Glossário de Termos Legislativos
Letra - N
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- Nome Parlamentar
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Nome adotado pelo parlamentar ao tomar posse no seu mandato. Compõe-se, geralmente, de dois elementos: um prenome e o nome, dois nomes ou dois prenomes.
- RICD, art. 3º, § 1º; RISF, art. 7º.
- Tradução: Parliamentary Name (Inglês); Nombre Parlamentario (Espanhol).
- Norma Jurídica
-
Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.
- Conceitos Específicos: Ato (Norma Jurídica) , Constituição { Carta Magna } , Código de Ética e Decoro Parlamentar , Decreto Legislativo , Emenda Constitucional , Lei Complementar (LC) , Lei Delegada , Lei Ordinária , Medida Provisória (MPV) , Regimento Interno e Resolução .
- Sinônimo: Ato Normativo .
- Tradução: Legal Norm (Inglês); Norma Jurídica (Espanhol).
- Novo
- Número Regimental