Agenda de 22 de Dezembro de 2022

Sessão Solene destinada à Promulgação das Emendas Constitucionais nos. 127 e 128 de 2022, referentes, respectivamente, à Proposta de Emenda à Constituição n° 42 de 2022 (nº 390 de 2014 na Câmara dos Deputados), que “altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências”; e a Proposta de Emenda à Constituição n° 84 de 2015 (nº 122 de 2015 na Câmara dos Deputados), que “acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.

Sessão Conjunta destinada à deliberação dos Vetos nºs 37 e 45 de 2022 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional n°s 21, 25, 32 (PLOA 2023), 39, 40 e 42 de 2022.

Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Discussão e votação de propostas legislativas

Sorteio dos Gabinetes Parlamentares -57ª Legislatura

Sessão Solene destinada à Promulgação das ECs 127 e 128, de 2022.

Discussão e votação do parecer da relatora
Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (pauta remanescente)

Discussão e votação de propostas legislativas

Sessão Conjunta destinada à deliberação dos Vetos n° 37, de 2022...