Glossário de Termos Legislativos

Ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.

• RCCN, art. 131; RICD, arts. 57, XXI, e 95; RISF, art. 403.
• Ver também: Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem , Pela Ordem e Recurso em Questão de Ordem .
• Tradução: Point of Order (Inglês); Cuestión de Orden (Espanhol).

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos.

• Ver também: Obstrução .
• Conceitos Específicos: Quórum Qualificado , Quórum de Abertura de Reunião , Quórum de Abertura de Sessão { Número Regimental } , Quórum de Aprovação e Quórum de Deliberação { Quórum de Votação } .
• Tradução: Quorum (Inglês); Cuórum (Espanhol).

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores.

• RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3º.
• Ver também: Audiência Pública .
• Conceito Geral: Quórum de Abertura de Reunião .
• Tradução: Quorum for Opening a Public Hearing (Inglês); Cuórum de Apertura de Audiencia Pública (Espanhol).

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, no caso de comissões de medidas provisórias.

• RCCN, art. 12; RCN nº 1/2002, art. 4º, § 6º; RICD, art. 50; RISF, art. 108.
• Ver também: Abertura de Reunião .
• Conceito Geral: Quórum .
• Conceito Específico: Quórum de Abertura de Audiência Pública .
• Tradução: Meeting Opening Quorum (Inglês); Cuórum de Apertura de la Reunión (Espanhol).

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma sessão. Na Câmara dos Deputados, é de um décimo, desprezada a fração. No Senado Federal, é de um vigésimo. No Congresso Nacional, é de um sexto dos membros de cada Casa.

• RCCN, art. 28; RICD, art. 79, § 2º; RISF, art. 155.
• Ver também: Abertura de Sessão .
• Conceito Geral: Quórum .
• Sinônimo: Número Regimental .
• Tradução: Quorum for Opening a Session (Inglês); Cuórum de Apertura de la Sesión (Espanhol).

Número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada.

• Conceito Geral: Quórum .
• Tradução: Quorum for Adoption (Inglês); Cuórum de Aprobación (Espanhol).

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

• CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
• Conceito Geral: Quórum .
• Conceitos Específicos: Maioria Absoluta e Maioria Simples .
• Sinônimo: Quórum de Votação .
• Tradução: Quorum for Deliberation (Inglês); Cuórum de Deliberación (Espanhol).

Qualquer quórum distinto da maioria simples.

• RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1º, 218, § 9º, 233, 237, § 1º, 240, § 1º; RISF, art. 288.
• Conceito Geral: Quórum .
• Tradução: Qualified Quorum (Inglês); Cuórum Cualificado (Espanhol).