Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

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MPV 1048/2021 - Crédito extraordinário - combate à COVID-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
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MPV 1027/2021 - Proteção de áreas indígenas contra a disseminação da Covid-19
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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MPV 1028/2021 - Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.
Ementa
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
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MPV 1029/2021 - Remuneração dos tripulantes de aeronave
Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
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MPV 1030/2021 - Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
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MPV 1031/2021 - Privatização da Eletrobras.
Ementa
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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MPV 1032/2021 - Crédito orçamentário para programas de combate à Covid.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 1033/2021 - Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.
Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
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MPV 1034/2021 - Crédito presumido para PIS/PASEP para produtos relacionados ao combate da COVID.
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
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MPV 1035/2021 - Crédito para Infraestrutura rodoviária
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 1036/2021 - Cancelamentos nos setores de turismo e cultura (emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19))
Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
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MPV 1037/2021 - Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19)
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1038/2021 - Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19)
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
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MPV 1039/2021 - Auxílio Emergencial 2021
Ementa
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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MPV 1040/2021 - Modernização do ambiente de negócios no país.
Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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MPV 1041/2021 - Reforço orçamentário para combate à COVID-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica.
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MPV 1042/2021 - Simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal
Ementa
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
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MPV 1043/2021 - Atenção à saúde - Covid-19
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 1044/2021 - Manutenção do Emprego e da Renda - Covid19
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica.
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MPV 1045/2021 - Medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia
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Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
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MPV 1046/2021 - Medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia
Ementa
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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MPV 1047/2021 - Licitações na pandemia COVID-19
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Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
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MPV 1013/2020 - Gratificação de servidores e empregados requisitados pela AGU
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Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
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MPV 1015/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
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MPV 1018/2020 - Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica
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Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
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MPV 1019/2020 - Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19
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Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
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MPV 1020/2020 - Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1021/2020 - Salário mínimo para 2021
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
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MPV 1022/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
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MPV 1023/2020 - Renda per capita mensal para concessão do BPC
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
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MPV 1024/2020 - Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados
Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
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MPV 1025/2020 - Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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MPV 1016/2020 - Renegociação extraordinária do FNO, FNE e FCO.
Ementa
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
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MPV 1017/2020 - Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor
Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.