Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1166/2023
Título
Programa de Aquisição de Alimentos
Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Prazo de 60 dias
21/05/2023
Prazo de 120 dias
20/07/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1165/2023
Título
Programa Mais Médicos
Ementa
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Prazo de 60 dias
19/05/2023
Prazo de 120 dias
01/08/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1164/2023
Título
Programa Bolsa Família
Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Prazo de 60 dias
30/04/2023
Prazo de 120 dias
29/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1163/2023
Título
Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Prazo de 60 dias
29/04/2023
Prazo de 120 dias
28/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1162/2023
Título
Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Prazo de 60 dias
15/04/2023
Prazo de 120 dias
14/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1161/2023
Título
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Prazo de 60 dias
10/04/2023
Prazo de 120 dias
09/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1160/2023
Título
Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal
Ementa
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1159/2023
Título
Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Ementa
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1158/2023
Título
Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Ementa
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1157/2023
Título
Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1156/2023
Título
Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1155/2023
Título
Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Ementa
Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1154/2023
Título
Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1153/2022
Título
Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1152/2022
Título
Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1151/2022
Título
Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal
Ementa
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1150/2022
Título
Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Prazo de 60 dias
02/04/2023
Prazo de 120 dias
01/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1149/2022
Título
Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023
Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Prazo de 60 dias
01/04/2023
Prazo de 120 dias
31/05/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1148/2022
Título
Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Prazo de 60 dias
01/04/2023
Prazo de 120 dias
31/05/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1147/2022
Título
Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros
Ementa
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Prazo de 60 dias
31/03/2023
Prazo de 120 dias
30/05/2023
Prazo de emendas
Encerrado