Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1100/2022
Título
Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Prazo de 60 dias
15/04/2022
Prazo de 120 dias
14/06/2022
Matéria
MPV 1099/2022
Título
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1098/2022
Título
Descumprimento de obrigações por membro da OMC
Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1097/2022
Título
Abre crédito extraordinário para o Ministério da Infraestrutura
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1096/2022
Título
Crédito Extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Regional
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1095/2021
Título
Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação.
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1094/2021
Título
Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior
Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1093/2021
Título
Divulgação do resultado financeiro do RGPS
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1092/2021
Título
Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania - Distribuição de alimentos à pessoas desabrigadas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1091/2021
Título
Salário mínimo 2022
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1090/2021
Título
Renegociação de dívidas do FIES
Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1089/2021
Título
Voo simples - alterações legislativas.
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1088/2021
Título
Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1087/2021
Título
Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1086/2021
Título
Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1085/2021
Título
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1084/2021
Título
Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1083/2021
Título
Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1082/2021
Título
Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Prazo de 120 dias
01/06/2022
Matéria
MPV 1081/2021
Título
Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias
30/03/2022
Prazo de 120 dias
29/05/2022