Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

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Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

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Não há Medidas Provisórias

Na Coordenação de Comissões Mistas (15 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1184/2023 - Tributação de fundos de investimento
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Dia de tramitação: 100º dia
Prazo de 60 dias: 26/10/2023
Prazo de 120 dias: 04/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1185/2023 - Crédito fiscal de subvenção para investimento
Ementa: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Dia de tramitação: 97º dia
Prazo de 60 dias: 29/10/2023
Prazo de 120 dias: 07/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1186/2023 - Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Ementa: Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Dia de tramitação: 85º dia
Prazo de 60 dias: 10/11/2023
Prazo de 120 dias: 19/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1187/2023 - Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dia de tramitação: 84º dia
Prazo de 60 dias: 11/11/2023
Prazo de 120 dias: 20/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1188/2023 - Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 77º dia
Prazo de 60 dias: 18/11/2023
Prazo de 120 dias: 27/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1189/2023 - Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Dia de tramitação: 70º dia
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de 120 dias: 05/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1190/2023 - Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 70º dia
Prazo de 60 dias: 25/11/2023
Prazo de 120 dias: 05/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1191/2023 - Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 41º dia
Prazo de 60 dias: 03/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1192/2023 - Auxílio Extraordinário Pesca
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Dia de tramitação: 35º dia
Prazo de 60 dias: 09/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1193/2023 - Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 26º dia
Prazo de 60 dias: 18/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1194/2023 - Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 22º dia
Prazo de 60 dias: 22/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1195/2023 - Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 22º dia
Prazo de 60 dias: 22/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1196/2023 - Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Dia de tramitação: 16º dia
Prazo de 60 dias: 28/02/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1197/2023 - Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 14º dia
Prazo de 60 dias: 01/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1198/2023 - Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Ementa: Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Dia de tramitação: 8º dia
Prazo de 60 dias: 07/03/2024
Prazo de emendas: Encerrado

Na Câmara dos Deputados (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias

No Senado Federal (0 medidas provisórias)

Não há Medidas Provisórias