de apoio aos processos orçamentários da União que contém instruções para elaboração dos orçamentos da União. É elaborado e divulgado anualmente pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), no início do processo de elaboração da proposta orçamentária do ano subsequente. Compreende, entre outros, os seguintes tópicos: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Conceitos Orçamentários; Receita; Despesa; Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaboração da Proposta Orçamentária; Acompanhamento e Controle da Execução; Tabelas de Classificações Orçamentárias e Legislação Orçamentária.

• Ver também: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) .
• Tradução: Budget Technical Manual (MTO) (Inglês);

Norma Jurídica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional. No caso de rejeição ou não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas em até sessenta dias por decreto legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.

• CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
• Conceitos Gerais: Norma Jurídica { Ato Normativo } e Proposição <quanto à espécie normativa> .
• Tradução: Provisional Presidential Decree (MPV) (Inglês);

Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.

• Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo .
• Tradução: Message (Inglês);

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa, submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e comunicar veto.

• Tradução: Message from the Executive Branch (Inglês);

Valor definido pela LDO para o resultado primário da LOA do ano seguinte e estimado para os dois anos subsequentes.

• CF, art. 165, § 2º; LRF, arts. 4º, § 1º, e 9º.
• Ver também: Contingenciamento , Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) , Limites de Gastos , Meta Fiscal e Resultado Primário .
• Tradução: Primary Result Target (Inglês);

Resultados anuais, em valores correntes e constantes, estabelecidos pela LDO, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado quadrimestralmente e é referência para os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto ao equilíbrio fiscal, à estabilidade econômica e ao controle da dívida pública (inclusive à trajetória de endividamento no médio prazo). Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.

• LRF, art. 4º, § 1º cc art. 9º, § 4º.
• Ver também: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Meta de Resultado Primário .
• Tradução: Fiscal Target (Inglês);

Quantidade estimada de bens ou serviços a serem entregues, obtidos ou prestados por ação, de forma regionalizada, no exercício financeiro. Dimensão física da programação orçamentária quantitativa, indicada no nível subtítulo.

• Ver também: Produto e Unidade de Medida .
• Tradução: Physical Target (Inglês);

Classificação de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados: diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; indiretamente mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas; ou indiretamente mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos. Compõe o campo da natureza da despesa (são os 3º e 4º dígitos deste campo do código) e possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

• LDO; Portaria SOF/STN nº 163/2001, art. 3º, § 1º.
• Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
• Tradução: Type of Expenditure (MA) (Inglês);