Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Não há Medidas Provisórias
- Matéria
- MPV 1388/2026
- Título
- Crédito Extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de gasolina e diesel
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 12º dia
- Prazo de 60 dias
- 23/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1387/2026
- Título
- Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 12º dia
- Prazo de 60 dias
- 23/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1386/2026
- Título
- Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback
- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
- Dia de tramitação
- 12º dia
- Prazo de 60 dias
- 23/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1385/2026
- Título
- Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a micro e empresas, em resposta a choques econômicos externos.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 24º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1384/2026
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao "El Niño"
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 24º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1383/2026
- Título
- Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 24º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1382/2026
- Título
- Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Dia de tramitação
- 36º dia
- Prazo de 60 dias
- 29/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1381/2026
- Título
- Crédito Extraordinário - Subvenções à produção e à importação de combustíveis
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 37º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1380/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 45º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1379/2026
- Título
- Plano Brasil Soberano 3
- Ementa
- Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Dia de tramitação
- 46º dia
- Prazo de 60 dias
- 19/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1378/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 47º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1377/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 52º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1376/2026
- Título
- MP das dívidas rurais
- Ementa
- Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
- Dia de tramitação
- 53º dia
- Prazo de 60 dias
- 12/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1375/2026
- Título
- Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas
- Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Dia de tramitação
- 65º dia
- Prazo de 60 dias
- 31/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 30/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1374/2026
- Título
- Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste
- Ementa
- Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
- Dia de tramitação
- 67º dia
- Prazo de 60 dias
- 29/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 28/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1373/2026
- Título
- Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor
- Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 69º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 26/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1372/2026
- Título
- Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 69º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 26/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1371/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Alteração da MPV 1.354, de 2026.
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
- Dia de tramitação
- 75º dia
- Prazo de 60 dias
- 21/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 20/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1370/2026
- Título
- Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
- Dia de tramitação
- 79º dia
- Prazo de 60 dias
- 17/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 16/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1368/2026
- Título
- Crédito extraordinário – Empréstimo a companhias aéreas brasileiras para neutralizar o impacto no custo do querosene de aviação (QAV)
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 79º dia
- Prazo de 60 dias
- 17/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 16/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1365/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 90º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 05/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1363/2026
- Título
- Subsídio para produtores e importadores de diesel
- Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Dia de tramitação
- 99º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/07/2026
- Prazo de 120 dias
- 26/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1362/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Financiamento para compra de táxis e carros de aplicativos pelo Programa Move Brasil
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 103º dia
- Prazo de 60 dias
- 24/07/2026
- Prazo de 120 dias
- 22/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1360/2026
- Título
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro para atividades de moto-frete e mototáxi
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Dia de tramitação
- 110º dia
- Prazo de 60 dias
- 17/07/2026
- Prazo de 120 dias
- 15/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1359/2026
- Título
- Linhas de financiamento para renovação da frota de sistemas de transporte individual de passageiros
- Ementa
- Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Dia de tramitação
- 110º dia
- Prazo de 60 dias
- 17/07/2026
- Prazo de 120 dias
- 15/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1358/2026
- Título
- Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo
- Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
- Dia de tramitação
- 116º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/07/2026
- Prazo de 120 dias
- 09/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1350/2026 Tramitação suspensa
- Título
- Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Não há Medidas Provisórias
- Matéria
- MPV 1367/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Ações de combate a incêndios florestais e fiscalização ambiental
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 83º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/08/2026
- Prazo de 120 dias
- 12/10/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1364/2026
- Título
- Crédito extraordinário - Segurança alimentar de famílias atingidas por eventos climáticos extremos em Pernambuco e na Paraíba
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 96º dia
- Prazo de 60 dias
- 31/07/2026
- Prazo de 120 dias
- 29/09/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado