Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 118/2003
Título: Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos
Ementa: Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Matéria: MPV 117/2003
Título: Altera dispositivos da Lei nº 10420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Matéria: MPV 116/2003
Título: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Matéria: MPV 115/2003
Título: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 114/2003
Título: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacio
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Matéria: MPV 113/2003
Título: Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Ementa: Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Matéria: MPV 112/2003
Título: Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Ementa: Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Matéria: MPV 111/2003
Título: Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
Ementa: Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Matéria: MPV 110/2003
Título: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Ementa: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.

Matéria: MPV 109/2003
Título: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Matéria: MPV 108/2003
Título: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".
Ementa: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".

Matéria: MPV 107/2003
Título: Altera dispositivos das Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 9317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os P
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 9317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). .

Matéria: MPV 106/2003
Título: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá ou
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Matéria: MPV 105/2003
Título: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 104/2003
Título: Revoga o artigo 374 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa: Revoga o artigo 374 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Matéria: MPV 103/2003
Título: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II)
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. (Volume - II)

Matéria: MPV 102/2002
Título: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social,
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 101/2002
Título: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Matéria: MPV 100/2002
Título: Altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, e 10176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informaç
Ementa: Altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, e 10176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Matéria: MPV 99/2002
Título: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.