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Maioria Absoluta

Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

Maioria Parlamentar

Constitui a Maioria o partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes.

Maioria Simples

Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

Mandato Parlamentar

Conjunto de poderes políticos delegados ao parlamentar, por meio de eleição, para representar, durante período determinado, o povo, se Deputado Federal, ou as unidades da Federação, se Senador. No Brasil, o mandato de um Deputado Federal dura quatro anos, período correspondente a uma legislatura, e o de um Senador, oito.

  • CF, arts. 44 a 46.
  • Ver também: Perda de Mandato.
  • Tradução: Parliamentary Term of Office (Inglês); Mandato Parlamentario (Espanhol).
Matéria

Assunto objeto de apreciação ou discurso.

  • Tradução: Matter (Inglês); Materia (Espanhol).
MDB

Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB)

Medida Provisória (MPV)

Espécie normativa de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende da apreciação pelo Congresso Nacional. No caso de rejeição ou não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas em até sessenta dias por decreto legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.

Mensagem

Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.

Mensagem de Veto

Comunicação escrita por meio da qual o chefe do Poder Executivo dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.

Mensagem do Poder Executivo

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar veto.

  • Conceito Geral: Mensagem.
  • Conceito Específico: Mensagem de Veto.
  • Tradução: Message from the Executive Branch (Inglês); Comunicaciones del Poder Ejecutivo (Espanhol).
Mesa da Câmara dos Deputados

Ver Comissão Diretora

Mesa Diretora

Ver Comissão Diretora

Mesa do Congresso Nacional

Órgão responsável pela condução dos trabalhos das sessões conjuntas do Congresso Nacional. É presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

  • CF, art. 57, § 5º.
  • Tradução: Board of the National Congress (Inglês); Mesa del Congreso Nacional (Espanhol).
Mesa do Senado Federal

Ver Comissão Diretora

Minoria Parlamentar

Maior partido ou bloco parlamentar que se posiciona contrariamente à Maioria parlamentar.

Moção

No costume legislativo, é uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros.

  • RICD, art. 117, XVIII e XIX e §§ 3º e 4º; RISF, arts. 218 e 222.
  • Tradução: Motion (Inglês); Moción (Espanhol).
Modalidade de Votação

Forma como o parlamentar profere o voto, podendo ser ostensiva ou secreta.

Movimento Democrático Brasileiro (MDB)

Partido político criado em 11/5/1981.

  • Resolução TSE nº 11.042/1981 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 128 (1286-49.1996.6.00.0000) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
  • Tradução: Brazilian Democratic Movement (MDB) (Inglês); Movimiento Democrático Brasileño (MDB) (Espanhol).
MPV

Ver Medida Provisória (MPV)