Glossário de Termos Legislativos

Partido político criado em 10/12/2019.

• Acórdão TSE s/n no RPP nº 0600412-09.2019.6.00.0000 (Registro definitivo).
• Tradução: Popular Unity (UP) (Inglês); Unidad Popular (UP) (Espanhol).

Urgência requerida pelo Presidente da República para tramitação de projetos de lei de sua iniciativa.Tem precedência sobre as demais.

• CF, art. 64, § 1º.
• Ver também: Regime de Urgência .
• Tradução: Constitutional Fast Track (Inglês); Urgencia Constitucional (Espanhol).

Regime de deliberação célere para alguns tipos de matéria, tais como perigo para segurança nacional ou calamidade pública. Com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição, por meio desse regime, são dispensadas formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, pareceres e publicações. O requerimento para a adoção do rito de urgência regimental exige autores qualificados conforme o art. 338 do RISF. Algumas matérias independem de requerimento para entrarem em regime de urgência regimental, conforme o art. 353 do RISF.

• RISF, arts. 336 a 344, e 353.
• Ver também: Regime de Urgência e Urgência Urgentíssima .
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Tradução: Procedural Fast Track (Inglês); Urgencia Reglamentaria (Espanhol).

Regime de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional. Por ele são dispensadas todas as formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, pareceres e publicações, com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição. O requerimento para adoção do rito de urgência urgentíssima deve ser apresentado pela maioria absoluta dos Deputados ou por líderes que representem esse número. Aprovado o requerimento, também por maioria absoluta, a proposição a que se refira poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação na mesma Sessão.

• RICD, art. 155.
• Ver também: Regime de Urgência e Urgência Regimental .
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Tradução: Utmost Urgency (Inglês); Suma Urgencia (Espanhol).

Prerrogativa do parlamentar de manifestar-se oralmente para exposição de suas ideias e posicionamentos, bem como para interpelações, apartes, requerimentos orais e outras manifestações definidas nos termos regimentais.

• RICD, arts. 17, I, “c”, e 173 e ss; RISF, arts. 14 e 158.
• Ver também: Discussão de Proposição e Orador .
• Conceitos Específicos: Aparte , Breves Comunicações , Comunicação Inadiável , Comunicação de Liderança , Discurso Parlamentar { Pronunciamento Parlamentar } , Encaminhamento de Votação e Pela Ordem .
• Tradução: Speech (Inglês); Turno de Palabra (Espanhol).