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Unidade Popular (UP)

Partido político criado em 10/12/2019.

  • Acórdão TSE s/n no RPP nº 0600412-09.2019.6.00.0000 (Registro definitivo).
  • Tradução: Popular Unity (UP) (Inglês); Unidad Popular (UP) (Espanhol).
Urgência Constitucional

Urgência requerida pelo Presidente da República para tramitação de projetos de lei de sua iniciativa.Tem precedência sobre as demais.

  • CF, art. 64, § 1º.
  • Ver também: Regime de Urgência .
  • Tradução: Constitutional Fast Track (Inglês); Urgencia Constitucional (Espanhol).
Urgência Regimental

Regime de deliberação célere para alguns tipos de matéria, tais como perigo para segurança nacional ou calamidade pública. Com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição, por meio desse regime, são dispensadas formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, pareceres e publicações. O requerimento para a adoção do rito de urgência regimental exige autores qualificados conforme o art. 338 do RISF. Algumas matérias independem de requerimento para entrarem em regime de urgência regimental, conforme o art. 353 do RISF.

  • RISF, arts. 336 a 344, e 353.
  • Ver também: Regime de Urgência e Urgência Urgentíssima .
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Tradução: Procedural Fast Track (Inglês); Urgencia Reglamentaria (Espanhol).
Urgência Urgentíssima

Regime de deliberação instantânea de matéria considerada de relevante e inadiável interesse nacional. Por ele são dispensadas todas as formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, pareceres e publicações, com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição. O requerimento para adoção do rito de urgência urgentíssima deve ser apresentado pela maioria absoluta dos Deputados ou por líderes que representem esse número. Aprovado o requerimento, também por maioria absoluta, a proposição a que se refira poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação na mesma Sessão.

Uso da Palavra

Prerrogativa do parlamentar de manifestar-se oralmente para exposição de suas ideias e posicionamentos, bem como para interpelações, apartes, requerimentos orais e outras manifestações definidas nos termos regimentais.