Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1265/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1264/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1263/2024
- Título
- Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Prazo de 60 dias
- 06/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1262/2024
- Título
- Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
- Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 01/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 12/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1261/2024
- Título
- Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Prazo de 60 dias
- 30/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 11/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1260/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 28/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 09/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1259/2024
- Título
- Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- Prazo de 60 dias
- 18/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 27/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1258/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1257/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 24/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1256/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 08/11/2024
- Prazo de 120 dias
- 17/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1255/2024
- Título
- Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Prazo de 60 dias
- 25/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/02/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1254/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 20/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 19/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1253/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 12/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1252/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 10/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1251/2024
- Título
- Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 06/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1250/2024
- Título
- Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 05/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1249/2024
- Título
- Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Prazo de 60 dias
- 03/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 02/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1248/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 30/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 29/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1247/2024
- Título
- Desconto em operações de crédito rural para produtores do RS
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Prazo de 60 dias
- 28/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 27/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1246/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 16/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 15/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado