Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1280/2024 Aguardando PDL
- Título
- Prorrogação dos prazos do RECINE, dos FUNCINES e dos incentivos da Lei do Audiovisual
- Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1276/2024 Aguardando PDL
- Título
- Medidas para prevenção e combate a incêndios florestais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Prazo de 60 dias
- 05/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 04/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1275/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS, com atendimento às famílias atingidas e reparação dos danos à infraestrutura dos serviços públicos
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 05/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 04/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1274/2024 Aguardando PDL
- Título
- Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Prazo de 60 dias
- 02/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 01/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1273/2024 Aguardando PDL
- Título
- Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Prazo de 60 dias
- 21/02/2025
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1272/2024
- Título
- Complementação do apoio do governo federal aos produtores rurais do RS
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 23/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1271/2024
- Título
- Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS
- Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Prazo de 60 dias
- 23/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1270/2024 Aguardando PDL
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pela seca, incêndios florestais e chuvas intensas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 22/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 02/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1269/2024 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário – Financiamento de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de calamidades públicas no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 21/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 01/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1268/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 21/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 01/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1267/2024 Aguardando PDL
- Título
- Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo
- Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 17/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1266/2024 Aguardando PDL
- Título
- Prorrogação de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do RS
- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
- Prazo de 60 dias
- 13/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 24/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1265/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1264/2024 Aguardando PDL
- Título
- Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1263/2024 Aguardando PDL
- Título
- Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Prazo de 60 dias
- 06/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1262/2024 Aguardando PDL
- Título
- Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
- Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 01/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 12/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1261/2024 Aguardando PDL
- Título
- Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Prazo de 60 dias
- 30/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 11/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1260/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 28/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 09/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1259/2024
- Título
- Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- Prazo de 60 dias
- 18/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 27/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1258/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado