Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 3/2023 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Política Nacional de Educação Digital
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PL 4513/2020
Norma gerada: Lei nº 14.533 de 11/01/2023

Veto: VET 2/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Saúde mental e prevenção de suicídio de policiais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019, que "Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PL 4815/2019
Norma gerada: Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Veto: VET 1/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Localização de doadores de medula óssea
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PL 3523/2019
Norma gerada: Lei nº 14.530 de 10/01/2023

Veto: VET 64/2022 - Parcial (47 dispositivos vetados) - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: MPV 1133/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.514 de 29/12/2022

Veto: VET 63/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Alteração na LDO de 2022
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PLN 39/2022
Norma gerada: Lei nº 14.513 de 27/12/2022

Veto: VET 62/2022 - Total - Regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014 (nº 642/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PLC 75/2014

Veto: VET 61/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito consignado para servidores
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: MPV 1132/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.509 de 27/12/2022

Veto: VET 60/2022 - Total - Implante de prótese cardíaca por cateter pelo SUS
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015 (nº 5.460/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 177/2020), que "Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PLS 688/2015

Veto: VET 59/2022 - Total - Dedução do IR de doações a programas de saúde
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PL 5307/2020
Norma gerada: Lei nº 14.564 de 04/05/2023 Veto rejeitado

Veto: VET 58/2022 - Total - Surdez unilateral
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2016 (nº 1.361/2015, na Casa de origem), que "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva".
Sobresta em: 04/03/2023
Matéria vetada: PLC 23/2016
Norma gerada: Lei nº 14.768 de 22/12/2023 Veto rejeitado

Veto: VET 57/2022 - Parcial (62 dispositivos vetados) - Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".
Sobresta em: 25/02/2023
Matéria vetada: PL 2380/2021
Norma gerada: Lei nº 14.476 de 14/12/2022

Veto: VET 56/2022 - Total - Regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".
Sobresta em: 23/02/2023
Matéria vetada: PLC 69/2014

Veto: VET 55/2022 - Total - Proibição de arquitetura hostil em espaços públicos - Lei Padre Júlio Lancelotti
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Sobresta em: 23/02/2023
Matéria vetada: PL 488/2021
Norma gerada: Lei nº 14.489 de 21/12/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 54/2022 - Total - Condutor de ambulância
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2017 (nº 3.553/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância".
Sobresta em: 10/02/2023
Matéria vetada: PLC 82/2017

Veto: VET 53/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crime de cartel
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
Sobresta em: 17/12/2022
Matéria vetada: PLS 283/2016
Norma gerada: Lei nº 14.470 de 16/11/2022

Veto: VET 52/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Emprega + Mulheres
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.116/2022), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
Sobresta em: 22/10/2022
Matéria vetada: MPV 1116/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.457 de 21/09/2022

Veto: VET 51/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transformação de cargos do TJDFT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
Sobresta em: 22/10/2022
Matéria vetada: PL 3662/2021
Norma gerada: Lei nº 14.456 de 21/09/2022

Veto: VET 50/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Loterias da Saúde e do Turismo
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Sobresta em: 22/10/2022
Matéria vetada: PL 1561/2020
Norma gerada: Lei nº 14.455 de 21/09/2022

Veto: VET 49/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Auxílio-alimentação e saldo residual das contribuições sindicais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022), que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Sobresta em: 05/10/2022
Matéria vetada: MPV 1108/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.442 de 02/09/2022

Veto: VET 48/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Concessão de benefícios do INSS
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.113/2022), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social".
Sobresta em: 05/10/2022
Matéria vetada: MPV 1113/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.441 de 02/09/2022

Veto: VET 47/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".
Sobresta em: 05/10/2022
Matéria vetada: MPV 1112/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.440 de 02/09/2022

Veto: VET 46/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2027
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 940, de 2022 (nº 130/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais".
Sobresta em: 24/09/2022
Matéria vetada: PL 940/2022
Norma gerada: Lei nº 14.439 de 24/08/2022

Veto: VET 45/2022 - Parcial (294 dispositivos vetados) - PLDO 2023
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".
Sobresta em: 09/09/2022
Matéria vetada: PLN 5/2022
Norma gerada: Lei nº 14.436 de 09/08/2022

Veto: VET 44/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regras de restos a pagar da LDO 2022
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Sobresta em: 04/09/2022
Matéria vetada: PLN 17/2022
Norma gerada: Lei nº 14.435 de 04/08/2022

Veto: VET 43/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Piso salarial nacional da enfermagem
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Sobresta em: 04/09/2022
Matéria vetada: PL 2564/2020
Norma gerada: Lei nº 14.434 de 04/08/2022

Veto: VET 42/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Crédito consignado para beneficiários de programas sociais
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.106/2022), que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana".
Sobresta em: 03/09/2022
Matéria vetada: MPV 1106/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.431 de 03/08/2022

Veto: VET 41/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Marco regulatório das securitizadoras
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.103/2022), que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020".
Sobresta em: 03/09/2022
Matéria vetada: MPV 1103/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.430 de 03/08/2022

Veto: VET 40/2022 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Captação de recursos para o setor rural
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.104/2022), que "Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967".
Sobresta em: 31/08/2022
Matéria vetada: MPV 1104/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.421 de 20/07/2022

Veto: VET 39/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Reembolso de eventos cancelados na pandemia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".
Sobresta em: 18/08/2022
Matéria vetada: MPV 1101/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.390 de 04/07/2022

Veto: VET 38/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Profissão de educador físico
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física".
Sobresta em: 10/08/2022
Matéria vetada: PL 2486/2021
Norma gerada: Lei nº 14.386 de 27/06/2022

Veto: VET 37/2022 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.085/2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".
Sobresta em: 10/08/2022
Matéria vetada: MPV 1085/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.382 de 27/06/2022

Veto: VET 36/2022 - Parcial (15 dispositivos vetados) - Limite de cobrança do ICMS sobre combustíveis
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Sobresta em: 06/08/2022
Matéria vetada: PLP 18/2022
Norma gerada: Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022

Veto: VET 35/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/08/2022
Matéria vetada: PL 1252/2022
Norma gerada: Lei nº 14.377 de 22/06/2022

Veto: VET 34/2022 - Total - Metodologias alternativas nas escolas do campo
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2017 (nº 6.498/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo".
Sobresta em: 05/08/2022
Matéria vetada: PLC 184/2017
Norma gerada: Lei nº 14.767 de 22/12/2023 Veto rejeitado

Veto: VET 33/2022 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Renegociação de dívidas do Fies
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
Sobresta em: 04/08/2022
Matéria vetada: MPV 1090/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.375 de 21/06/2022

Veto: VET 32/2022 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Incentivos fiscais para a indústria petroquímica
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
Sobresta em: 04/08/2022
Matéria vetada: MPV 1095/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada: Lei nº 14.374 de 21/06/2022

Veto: VET 31/2022 - Total - Carteira de radialista
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 153, de 2017 (nº 458/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista".
Sobresta em: 15/07/2022
Matéria vetada: PLC 153/2017

Veto: VET 29/2022 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Prerrogativas dos advogados
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".
Sobresta em: 03/07/2022
Matéria vetada: PL 5284/2020
Norma gerada: Lei nº 14.365 de 02/06/2022

Veto: VET 28/2022 - Total - Dia dos Povos Indígenas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, que "Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943".
Sobresta em: 02/07/2022
Matéria vetada: PL 5466/2019
Norma gerada: Lei nº 14.402 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 27/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PLN 2/2022
Norma gerada: Lei nº 14.352 de 25/05/2022

Veto: VET 26/2022 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PL 3188/2021
Norma gerada: Lei nº 14.348 de 25/05/2022

Veto: VET 25/2022 - Total - Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.566, de 2019 (nº 9.262/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PL 6566/2019
Norma gerada: Lei nº 14.401 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 24/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Sobresta em: 25/06/2022
Matéria vetada: PL 2991/2019
Norma gerada: Lei nº 14.345 de 24/05/2022

Veto: VET 23/2022 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Regulamentação de associações de municípios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
Sobresta em: 18/06/2022
Matéria vetada: PLS 486/2017
Norma gerada: Lei nº 14.341 de 18/05/2022

Veto: VET 22/2022 - Total - Flexibilização de metas para prestadores de serviços do SUS
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade".
Sobresta em: 04/06/2022
Matéria vetada: PL 2753/2021
Norma gerada: Lei nº 14.400 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 21/2022 - Total - Isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015 (nº 2.114/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)".
Sobresta em: 04/06/2022
Matéria vetada: PLC 141/2015

Veto: VET 20/2022 - Total - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que "Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura".
Sobresta em: 04/06/2022
Matéria vetada: PL 1518/2021
Norma gerada: Lei nº 14.399 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 19/2022 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Prevenção de acidentes em piscinas
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
Sobresta em: 14/05/2022
Matéria vetada: PLC 71/2014
Norma gerada: Lei nº 14.327 de 13/04/2022

Veto: VET 18/2022 - Total - Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Sobresta em: 06/05/2022
Matéria vetada: PLP 73/2021
Norma gerada: Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Veto rejeitado

Veto: VET 17/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Transformação de cargos na Defensoria Pública da União
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
Sobresta em: 01/05/2022
Matéria vetada: PL 4041/2021
Norma gerada: Lei nº 14.319 de 31/03/2022