Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1245/2024
- Título
- Aumento do limite da subvenção econômica, prevista na MPV nº 1.216, de 2024, para pequenas empresas afetadas pelas enchentes do RS
- Ementa
- Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 14/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1244/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 14/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1243/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 14/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1242/2024
- Título
- Reforma de escolas públicas da educação básica no RS
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Prazo de 60 dias
- 09/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 08/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1241/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 09/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 08/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1240/2024
- Título
- Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Prazo de 60 dias
- 07/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 06/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1239/2024
- Título
- Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
- Prazo de 60 dias
- 06/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1238/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1237/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1236/2024
- Título
- Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Prazo de 60 dias
- 26/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1235/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Apoio a famílias desalojadas ou desabrigadas no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 17/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 16/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1234/2024
- Título
- Alteração da MPV nº 1.230, de 2024
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 15/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1233/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Ações emergenciais no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 15/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1232/2024
- Título
- Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Prazo de 60 dias
- 11/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 10/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1231/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 10/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 09/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1230/2024
- Título
- Apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Prazo de 60 dias
- 19/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1229/2024
- Título
- Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024.
- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 19/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1228/2024
- Título
- Apoio financeiro a famílias desalojadas ou desabrigadas em municípios do RS não contemplados pela MPV nº 1.219, de 2024
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 19/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1227/2024
- Título
- Alterações na legislação tributária federal
- Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Prazo de 60 dias
- 16/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 01/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1226/2024
- Título
- Fonte de recursos para financiamentos destinados a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
- Prazo de 60 dias
- 10/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/09/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado