Glossário de Termos Orçamentários

Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

• Decreto nº 10.426/2020, art. 2º, I.
• Ver também: Destaque de Crédito , Unidade Descentralizada e Unidade Descentralizadora .
• Tradução: Term of Decentralized Execution (TED) (Inglês);

Título financeiro com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazos de vencimento, utilizado como instrumento de endividamento interno e externo.

• Ver também: Dívida Pública .
• Tradução: Government Security (Inglês);

Instrumento de controle externo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apura a ocorrência de indícios de irregularidades ou conjunto de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, que não envolvam débito, com a finalidade de apurar os fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público que tenha concorrido para a ocorrência.

• IN TCU n° 84/2020.
• Ver também: Controle Externo e Prestação de Contas .
• Tradução: Accountability Audit (Inglês);

Processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, e obter o respectivo ressarcimento. Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano, depois de esgotadas as medidas administrativas internas com vista à recomposição do erário ou à elisão da irregularidade.

• IN TCU nº 71/2012, alterada pela IN TCU nº 76/2016.
• Ver também: Controle Externo e Julgamento de Contas .
• Tradução: Special Accountability Audit (TCE) (Inglês);

Recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios, vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

• EC nº 105/2019, art. 1º.
• Ver também: Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Emenda Obrigatória .
• Tradução: Earmarked Transfer (Inglês);

Distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.

• CF, arts. 21, XIV, e 157 a 162.
• Ver também: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) , Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) , Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Transferência Legal .
• Conceito Geral: Transferência Obrigatória .
• Tradução: Constitutional Transfer (Inglês);

Recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, vedada a aplicação em despesas de pessoal e serviço ou amortização da dívida, devendo ao menos 70% ser aplicado em despesas de capital.

• EC nº 105/2019, art. 1º.
• Tradução: Special Transfer (Inglês);

Instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. Exemplos de fundos que operam essa modalidade de transferência são o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

• Lei nº 9.604/1998; Lei nº 8.142/1990; Decreto nº 7.788/2012; Decreto nº 1.232/1994.
• Tradução: Fund-to-Fund Transfer (Inglês);

Transferência derivada de lei complementar ou ordinária de caráter obrigatório para o ente transferidor. São exemplos: transferências para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

• Lei nº 10.880/2004; Lei n° 11.947/2009.
• Ver também: Transferência Constitucional .
• Conceito Geral: Transferência Obrigatória .
• Tradução: Legal Transfer (Inglês);

Transferência derivada de norma jurídica de caráter obrigatório para o ente transferidor.

• Conceitos Específicos: Transferência Constitucional e Transferência Legal .
• Tradução: Mandatory Transfer (Inglês);

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Não se consideram transferências voluntárias as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde, bem como as descentralizações de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União.

• CF; LRF, art. 25.
• Ver também: Contrapartida e Plataforma +Brasil .
• Tradução: Voluntary Transfer (TV) (Inglês);