Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 993/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Prazo de 60 dias: 25/09/2020
Prazo de 120 dias: 24/11/2020

Matéria: MPV 992/2020 - Financiamento a microempresa, empresa de pequeno porte, crédito presumido e compartilhamento de alienação fiduciária
Ementa: Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Prazo de 60 dias: 13/09/2020
Prazo de 120 dias: 12/11/2020

Matéria: MPV 991/2020 - Crédito Extraordinário - Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos devido à pandemia da COVID-19
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 13/09/2020
Prazo de 120 dias: 12/11/2020

Matéria: MPV 990/2020 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 07/09/2020
Prazo de 120 dias: 06/11/2020

Matéria: MPV 989/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias: 06/09/2020
Prazo de 120 dias: 05/11/2020

Matéria: MPV 988/2020 - Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 29/08/2020
Prazo de 120 dias: 28/10/2020

Matéria: MPV 987/2020 - Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI
Ementa: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Prazo de 60 dias: 28/08/2020
Prazo de 120 dias: 27/10/2020

Matéria: MPV 986/2020 - Repasses pela União aos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural
Ementa: Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Prazo de 60 dias: 28/08/2020

Matéria: MPV 985/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 24/08/2020
Prazo de 120 dias: 23/10/2020

Matéria: MPV 984/2020 - Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 16/08/2020
Prazo de 120 dias: 15/10/2020

Matéria: MPV 983/2020 - Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde
Ementa: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Prazo de 60 dias: 15/08/2020
Prazo de 120 dias: 14/10/2020

Matéria: MPV 982/2020 - Poupança social digital
Ementa: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Prazo de 60 dias: 11/08/2020
Prazo de 120 dias: 10/10/2020

Matéria: MPV 981/2020 - Revoga a Medida Provisória que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 26/08/2020
Prazo de 120 dias: 10/08/2020

Matéria: MPV 980/2020 - Recriação do Ministério das Comunicações
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Prazo de 60 dias: 08/08/2020
Prazo de 120 dias: 07/10/2020

Matéria: MPV 979/2020 - Designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da pandemia da covid-19
Ementa: Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Prazo de 60 dias: 24/08/2020

Matéria: MPV 978/2020 - Crédito Extraordinário - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/08/2020
Prazo de 120 dias: 01/10/2020

Matéria: MPV 977/2020 - Crédito Extraordinário - Integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/08/2020
Prazo de 120 dias: 01/10/2020

Matéria: MPV 976/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus e Manutenção de Contrato de Gestão
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/08/2020
Prazo de 120 dias: 01/10/2020

Matéria: MPV 975/2020 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Prazo de 60 dias: 31/07/2020

Matéria: MPV 974/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Prazo de 60 dias: 26/07/2020
Prazo de 120 dias: 24/09/2020