Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 78/2002
Título: Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.

Matéria: MPV 77/2002
Título: Altera as Leis nºs 10464, de 24 de maio de 2002, 10177, de 12 de janeiro de 2001, e 10437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiam
Ementa: Altera as Leis nºs 10464, de 24 de maio de 2002, 10177, de 12 de janeiro de 2001, e 10437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Matéria: MPV 76/2002
Título: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Matéria: MPV 75/2002
Título: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Matéria: MPV 74/2002
Título: Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Ementa: Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Matéria: MPV 73/2002
Título: Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de orige
Ementa: Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas residentes no País).

Matéria: MPV 72/2002
Título: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Matéria: MPV 71/2002
Título: Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e
Ementa: Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Matéria: MPV 70/2002
Título: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do artigo 222 da Constituição, altera os artigos 38 e 64 da
Ementa: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do artigo 222 da Constituição, altera os artigos 38 e 64 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Matéria: MPV 69/2002
Título: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Matéria: MPV 68/2002
Título: Altera as Leis nºs 10209, de 23 de março de 2001, e 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Ementa: Altera as Leis nºs 10209, de 23 de março de 2001, e 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Matéria: MPV 67/2002
Título: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas.
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas.

Matéria: MPV 66/2002
Título: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os p
Ementa: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. (VOLUME III)

Matéria: MPV 65/2002
Título: Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa: Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Matéria: MPV 64/2002
Título: Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.
Ementa: Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Matéria: MPV 63/2002
Título: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Ementa: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Matéria: MPV 62/2002
Título: Altera o artigo 25 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ementa: Altera o artigo 25 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Matéria: MPV 61/2002
Título: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Matéria: MPV 60/2002
Título: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica.
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica.

Matéria: MPV 59/2002
Título: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.