Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Matéria: MPV 144/2003
Título: LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Volume - V)

Matéria: MPV 143/2003
Título: Retificada no DOU de 12/12/2003 - Ed. Extra.
Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Matéria: MPV 142/2003
Título: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Matéria: MPV 141/2003
Título: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Matéria: MPV 140/2003
Título: Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Ementa: Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.

Matéria: MPV 139/2003
Título: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.
Ementa: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Matéria: MPV 138/2003
Título: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Matéria: MPV 137/2003
Título: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Ementa: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Matéria: MPV 136/2003
Título: Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Matéria: MPV 135/2003
Título: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (Volume - VII)
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (Volume - VII)

Matéria: MPV 134/2003
Título: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 133/2003
Título: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
Ementa: Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

Matéria: MPV 131/2003
Título: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. (Volume - II)
Ementa: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. (Volume - II)

Matéria: MPV 130/2003
Título: Retificada no DOU de 22/09/2003.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. (Volume II)

Matéria: MPV 129/2003
Título: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 128/2003
Título: Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.

Matéria: MPV 127/2003
Título: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.

Matéria: MPV 126/2003
Título: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira opera
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Matéria: MPV 125/2003
Título: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Ementa: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.