Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1105/2022
Título: Movimentação da conta vinculada do FGTS
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Prazo de 60 dias: 16/05/2022
Prazo de 120 dias: 15/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1104/2022
Título: Cédula de Produto Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS
Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1104/2022
Título: Cédula de Produto Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS
Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1103/2022
Título: Letra de Risco de Seguro - LRS
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1103/2022
Título: Letra de Risco de Seguro - LRS
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1102/2022
Título: MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 24/04/2022
Prazo de 120 dias: 23/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1102/2022
Título: MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 24/04/2022
Prazo de 120 dias: 23/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1101/2022
Título: Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura
Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Prazo de 60 dias: 22/04/2022
Prazo de 120 dias: 21/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1101/2022
Título: Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura
Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Prazo de 60 dias: 22/04/2022
Prazo de 120 dias: 21/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1100/2022
Título: Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Prazo de 60 dias: 15/04/2022
Prazo de 120 dias: 14/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1100/2022
Título: Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Prazo de 60 dias: 15/04/2022
Prazo de 120 dias: 14/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1099/2022
Título: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1099/2022
Título: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1098/2022
Título: Descumprimento de obrigações por membro da OMC
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1098/2022
Título: Descumprimento de obrigações por membro da OMC
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1097/2022
Título: Abre crédito extraordinário para o Ministério da Infraestrutura
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1097/2022
Título: Abre crédito extraordinário para o Ministério da Infraestrutura
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1096/2022
Título: Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1096/2022
Título: Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1095/2021
Título: Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação.
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado