Vetos | Em tramitação antes da RCN 1/2013

Veto
VET 22/2012 - Total - Seguro-desemprego durante o período de defeso do caranguejo    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2011 (nº 1.186/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie".
Matéria vetada
PLC 53/2011
Veto
VET 21/2012 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Documentos em meios eletromagnéticos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.
Matéria vetada
PLC 11/2007
Norma gerada
Lei nº 12.682 de 09/07/2012
Veto
VET 20/2012 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Competência da ANTT para o Registro Nacional para os Transportadores Rodoviários de Produtos Perigosos - RNTRPP    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009 (nº 7.173/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica".
Matéria vetada
PLS 448/2009
Norma gerada
Lei nº 12.667 de 15/06/2012
Veto
VET 19/2012 - Total - Normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que prestam serviços de barbearia, manicure, aplicação de tatuagens e inserção de piercings    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (nº 275/2007, na Casa de origem), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
Matéria vetada
PLC 1/2009
Veto
VET 18/2012 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011 (nº 1812/2011, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e de empresa de segurança privada".
Matéria vetada
PLS 132/2011
Norma gerada
Lei nº 12.664 de 05/06/2012
Veto
VET 17/2012 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012 (nº 2.330/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970".
Matéria vetada
PLC 10/2012
Norma gerada
Lei nº 12.663 de 05/06/2012
Veto
VET 16/2012 - Parcial (32 dispositivos vetados) - Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 30/2011
Norma gerada
Lei nº 12.651 de 25/05/2012
Veto
VET 15/2012 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para aparelhos e medicamentos odontológicos e veterinários    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 549/2011), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
Matéria vetada
PLV 7/2012
Norma gerada
Lei nº 12.649 de 17/05/2012
Veto
VET 14/2012 - Parcial (21 dispositivos vetados) - Jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 319/2009
Norma gerada
Lei nº 12.619 de 30/04/2012
Veto
VET 13/2012 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Membros das Diretorias-executivas das entidades de previdência complementar    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 (nº 1.992/2007, na Casa de origem), que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 03 (três) entidades fechadas denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 2/2012
Norma gerada
Lei nº 12.618 de 30/04/2012
Veto
VET 12/2012 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Abrigos para veículos em condomínios edilícios    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003 (nº 7.803/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios".
Matéria vetada
PLS 219/2003
Norma gerada
Lei nº 12.607 de 04/04/2012
Veto
VET 11/2012 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de projetos associados à Copa do Mundo e às Olimpíadas.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 545/2011), que "Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 3/2012
Norma gerada
Lei nº 12.599 de 23/03/2012
Veto
VET 10/2012 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Obrigatoriedade de publicação do extrato de contrato de financiamento subvencionado pelo BNDES    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 546/2011), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 1/2012
Norma gerada
Lei nº 12.597 de 21/03/2012
Veto
VET 9/2012 - Total - Conselho Federal e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2010 (nº 774/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 28/2010
Veto
VET 7/2012 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo destinado a adolescentes    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2009 (nº 1.627/2007, na Casa de origem), que "Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Matéria vetada
PLC 134/2009
Norma gerada
Lei nº 12.594 de 18/01/2012
Veto
VET 6/2012 - Parcial (20 dispositivos vetados) - PPA para o período de 2012 a 2015    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2011, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".
Matéria vetada
PLN 29/2011
Norma gerada
Lei nº 12.593 de 18/01/2012
Veto
VET 5/2012 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007 (nº 6.846/2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador".
Matéria vetada
PLC 112/2007
Norma gerada
Lei nº 12.592 de 18/01/2012
Veto
VET 4/2012 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Profissão de turismólogo    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2001 (nº 6.906/2002, na Câmara dos Deputados), que "Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício".
Matéria vetada
PLS 290/2001
Norma gerada
Lei nº 12.591 de 18/01/2012
Veto
VET 3/2012 - Parcial (20 dispositivos vetados) - Serviço público de saúde    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar (nº 306/2008 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 121/2007
Norma gerada
Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012
Veto
VET 2/2012 - Total - Exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2007 (nº 6.822/2010, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel".
Matéria vetada
PLS 618/2007
Veto
VET 1/2012 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Gratuidade dos serviços de transporte público    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 166, de 2010 (nº 694/1995, na Casa de origem), que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 03 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 166/2010
Norma gerada
Lei nº 12.587 de 03/01/2012
Veto
VET 36/2011 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Composição dos Conselhos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011 (nº 1.749/2011, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 79/2011
Norma gerada
Lei nº 12.550 de 15/12/2011
Veto
VET 35/2011 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Créditos a projetos relativos à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas 2016; Propaganda de cigarro    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 29/2011
Norma gerada
Lei nº 12.546 de 14/12/2011
Veto
VET 34/2011 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Fundo de Financiamento à Exportação.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 541, de 2011), que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 28/2011
Norma gerada
Lei nº 12.545 de 14/12/2011
Veto
VET 33/2011 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (nº 3.937/2004, na Casa de origem), que "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 6/2009
Norma gerada
Lei nº 12.529 de 30/11/2011
Veto
VET 32/2011 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Acesso a informações    
Ementa
Veto Parcial aposto Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010 (nº 219/2003, na Casa de origem) que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 41/2010
Norma gerada
Lei nº 12.527 de 18/11/2011
Veto
VET 31/2011 - Total - Prazo para requerimento de retorno ao serviço de servidores anistiados    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2008 (nº 5.030/2009 na Câmara dos Deputados), que "Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 372/2008
Veto
VET 30/2011 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Simples Nacional    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011 - Complementar (nº 87/2011 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 77/2011
Norma gerada
Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011
Veto
VET 29/2011 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Inclusão no Programa de Inclusão Digital de tablet PC produzido no País    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 534/2011), que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital 'tablet PC' produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011".
Matéria vetada
PLV 23/2011
Norma gerada
Lei nº 12.507 de 11/10/2011
Veto
VET 28/2011 - Total - Bombeiro Civil    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2011 (nº 5.358/2009, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009".
Matéria vetada
PLC 7/2011
Veto
VET 27/2011 - Total - Rodovia BR 438    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2002 (nº 7.191/2002, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sitema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438".
Matéria vetada
PLS 17/2002
Veto
VET 26/2011 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Biocombustíveis    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 532/2011), que "Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 21/2011
Norma gerada
Lei nº 12.490 de 16/09/2011
Veto
VET 25/2011 - Total - Validade das Carteiras de Identidade    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188, de 2010 (nº 4.751/2009, na Casa de origem), que "Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas".
Matéria vetada
PLC 188/2010
Veto
VET 24/2011 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Classificação indicativa. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2010 (nº 29/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 116/2010
Norma gerada
Lei nº 12.485 de 12/09/2011
Veto
VET 23/2011 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Deduções do Imposto de Renda    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 528/2011), que "Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002".
Matéria vetada
PLV 18/2011
Norma gerada
Lei nº 12.469 de 26/08/2011
Veto
VET 22/2011 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Taxista    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2011 (nº 3.232/2004, na Casa de origem), que "Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLC 27/2011
Norma gerada
Lei nº 12.468 de 26/08/2011
Veto
VET 21/2011 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Profissão de Sommelier    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2011 (nº 4.495/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de 'Sommelier'".
Matéria vetada
PLC 17/2011
Norma gerada
Lei nº 12.467 de 26/08/2011
Veto
VET 19/2011 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Critérios para exclusão de candidato de concurso público    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2011 (nº 5.785/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986".
Matéria vetada
PLC 10/2011
Norma gerada
Lei nº 12.464 de 04/08/2011
Veto
VET 18/2011 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011 (nº 4.605/2009, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada".
Matéria vetada
PLC 18/2011
Norma gerada
Lei nº 12.441 de 11/07/2011
Veto
VET 17/2011 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Assistência Social    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010 (nº 3.077/2008, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social".
Matéria vetada
PLC 189/2010
Norma gerada
Lei nº 12.435 de 06/07/2011
Veto
VET 16/2011 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Débitos junto ao Banco Central do Brasil - BACEN    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 517/2010) que "Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 13/2011
Norma gerada
Lei nº 12.431 de 24/06/2011
Veto
VET 15/2011 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regularização fundiária    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 10/2011
Norma gerada
Lei nº 12.424 de 16/06/2011
Veto
VET 14/2011 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Cadastro de devedores    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".
Matéria vetada
PLV 12/2011
Norma gerada
Lei nº 12.414 de 09/06/2011
Veto
VET 13/2011 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Modificação do Plano Nacional de Viação    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 9/2011
Norma gerada
Lei nº 12.409 de 25/05/2011
Veto
VET 12/2011 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Empresas na área de atuação da Sudene    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 512/2010), que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".
Matéria vetada
PLV 8/2011
Norma gerada
Lei nº 12.407 de 19/05/2011
Veto
VET 11/2011 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde no SUS    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2007 (nº 7.445/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
Matéria vetada
PLS 338/2007
Norma gerada
Lei nº 12.401 de 28/04/2011
Veto
VET 10/2011 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração no Plano Nacional de Viação    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 505/2010), que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Matéria vetada
PLV 3/2011
Norma gerada
Lei nº 12.397 de 23/03/2011
Veto
VET 9/2011 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Concessão de uso de áreas aeroportuárias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 503/2010), que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO".
Matéria vetada
PLV 2/2011
Norma gerada
Lei nº 12.396 de 21/03/2011
Veto
VET 8/2011 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Conselho Nacional do Esporte. Superior Tribunal de Justiça Desportiva    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 502/2010), que "Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976; e dá outras providencias".
Matéria vetada
PLV 1/2011
Norma gerada
Lei nº 12.395 de 16/03/2011
Veto
VET 7/2011 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Empreendimentos de geração renovável ou transmissão de energia elétrica    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 501/2010), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências".
Matéria vetada
PLV 15/2010
Norma gerada
Lei nº 12.385 de 03/03/2011