Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1285/2024
- Título
- Crédito Extraordinário -Auxílio extraordinário para pescadores e profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios da Região Norte
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1284/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1283/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Pagamento de BPC e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência (Rio Grande do Sul)
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1282/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos – MP 1278/2024 - No Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1281/2024
- Título
- Crédito extraordinário - medidas emergenciais para atender municípios afetados por desastres naturais, em cumprimento a decisões do STF nas ADPFs nº 743, 746 e 857
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1280/2024
- Título
- Prorrogação dos prazos do RECINE, dos FUNCINES e dos incentivos da Lei do Audiovisual
- Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
- Prazo de 60 dias
- 03/04/2025
- Prazo de 120 dias
- 02/06/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1279/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações de resposta e de recuperação a municípios afetados pela seca/estiagem, pelos incêndios florestais e pelas chuvas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 27/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 26/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1278/2024
- Título
- Autorização para União participar de fundo com a finalidade de apoio à recuperação de infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos
- Ementa
- Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
- Prazo de 60 dias
- 22/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 21/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1277/2024
- Título
- Auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Prazo de 60 dias
- 09/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 08/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1276/2024
- Título
- Medidas para prevenção e combate a incêndios florestais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Prazo de 60 dias
- 05/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 04/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1275/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS, com atendimento às famílias atingidas e reparação dos danos à infraestrutura dos serviços públicos
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 05/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 04/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1274/2024
- Título
- Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Prazo de 60 dias
- 02/03/2025
- Prazo de 120 dias
- 01/05/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1273/2024
- Título
- Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Prazo de 60 dias
- 21/02/2025
- Prazo de 120 dias
- 22/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1272/2024
- Título
- Complementação do apoio do governo federal aos produtores rurais do RS
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 23/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1271/2024
- Título
- Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS
- Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Prazo de 60 dias
- 23/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 03/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1270/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pela seca, incêndios florestais e chuvas intensas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 22/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 02/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1269/2024
- Título
- Crédito extraordinário – Financiamento de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de calamidades públicas no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 21/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 01/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1268/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 21/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 01/04/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1267/2024
- Título
- Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo
- Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 17/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 28/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1266/2024
- Título
- Prorrogação de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do RS
- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
- Prazo de 60 dias
- 13/12/2024
- Prazo de 120 dias
- 24/03/2025
- Prazo de emendas
- Encerrado