Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 42/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Crédito consignado para beneficiários de programas sociais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.106/2022), que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana".
Sobresta em: 03/09/2022
Matéria vetada: MPV 1106/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.431 de 03/08/2022

Veto: VET 41/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Marco regulatório das securitizadoras
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022), que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020".
Sobresta em: 03/09/2022
Matéria vetada: MPV 1103/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.430 de 03/08/2022

Veto: VET 40/2022 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Captação de recursos para o setor rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.104/2022), que "Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967".
Sobresta em: 31/08/2022
Matéria vetada: MPV 1104/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.421 de 20/07/2022

Veto: VET 39/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Reembolso de eventos cancelados na pandemia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".
Sobresta em: 18/08/2022
Matéria vetada: MPV 1101/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.390 de 04/07/2022

Veto: VET 38/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Profissão de educador físico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física".
Sobresta em: 10/08/2022
Matéria vetada: PL 2486/2021
Norma gerada: Lei nº 14.386 de 27/06/2022

Veto: VET 37/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".
Sobresta em: 10/08/2022
Matéria vetada: MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.382 de 27/06/2022

Veto: VET 36/2022 - Parcial (15 dispositivos vetados) - Limite de cobrança do ICMS sobre combustíveis
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Sobresta em: 06/08/2022
Matéria vetada: PLP 18/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022

Veto: VET 35/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/08/2022
Matéria vetada: PL 1252/2022
Norma gerada: Lei nº 14.377 de 22/06/2022

Veto: VET 34/2022 - Total - Metodologias alternativas nas escolas do campo
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017 (nº 6.498/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo".
Sobresta em: 05/08/2022
Matéria vetada: PLC 184/2017
Norma gerada: Lei nº 14.767 de 22/12/2023 Veto rejeitado

Veto: VET 33/2022 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Renegociação de dívidas do Fies
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
Sobresta em: 04/08/2022
Matéria vetada: MPV 1090/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.375 de 21/06/2022

Veto: VET 32/2022 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Incentivos fiscais para a indústria petroquímica
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
Sobresta em: 04/08/2022
Matéria vetada: MPV 1095/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.374 de 21/06/2022

Veto: VET 31/2022 - Total - Carteira de radialista
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 153, de 2017 (nº 458/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista".
Sobresta em: 15/07/2022
Matéria vetada: PLC 153/2017

Veto: VET 29/2022 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prerrogativas dos advogados
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".
Sobresta em: 03/07/2022
Matéria vetada: PL 5284/2020
Norma gerada: Lei nº 14.365 de 02/06/2022

Veto: VET 28/2022 - Total - Dia dos Povos Indígenas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, que "Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943".
Sobresta em: 02/07/2022
Matéria vetada: PL 5466/2019
Norma gerada: Lei nº 14.402 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 27/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PLN 2/2022
Norma gerada: Lei nº 14.352 de 25/05/2022

Veto: VET 26/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PL 3188/2021
Norma gerada: Lei nº 14.348 de 25/05/2022

Veto: VET 25/2022 - Total - Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.566, de 2019 (nº 9.262/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PL 6566/2019
Norma gerada: Lei nº 14.401 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 24/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PL 2991/2019
Norma gerada: Lei nº 14.345 de 24/05/2022

Veto: VET 23/2022 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Regulamentação de associações de municípios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
Sobresta em: 18/06/2022
Matéria vetada: PLS 486/2017
Norma gerada: Lei nº 14.341 de 18/05/2022

Veto: VET 22/2022 - Total - Flexibilização de metas para prestadores de serviços do SUS
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".
Sobresta em: 04/06/2022
Matéria vetada: PL 2753/2021
Norma gerada: Lei nº 14.400 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 21/2022 - Total - Isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015 (nº 2.114/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".
Sobresta em: 04/06/2022
Matéria vetada: PLC 141/2015

Veto: VET 20/2022 - Total - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".
Sobresta em: 04/06/2022
Matéria vetada: PL 1518/2021
Norma gerada: Lei nº 14.399 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 19/2022 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Prevenção de acidentes em piscinas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
Sobresta em: 14/05/2022
Matéria vetada: PLC 71/2014
Norma gerada: Lei nº 14.327 de 13/04/2022

Veto: VET 18/2022 - Total - Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Sobresta em: 06/05/2022
Matéria vetada: PLP 73/2021
Norma gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 17/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transformação de cargos na Defensoria Pública da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
Sobresta em: 01/05/2022
Matéria vetada: PL 4041/2021
Norma gerada: Lei nº 14.319 de 31/03/2022

Veto: VET 16/2022 - Total - Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Sobresta em: 01/05/2022
Matéria vetada: PL 5106/2019
Norma gerada: Lei nº 14.398 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 15/2022 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".
Sobresta em: 09/04/2022
Matéria vetada: PL 2058/2021
Norma gerada: Lei nº 14.311 de 09/03/2022

Veto: VET 14/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Política Nacional para o câncer infantil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".
Sobresta em: 08/04/2022
Matéria vetada: PL 3921/2020
Norma gerada: Lei nº 14.308 de 08/03/2022

Veto: VET 13/2022 - Parcial (23 dispositivos vetados) - Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Sobresta em: 26/03/2022
Matéria vetada: PL 1208/2021
Norma gerada: Lei nº 14.305 de 23/02/2022

Veto: VET 12/2022 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Punição a quem divulga infrações de trânsito
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Sobresta em: 26/03/2022
Matéria vetada: PL 130/2020
Norma gerada: Lei nº 14.304 de 23/02/2022

Veto: VET 11/2022 - Parcial (235 dispositivos vetados) - LOA 2022
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLN 19/2021
Norma gerada: Lei nº 14.303 de 21/01/2022

Veto: VET 10/2022 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 4199/2020
Norma gerada: Lei nº 14.301 de 07/01/2022

Veto: VET 9/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Marco legal dos micro e minigeradores de energia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, que "Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 5829/2019
Norma gerada: Lei nº 14.300 de 06/01/2022

Veto: VET 8/2022 - Total - Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLP 46/2021
Norma gerada: Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 7/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 3819/2020
Norma gerada: Lei nº 14.298 de 05/01/2022

Veto: VET 6/2022 - Total - Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 1676/2020
Norma gerada: Lei nº 14.314 de 24/03/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 5/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 1665/2020
Norma gerada: Lei nº 14.297 de 05/01/2022

Veto: VET 4/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Acesso de pequenos criadores a estoque público de milho
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: MPV 1064/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.293 de 04/01/2022

Veto: VET 3/2022 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Venda direta de etanol
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.063/2021), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: MPV 1063/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.292 de 03/01/2022

Veto: VET 2/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Propaganda política no rádio e na TV
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 4572/2019
Norma gerada: Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Veto: VET 1/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 6537/2019
Norma gerada: Lei nº 14.290 de 03/01/2022

Veto: VET 73/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Isenção de IPI na compra de carro por pessoa com deficiência e taxista
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 5149/2020
Norma gerada: Lei nº 14.287 de 31/12/2021

Veto: VET 72/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 2510/2019
Norma gerada: Lei nº 14.285 de 29/12/2021

Veto: VET 71/2021 - Total - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLC 96/2018
Norma gerada: Lei nº 14.397 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 70/2021 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: MPV 1061/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.284 de 29/12/2021

Veto: VET 69/2021 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração na Lei do Fundeb
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PL 3418/2021
Norma gerada: Lei nº 14.276 de 27/12/2021

Veto: VET 68/2021 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLN 40/2021
Norma gerada: Lei nº 14.274 de 23/12/2021

Veto: VET 67/2021 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Marco legal das ferrovias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
Sobresta em: 04/03/2022
Matéria vetada: PLS 261/2018
Norma gerada: Lei nº 14.273 de 23/12/2021

Veto: VET 66/2021 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Imunidade tributária de entidades beneficentes
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
Sobresta em: 26/02/2022
Matéria vetada: PLP 134/2019
Norma gerada: Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Veto: VET 65/2021 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Incentivos à indústria da reciclagem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Sobresta em: 18/02/2022
Matéria vetada: PL 6545/2019
Norma gerada: Lei nº 14.260 de 08/12/2021