Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


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MPV 1034/2021 - Crédito presumido para PIS/PASEP para produtos relacionados ao combate da COVID.
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Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
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MPV 1033/2021 - Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.
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Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
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MPV 1032/2021 - Crédito orçamentário para programas de combate à Covid.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 1031/2021 - Privatização da Eletrobras.
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Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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MPV 1030/2021 - Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
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MPV 1029/2021 - Remuneração dos tripulantes de aeronave
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Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
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MPV 1028/2021 - Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.
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Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
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MPV 1027/2021 - Proteção de áreas indígenas contra a disseminação da Covid-19
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Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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MPV 1026/2021 - Vacina contra a Covid-19
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Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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MPV 1025/2020 - Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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MPV 1024/2020 - Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados
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Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
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MPV 1023/2020 - Renda per capita mensal para concessão do BPC
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
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MPV 1022/2020 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
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MPV 1021/2020 - Salário mínimo para 2021
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
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MPV 1020/2020 - Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1019/2020 - Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19
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Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
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MPV 1018/2020 - Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica
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Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
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MPV 1017/2020 - Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor
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Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
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MPV 1016/2020 - Renegociação extraordinária do FNO, FNE e FCO.
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Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
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MPV 1015/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.