Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 903/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00903 1995, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00903 1995, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 1804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.

Matéria: MPV 902/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00902 1995, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUI
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00902 1995, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS.

Matéria: MPV 901/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00901 1995, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00901 1995, ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 900/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00900 1995, DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO, DE CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBEN
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00900 1995, DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO, DE CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRALEIRA DE AERONAUTICA S/A.

Matéria: MPV 899/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00899 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00899 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 898/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORA 00898 1995, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORA 00898 1995, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 897/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00897 1995, DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO OSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00897 1995, DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA FUNDAÇÃO OSORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 896/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00896 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTREGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00896 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTREGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 895/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00895 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00895 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 894/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00894 1995, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER PRO
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00894 1995, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER PROVISORIO E EMERGENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 893/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00893 1995, ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPON
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00893 1995, ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL.

Matéria: MPV 892/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00892 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00892 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 891/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00891 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO E 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00891 1995, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO E 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 890/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00890 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLIC
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00890 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 889/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00889 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00889 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 888/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00888 1995, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00888 1995, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIEMNTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 887/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00887 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVENÇÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS D
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00887 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVENÇÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 886/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00886 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00886 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 885/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00885 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADAS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINA
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00885 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADAS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: MPV 884/1995
Título: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00884 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO,
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00884 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.