Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1205/2023
- Título
- Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
- Ementa
- Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1204/2023
- Título
- Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1203/2023
- Título
- Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas
- Ementa
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1202/2023
- Título
- Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
- Ementa
- Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
- Prazo de 60 dias
- 01/04/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1201/2023
- Título
- Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
- Ementa
- Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 31/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 30/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1200/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Quitação de precatórios
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 29/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1199/2023
- Título
- Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Prazo de 60 dias
- 21/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 20/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1198/2023
- Título
- Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
- Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Prazo de 60 dias
- 07/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 06/05/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1197/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/03/2024
- Prazo de 120 dias
- 30/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1196/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Resgate de brasileros no Oriente Médio
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 28/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1195/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1194/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte.
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 22/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1193/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Construção de moradia para pessoas de baixa renda atingidas pelo ciclone extratropical no Estado do RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 18/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 18/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1192/2023
- Título
- Auxílio Extraordinário Pesca
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Prazo de 60 dias
- 09/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 09/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1191/2023
- Título
- Crédito Extraordinário - Municípios afetados por desastres climáticos
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/02/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/04/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1190/2023
- Título
- Crédito extraordinário – Financiamento da subvenção econômica a empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 25/11/2023
- Prazo de 120 dias
- 05/03/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1189/2023
- Título
- Regulamentação da subvenção econômica aos empreendedores atingidos pelo ciclone extratropical no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Prazo de 60 dias
- 25/11/2023
- Prazo de 120 dias
- 05/03/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1188/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Ciclone no Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 18/11/2023
- Prazo de 120 dias
- 27/02/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1187/2023
- Título
- Criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Prazo de 60 dias
- 11/11/2023
- Prazo de 120 dias
- 20/02/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1186/2023
- Título
- Enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
- Ementa
- Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
- Prazo de 60 dias
- 10/11/2023
- Prazo de 120 dias
- 19/02/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado