Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Não há Medidas Provisórias
- Matéria
- MPV 1321/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Combate à praga "vassoura de bruxa" ou "morte descendente" da mandioca
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 3º dia
- Prazo de 60 dias
- 19/12/2025
- Prazo de emendas
- 27/10/2025
- Matéria
- MPV 1320/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga "vassoura de bruxa da mandioca" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 29º dia
- Prazo de 60 dias
- 23/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1319/2025
- Título
- Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Ementa
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Dia de tramitação
- 36º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1318/2025
- Título
- Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Dia de tramitação
- 36º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1317/2025
- Título
- Agência Nacional de Proteção de Dados
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 36º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1316/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Viabiliza a criação de linha de crédito rural
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 37º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1315/2025
- Título
- Ampliação do limite de benefício tributário de depreciação acelerada (navios-tanque e embarcações de apoio marítimo)
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
- Dia de tramitação
- 39º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1314/2025
- Título
- Disponibilização de linhas de crédito rural
- Ementa
- Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
- Dia de tramitação
- 49º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1313/2025
- Título
- Auxílio Gás do Povo
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
- Dia de tramitação
- 50º dia
- Prazo de 60 dias
- 02/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1312/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Prevenção e combate a emergências agropecuárias
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 52º dia
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1311/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 52º dia
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1310/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 52º dia
- Prazo de 60 dias
- 31/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 09/02/2026
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1309/2025
- Título
- Plano Brasil Soberano
- Ementa
- Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
- Dia de tramitação
- 72º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 10/12/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1308/2025
- Título
- Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
- Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Dia de tramitação
- 77º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/10/2025
- Prazo de 120 dias
- 05/12/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1307/2025
- Título
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 95º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 17/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1304/2025
- Título
- Redução dos impactos tarifários para os consumidores de energia elétrica
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
- Dia de tramitação
- 105º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 07/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1306/2025
- Título
- Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 99º dia
- Prazo de 60 dias
- 14/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 13/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1305/2025
- Título
- Isenção de taxa para verificação de taxímetro
- Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Dia de tramitação
- 102º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/09/2025
- Prazo de 120 dias
- 10/11/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
Não há Medidas Provisórias