Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 1096/2022 - Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1095/2021 - Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação.
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1094/2021 - Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior
Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1093/2021 - Divulgação do resultado financeiro do RGPS
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1092/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania - Distribuição de alimentos à pessoas desabrigadas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1091/2021 - Salário mínimo 2022
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1090/2021 - Renegociação de dívidas do FIES
Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1089/2021 - Voo simples - alterações legislativas.
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1088/2021 - Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1087/2021 - Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1086/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1085/2021 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1084/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1083/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1082/2021 - Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
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MPV 1081/2021 - Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias
30/03/2022
Prazo de 120 dias
29/05/2022
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MPV 1081/2021 - Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias
30/03/2022
Prazo de 120 dias
29/05/2022
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MPV 1080/2021 - Alteração do FUNAPOL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
26/03/2022
Prazo de 120 dias
25/05/2022
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MPV 1079/2021 - Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback.
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Prazo de 60 dias
25/03/2022
Prazo de 120 dias
24/05/2022
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MPV 1078/2021 - Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica
Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Prazo de 60 dias
23/03/2022
Prazo de 120 dias
22/05/2022