Agenda de 29 de Outubro de 2025

Homenagem ao Dia do Servidor Público
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Homenagem para outorga do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2025
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Os desafios da cirurgia bariátrica no Sistema Único de Saúde

Pejotização no Brasil: Desafios Jurídicos e Econômicos
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Seminário

Pejotização no Brasil: Desafios Jurídicos e Econômicos para um Futuro do Trabalho Inclusivo e Sustentável

Grupo de Estudos
IMPACTOS ECONÔMICOS, TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS DOS PROCESSOS DE PEJOTIZAÇÃO


P A U T A

O Seminário "Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável", a ser realizado no dia 29 de outubro às 9h no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, irá debater os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização.

O estudo do CEDES "Impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização" sob o comando do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), tem como objetivo analisar os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas da disseminação da pejotização, em suas dimensões micro e macroeconômicas, a fim de propor diretrizes e soluções para a regulação e eventual aperfeiçoamento do marco legal, com vistas à garantia de direitos, ao desenvolvimento econômico sustentável e sem perda de arrecadação.

O presente estudo insere-se no complexo cenário das transformações contemporâneas do mundo do trabalho, impulsionadas pela ascensão de novas tecnologias e pela busca incessante por novos modelos de organização produtiva. Nesse contexto, a "pejotização" emergiu como um fenômeno de grande relevância, designando a prática de contratar profissionais (pessoas naturais) como pessoas jurídicas (PJs) em detrimento da formalização tradicional do vínculo empregatício via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tal prática, que tradicionalmente foi vista no âmbito do Direito do Trabalho como uma tentativa de mascarar uma relação de emprego, acentuou-se nos últimos anos e tem gerado intensos debates nas esferas jurídica, econômica e social. A pejotização, como estratégia de redução de custos com encargos trabalhistas e previdenciários, remonta à década de 1990 no Brasil. Mas o fenômeno ganhou impulso significativo após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização da atividade-fim das empresas.

Essa mudança legislativa gerou um aumento expressivo de contratações de pessoas jurídicas para o desempenho de funções que, na prática, configuram relações de emprego, resultando em um crescimento notável de processos judiciais para reconhecimento de vínculo. Entre 2017 e 2023, houve crescimento de 24% no número de trabalhadores por conta própria com CNPJ.

A gravidade do problema e a insegurança jurídica que ele impõe levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender todas as ações judiciais sobre o tema, em busca de uma interpretação definitiva. O presente plano de trabalho visa, portanto, analisar essa complexidade em suas múltiplas dimensões - econômica, tributária, previdenciária e trabalhista - para subsidiar o debate no Poder Legislativo.
Desta forma, urge um debate intenso e profundo com a sociedade, poder público e iniciativa privada de modo a avaliar a necessidade de se aprimorar o marco regulatório, garantindo a segurança jurídica, combatendo a fraude e promovendo a proteção social dos trabalhadores.

Com a realização do Seminário, esperamos contribuir para a potencialização desse debate na agenda legislativa. Na ocasião, também teremos a oportunidade de ouvir autoridades, empresários, acadêmicos e especialistas envolvidos com a temática.

DATA: 29/10/2025 (quarta-feira)

HORÁRIO: 9h00 às 13h00

LOCAL: Plenário 1 (presencial), Zoom, youtube, link com participação do debate interativo da Câmara (https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/79346)

ORGANIZADORES: Centro de Estudos e Debates Estratégicos - CEDES, Consultoria Legislativa - CONLE, Assessoria de Projetos e Gestão - APROGE - Presidência da Câmara

Participe!! Online ou presencial, esperamos você!!!!

Programação provisória
Mesa Solene de Abertura
Horário: 9:00 às 10:00

Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal
Ministro Gilmar Mendes, Relator do Tema no 1389 no STF

Painel Temático: O Debate Constitucional e as Perspectivas para a Legislação
Mediador: Deputado Márcio Jerry
Horário: 10:00 às 11:00

Palestrantes:
Senador Fabiano Contarato, Autor do Projeto de Lei no 1675 de 2025
Deputado Luiz Carlos Hauly
Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho

Painel Temático: Os Impactos da Pejotização no Mercado de Trabalho e na Economia
Mediador: Deputado Márcio Jerry
Horário: 11:00 às 12:30

Palestrantes:

Economia
Dr. Nelson Marconi - Professor Adjunto em Administração Pública e Governo na Fundação Getúlio Vargas (FGV/EAESP) e Doutor em Economia pela mesma instituição

Tributário
Dr. Robson Maia Lins - Conselheiro do Conselho Nacional de Educação e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP

Previdenciário
Dr. Rogério Nagamine Costanzi, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Doutor em Economia pela Universidade Autônoma de Madrid

Trabalhista
Dra. Gabriela Neves Delgado, Professora Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB)

Discussão da pauta e assuntos internos

Ministro da Educação, Camilo Santana, presta esclarecimento sobre a pasta
Comparecimento do Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana.

(Em atendiemento aos REQ 161/2025 CE, do deputado Capitão Alberto Neto; REQ 169/2025 CE, do deputado Dagoberto Nogueira, subscrito pelo deputado Lídice da Mata)

Debater o PL 2127/2025, que propõe conferir ao município de Valença-BA o título de Capital nacional do cravo-da-índia.
Requerimento nº 177/2025 de autoria do Deputado Federal Raimundo Costa (PODE/BA)


CONVIDADOS:

Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária

Secretário de Agricultura do Estado da Bahia

Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA/BA)

Associação dos Produtores de Cravo (Aprocravo)

Vereador Ryan Costa (PODE-BA)

Representante da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)

Representante do Instituto Federal Baiano (IF Baiano)

Representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)