Glossário de Termos da Técnica Legislativa

Deliberação do Poder Legislativo favorável ao veto total ou parcial imposto pelo chefe do Poder Executivo.

• CF, art. 66.
• Ver também: Rejeição de Veto e Veto Presidencial .

Termo genérico que indica assunto objeto de apreciação ou discurso.

• Ver também: Proposição .

Norma Jurídica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional. No caso de rejeição ou não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas em até sessenta dias por decreto legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.

• CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
• Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Perda de Eficácia de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória , Projeto de Lei de Conversão (PLV) e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .
• Conceitos Gerais: Norma Jurídica { Ato Normativo } e Proposição <quanto à espécie normativa> .

Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.

• Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo .

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo que dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.

• Nota explicativa: A comunicação das razões do veto será realizada dentro de 48 horas ao chefe do Poder Legislativo.
• CF, art. 66, § 1º.
• Ver também: Veto Presidencial .
• Conceito Geral: Mensagem do Poder Executivo .

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa, submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e comunicar veto.

• Conceito Geral: Mensagem .
• Conceito Específico: Mensagem de Veto .