Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 191/2004
Título: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações d
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.

Matéria: MPV 190/2004
Título: Institui no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública
Ementa: Institui no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do artigo 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao artigo 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Matéria: MPV 189/2004
Título: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 188/2004
Título: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 187/2004
Título: Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre o envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Matéria: MPV 186/2004
Título: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Matéria: MPV 185/2004
Título: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2
Ementa: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Matéria: MPV 184/2004
Título: Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 183/2004
Título: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outr
Ementa: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. (Volume - II)

Matéria: MPV 182/2004
Título: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Matéria: MPV 181/2004
Título: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10438, de
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do artigo 3º da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002.

Matéria: MPV 180/2004
Título: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 179/2004
Título: Altera os artigos 8º e 16 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Ementa: Altera os artigos 8º e 16 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Matéria: MPV 178/2004
Título: Autoriza em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Ementa: Autoriza em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.

Matéria: MPV 177/2004
Título: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (VOLUME - II
Ementa: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (VOLUME - II)

Matéria: MPV 176/2004
Título: Altera dispositivos da Lei nº 9140, de 04 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9140, de 04 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Matéria: MPV 175/2004
Título: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outra
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Matéria: MPV 174/2004
Título: Altera o termo inicial dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa: Altera o termo inicial dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Matéria: MPV 173/2004
Título: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Matéria: MPV 172/2004
Título: Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 9264, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração d
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 9264, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal, - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.