| Data | Matéria | Observação |
| 06/04/2026 | MCN 1/2026 | Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2025. AGUARDANDO DESPACHO |
| 30/03/2026 | PLN 1/2026 | Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026. AGUARDANDO DESPACHO |
| 27/03/2026 | MPV 1347/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. |
| 27/03/2026 | MPV 1346/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. |
| 19/03/2026 | MPV 1344/2026 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica. Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas |
| 18/03/2026 | MPV 1342/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica. Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas |
| 09/03/2026 | MPV 1339/2026 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica. Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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