Glossário de Termos Legislativos

Procedimento de votação de uma proposição por processo nominal imediatamente após a proclamação do resultado de sua votação pelo processo simbólico. Na Câmara dos Deputados, a verificação de votação deve ser requerida por seis centésimos dos Deputados ou líderes que representem esse número. No Senado Federal, deve ser solicitada por meio de requerimento apoiado por pelo menos três Senadores. No Congresso Nacional, deve ser solicitada por meio de requerimento de líder, de cinco Senadores ou de vinte Deputados.

• RCCN, art. 45, § 1º; RICD, arts. 185, § 3º, e 186, III; RISF, art. 293, III a VI.
• Sinônimo: Verificação de Quórum .
• Tradução: Verification of Voting (Inglês); Recuento del Resultado (Espanhol).

Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.

• CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
• Ver também: Mensagem de Veto e Projeto de Lei (PL) .
• Tradução: Presidential Veto (Inglês); Veto Presidencial (Espanhol).

Fase do processo legislativo em que o órgão decide sobre a aprovação ou rejeição de determinada matéria. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, ou secreta, por meio do sistema eletrônico, de cédulas, ou ainda, no caso do Senado Federal, por meio de esfera.

• RCCN, arts. 43 e 44; RICD, arts. 180 a 193; RISF, arts. 289 a 292 e 297.
• Ver também: Adiamento de Votação , Deliberação , Encaminhamento de Votação , Impedimento e Modalidade de Votação .
• Conceitos Específicos: Votação <quanto à abrangência> e Votação <quanto à publicidade> .
• Parte de: Apreciação.
• Tradução: Voting (Inglês); Votación (Espanhol).

• Conceito Geral: Votação .
• Conceito Específico: Votação em Globo .
• Tradução: Voting <as to scope> (Inglês); Votación <en cuanto al abarcamiento> (Espanhol).

• Conceito Geral: Votação .
• Conceitos Específicos: Votação Ostensiva e Votação Secreta .
• Tradução: Voting <as to publicity> (Inglês); Votación <en cuanto a la publicidad> (Espanhol).

Votação do texto de uma proposição em seu conjunto e não de forma parcelada ou artigo por artigo.

• RCCN, art. 49, §§ 1º e 2º; RICD, art. 189; RISF, art. 300, II.
• Conceito Geral: Votação <quanto à abrangência> .
• Tradução: Global Voting (Inglês); Votación Global (Espanhol).

Processo de votação ostensivo em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos. Pode ocorrer por meio de chamada individual de parlamentar ou por sistema eletrônico.

• RCCN, art. 46; RICD, arts. 186 e 187; RISF, art. 294.
• Conceito Geral: Votação Ostensiva .
• Tradução: Nominal Voting (Inglês); Votación Nominal (Espanhol).

Modalidade de votação em que os parlamentares manifestam publicamente o seu voto. Pode ocorrer pelo processo simbólico ou pelo processo nominal.

• RICD, art. 184; RISF, arts. 293 e 294.
• Ver também: Modalidade de Votação .
• Conceito Geral: Votação <quanto à publicidade> .
• Conceitos Específicos: Votação Nominal e Votação Simbólica .
• Tradução: Open Voting (Inglês); Votación Pública (Espanhol).

Modalidade de votação em que o parlamentar registra o seu voto de maneira secreta nos casos previstos na Constituição Federal e nos respectivos regimentos internos.

• CF, art. 52, III, IV e XI; RICD, art. 188; RISF, arts. 291 e 295 a 297.
• Ver também: Modalidade de Votação .
• Conceito Geral: Votação <quanto à publicidade> .
• Tradução: Secret Voting (Inglês); Votación Secreta (Espanhol).

Processo de votação em que os parlamentares se manifestam fisicamente. O presidente, ao anunciar a votação, convida os parlamentares a favor da matéria a permanecerem sentados, devendo os que se posicionam contrariamente manifestar-se, o que se dá, normalmente, pelo ato de levantar um braço. Essa é a forma mais comum de votação.

• RCCN, art. 45; RICD, art. 185; RISF, art. 293.
• Ver também: Aclamação .
• Conceito Geral: Votação Ostensiva .
• Tradução: Symbolic Voting (Inglês); Votación por Asentimiento (Espanhol).

No processo simbólico de votação, o voto dos líderes representará o de seus liderados presentes à sessão. No processo nominal de votação, os líderes votam em primeiro lugar, para que os demais parlamentares conheçam o voto da liderança de seu partido. Após o voto da liderança, votam os demais parlamentares.

• RCCN, art. 45; RISF, arts. 293, II, e 294, III.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Tradução: Leadership Vote (Inglês); Voto del Portavoz (Espanhol).

Espécie de manifestação alternativa à do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros.

• RICD, art. 57, X; RISF, art. 132, § 6º, I.
• Tradução: Separate Vote (VTS) (Inglês); Voto Particular (VTS) (Espanhol).