Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1201/2023
Título
Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
Ementa
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Prazo de 60 dias
31/03/2024
Prazo de 120 dias
30/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1200/2023
Título
Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
29/03/2024
Prazo de 120 dias
28/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1199/2023
Título
Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Prazo de 60 dias
21/03/2024
Prazo de 120 dias
20/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1198/2023
Título
Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Ementa
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Prazo de 60 dias
07/03/2024
Prazo de 120 dias
06/05/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1197/2023
Título
Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
01/03/2024
Prazo de 120 dias
30/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1196/2023
Título
Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
28/02/2024
Prazo de 120 dias
28/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1195/2023
Título
Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1194/2023
Título
Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
22/02/2024
Prazo de 120 dias
22/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1193/2023
Título
Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
18/02/2024
Prazo de 120 dias
18/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1192/2023
Título
Auxílio Extraordinário Pesca
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Prazo de 60 dias
09/02/2024
Prazo de 120 dias
09/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1191/2023
Título
Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
03/02/2024
Prazo de 120 dias
03/04/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1190/2023
Título
Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
25/11/2023
Prazo de 120 dias
05/03/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1189/2023
Título
Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Prazo de 60 dias
25/11/2023
Prazo de 120 dias
05/03/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1188/2023
Título
Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
18/11/2023
Prazo de 120 dias
27/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1187/2023
Título
Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Prazo de 60 dias
11/11/2023
Prazo de 120 dias
20/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1186/2023
Título
Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Ementa
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Prazo de 60 dias
10/11/2023
Prazo de 120 dias
19/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1185/2023
Título
Crédito fiscal de subvenção para investimento
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Prazo de 60 dias
29/10/2023
Prazo de 120 dias
07/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1184/2023
Título
Tributação de fundos de investimento
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Prazo de 60 dias
26/10/2023
Prazo de 120 dias
04/02/2024
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1183/2023
Título
Crédito extraordinário - Apoio das Forças Armadas na Terra Indígena Yanomami.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
30/09/2023
Prazo de 120 dias
29/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1182/2023
Título
Regulamentação das apostas de quota fixa
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Prazo de 60 dias
22/09/2023
Prazo de 120 dias
21/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado