Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1180/2023
Título
Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
11/09/2023
Prazo de 120 dias
10/11/2023
Matéria
MPV 1179/2023
Título
Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Prazo de 60 dias
04/09/2023
Prazo de 120 dias
03/11/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1178/2023
Título
Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias
28/08/2023
Prazo de 120 dias
27/10/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1177/2023
Título
Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
04/08/2023
Prazo de 120 dias
03/10/2023
Matéria
MPV 1176/2023
Título
Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Ementa
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias
04/08/2023
Prazo de 120 dias
03/10/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1175/2023
Título
Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
Ementa
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Prazo de 60 dias
04/08/2023
Prazo de 120 dias
03/10/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1174/2023
Título
Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica
Ementa
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Prazo de 60 dias
13/07/2023
Prazo de 120 dias
11/09/2023
Matéria
MPV 1173/2023
Título
Programa de Alimentação do Trabalhador
Ementa
Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Prazo de 60 dias
29/06/2023
Prazo de 120 dias
28/08/2023
Matéria
MPV 1172/2023
Título
Reajuste do valor do salário mínimo
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Prazo de 60 dias
29/06/2023
Prazo de 120 dias
28/08/2023
Matéria
MPV 1171/2023
Título
Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF
Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Prazo de 60 dias
28/06/2023
Prazo de 120 dias
27/08/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1170/2023
Título
Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias
26/06/2023
Prazo de 120 dias
25/08/2023
Matéria
MPV 1169/2023
Título
Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
04/06/2023
Prazo de 120 dias
03/08/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1168/2023
Título
Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
01/06/2023
Prazo de 120 dias
31/07/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1167/2023
Título
Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Prazo de 60 dias
29/05/2023
Prazo de 120 dias
28/07/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1166/2023
Título
Programa de Aquisição de Alimentos
Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Prazo de 60 dias
21/05/2023
Prazo de 120 dias
20/07/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1165/2023
Título
Programa Mais Médicos
Ementa
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Prazo de 60 dias
19/05/2023
Prazo de 120 dias
01/08/2023
Matéria
MPV 1164/2023
Título
Programa Bolsa Família
Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Prazo de 60 dias
30/04/2023
Prazo de 120 dias
29/06/2023
Matéria
MPV 1163/2023
Título
Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Prazo de 60 dias
29/04/2023
Prazo de 120 dias
28/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1162/2023
Título
Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Prazo de 60 dias
15/04/2023
Prazo de 120 dias
14/06/2023
Matéria
MPV 1161/2023
Título
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Prazo de 60 dias
10/04/2023
Prazo de 120 dias
09/06/2023
Prazo de emendas
Encerrado