Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 348/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00348 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EME
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00348 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PORVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 347/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00347 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00347 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'.

Matéria: MPV 346/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00346 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00346 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00' (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS).

Matéria: MPV 345/1993
Título: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00345 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA N
Ementa: SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00345 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO'.

Matéria: MPV 344/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00344 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00344 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'.

Matéria: MPV 343/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00343 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00343 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

Matéria: MPV 342/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00342 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS F
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00342 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Matéria: MPV 341/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00341 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PR
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00341 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993.

Matéria: MPV 340/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00340 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00340 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 339/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Matéria: MPV 338/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00338 1993, QUE 'ALTERA A LEI NUMERO 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00338 1993, QUE 'ALTERA A LEI NUMERO 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'.

Matéria: MPV 337/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00337 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00337 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS).

Matéria: MPV 336/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00336 1993, QUE ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00336 1993, QUE ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL.

Matéria: MPV 335/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00335 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA RED
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00335 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991.

Matéria: MPV 334/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00334 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00334 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO'.

Matéria: MPV 333/1993
Título: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00333 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00333 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 332/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00332 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00332 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993.

Matéria: MPV 331/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00331 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00331 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS).

Matéria: MPV 330/1993
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EME
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00330 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 329/1993
Título: SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.
Ementa: SUBMETE A APRECIAçÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00329 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO LANÇADO.