Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1562-2/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-2 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-2 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-3/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-3 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-3 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-4/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-4 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-4 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-5/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-5 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-5 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-6/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-6 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-6 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-7/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-7 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-7 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-8/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-8 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-8 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-9/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-9 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-9 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-10/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-10 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-10 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-11/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-11 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-11 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1562-12/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-12 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1562-12 1997, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1561-1/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-1 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-1 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1561-2/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-2 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-2 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGUREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1561-3/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-3 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-3 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1561-4/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-4 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-4 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1561-5/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-5 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-5 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1561-6/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-6 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-6 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO DAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 1560-1/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-1 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-1 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Matéria: MPV 1560-2/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-2 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-2 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

Matéria: MPV 1560-3/1997
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-3 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBL
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1560-3 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.