Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 64/2021 - Total - Regulamentação da profissão de despachante documentalista    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista".
Sobresta em
05/02/2022
Matéria vetada
PL 2022/2019
Norma gerada
Lei nº 14.282 de 28/12/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 57/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração LOA 2021 - Regras de créditos suplementares    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em
06/11/2021
Matéria vetada
PLN 13/2021
Norma gerada
Lei nº 14.213 de 05/10/2021
Veto
VET 54/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Decisão coordenada na administração pública federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
Sobresta em
31/10/2021
Matéria vetada
PLS 615/2015
Norma gerada
Lei nº 14.210 de 30/09/2021
Veto
VET 53/2021 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Documento Eletrônico de Transporte    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
Sobresta em
28/10/2021
Matéria vetada
MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.206 de 27/09/2021
Veto
VET 52/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Direito de arena    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".
Sobresta em
20/10/2021
Matéria vetada
PL 2336/2021
Norma gerada
Lei nº 14.205 de 17/09/2021
Veto
VET 51/2021 - Total - Auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
Sobresta em
17/10/2021
Matéria vetada
PL 823/2021
Norma gerada
Lei nº 14.275 de 23/12/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 49/2021 - Total - Federações partidárias    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".
Sobresta em
08/10/2021
Matéria vetada
PLS 477/2015
Norma gerada
Lei nº 14.208 de 28/09/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 47/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
Sobresta em
03/10/2021
Matéria vetada
PL 385/2021
Norma gerada
Lei nº 14.199 de 02/09/2021
Veto
VET 45/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Modernização do ambiente de negócios no país    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Sobresta em
29/09/2021
Matéria vetada
MPV 1040/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.195 de 26/08/2021
Veto
VET 44/2021 - Parcial (321 dispositivos vetados) - PLDO 2022    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Sobresta em
22/09/2021
Matéria vetada
PLN 3/2021
Norma gerada
Lei nº 14.194 de 20/08/2021
Veto
VET 43/2021 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Sociedade Anônima do Futebol    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
Sobresta em
08/09/2021
Matéria vetada
PL 5516/2019
Norma gerada
Lei nº 14.193 de 06/08/2021
Veto
VET 42/2021 - Total - Suspensão de despejo durante a pandemia de Covid-19    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
Sobresta em
04/09/2021
Matéria vetada
PL 827/2020
Norma gerada
Lei nº 14.216 de 07/10/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 40/2021 - Total - Parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que "Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências".
Sobresta em
01/09/2021
Matéria vetada
PL 4113/2020
Norma gerada
Lei nº 14.215 de 07/10/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 39/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".
Sobresta em
28/08/2021
Matéria vetada
PL 1343/2021
Norma gerada
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Veto
VET 38/2021 - Parcial (30 dispositivos vetados) - Modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".
Sobresta em
27/08/2021
Matéria vetada
MPV 1033/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Veto
VET 37/2021 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Sobresta em
27/08/2021
Matéria vetada
MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.183 de 14/07/2021
Veto
VET 35/2021 - Parcial (15 dispositivos vetados) - Prevenção do superendividamento de consumidores    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".
Sobresta em
14/08/2021
Matéria vetada
PLS 283/2012
Norma gerada
Lei nº 14.181 de 01/07/2021
Veto
VET 34/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Educação Conectada    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2018 (nº 9.165/2017, na Casa de origem), que "Institui a Política de Inovação Educação Conectada".
Sobresta em
14/08/2021
Matéria vetada
PLC 142/2018
Norma gerada
Lei nº 14.180 de 01/07/2021
Veto
VET 32/2021 - Total - Inclusão de Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2017-Complementar (nº 76/2007-Complementar, na Casa de origem), que "Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
Sobresta em
05/08/2021
Matéria vetada
PLC 148/2017
Norma gerada
Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 31/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alterações na norma de ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".
Sobresta em
05/08/2021
Matéria vetada
PL 1792/2019
Norma gerada
Lei nº 14.177 de 22/06/2021
Veto
VET 30/2021 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".
Sobresta em
18/07/2021
Matéria vetada
MPV 1024/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.174 de 17/06/2021
Veto
VET 29/2021 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.018/2020), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Sobresta em
16/07/2021
Matéria vetada
MPV 1018/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.173 de 15/06/2021
Veto
VET 28/2021 - Parcial (71 dispositivos vetados) - Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Sobresta em
11/07/2021
Matéria vetada
MPV 1016/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.166 de 10/06/2021
Veto
VET 27/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Assistência à saúde para Polícia Civil do Distrito Federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.014/2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".
Sobresta em
07/07/2021
Matéria vetada
MPV 1014/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.162 de 02/06/2021
Veto
VET 26/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regulamentação do uso permanente do Pronampe    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".
Sobresta em
07/07/2021
Matéria vetada
PL 5575/2020
Norma gerada
Lei nº 14.161 de 02/06/2021
Veto
VET 24/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Pedágio nas rodovias por meio de sistemas de livre passagem    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
Sobresta em
02/07/2021
Matéria vetada
PLC 8/2013
Norma gerada
Lei nº 14.157 de 01/06/2021
Veto
VET 23/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Ampliação do prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.012/2020), que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos".
Sobresta em
02/07/2021
Matéria vetada
MPV 1012/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.156 de 01/06/2021
Veto
VET 22/2021 - Total - Extinção dos registros do empresário e da pessoa jurídica nos órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2016 (nº 8.239/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil".
Sobresta em
25/06/2021
Matéria vetada
PLS 150/2016
Veto
VET 21/2021 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prorrogação do auxílio emergencial à Cultura durante a pandemia da Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
Sobresta em
12/06/2021
Matéria vetada
PL 795/2021
Norma gerada
Lei nº 14.150 de 12/05/2021
Veto
VET 20/2021 - Total - Prorrogação do prazo de entrega da DIRPF    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
Sobresta em
05/06/2021
Matéria vetada
PL 639/2021
Veto
VET 18/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Programa Pró-Leitos durante a pandemia de Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
Sobresta em
27/05/2021
Matéria vetada
PL 1010/2021
Norma gerada
Lei nº 14.147 de 26/04/2021
Veto
VET 17/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Sobresta em
27/05/2021
Matéria vetada
MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.146 de 26/04/2021
Veto
VET 16/2021 - Parcial (1252 dispositivos vetados) - LOA 2021    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
Sobresta em
23/05/2021
Matéria vetada
PLN 28/2020
Norma gerada
Lei nº 14.144 de 22/04/2021
Veto
VET 15/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transferências voluntárias para Municípios de até 50.000 habitantes    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
Sobresta em
22/05/2021
Matéria vetada
PLN 2/2021
Norma gerada
Lei nº 14.143 de 21/04/2021
Veto
VET 13/2021 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Nova Lei de Licitações    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
Sobresta em
05/05/2021
Matéria vetada
PLS 559/2013
Norma gerada
Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Veto
VET 12/2021 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
Sobresta em
29/04/2021
Matéria vetada
PL 5191/2020
Norma gerada
Lei nº 14.130 de 29/03/2021
Veto
VET 11/2021 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regras e instrumentos para o Governo Digital    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 317, de 2021 (nº 7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017".
Sobresta em
29/04/2021
Matéria vetada
PL 317/2021
Norma gerada
Lei nº 14.129 de 29/03/2021
Veto
VET 10/2021 - Total - Acesso à internet na educação básica    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
Sobresta em
18/04/2021
Matéria vetada
PL 3477/2020
Norma gerada
Lei nº 14.172 de 10/06/2021   Veto rejeitado
Veto
VET 9/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Sobresta em
10/04/2021
Matéria vetada
PL 534/2021
Norma gerada
Lei nº 14.125 de 10/03/2021
Veto
VET 8/2021 - Parcial (37 dispositivos vetados) - Vacinas Covid-19 - Covax Facility    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Sobresta em
01/04/2021
Matéria vetada
MPV 1003/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.121 de 01/03/2021
Veto
VET 7/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Outorgas no setor elétrico    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/2020), que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Sobresta em
01/04/2021
Matéria vetada
MPV 998/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.120 de 01/03/2021
Veto
VET 6/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Autonomia do Banco Central    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Sobresta em
27/03/2021
Matéria vetada
PLP 19/2019
Norma gerada
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
Veto
VET 5/2021 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
PL 5028/2019
Norma gerada
Lei nº 14.119 de 13/01/2021
Veto
VET 4/2021 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
PLP 101/2020
Norma gerada
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Veto
VET 3/2021 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
MPV 996/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.118 de 12/01/2021
Veto
VET 2/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
PLP 135/2020
Norma gerada
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
Veto
VET 1/2021 - Parcial (8 dispositivos vetados) - PROFUT    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que "Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
PL 1013/2020
Norma gerada
Lei nº 14.117 de 08/01/2021
Veto
VET 59/2020 - Parcial (215 dispositivos vetados) - LDO para 2021    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
PLN 9/2020
Norma gerada
Lei nº 14.116 de 31/12/2020
Veto
VET 58/2020 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações - FGO    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que "Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
PL 5029/2020
Norma gerada
Lei nº 14.115 de 29/12/2020
Veto
VET 57/2020 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Alterações na Lei de Falências    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".
Sobresta em
04/03/2021
Matéria vetada
PL 4458/2020
Norma gerada
Lei nº 14.112 de 24/12/2020