Medidas Provisórias | Tramitação encerrada


Matéria
MPV 1146/2022
Título
Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE)
Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Prazo de 60 dias
29/03/2023
Prazo de 120 dias
28/05/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1145/2022
Título
Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Prazo de 60 dias
25/03/2023
Prazo de 120 dias
24/05/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1144/2022
Título
Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
25/03/2023
Prazo de 120 dias
24/05/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1143/2022
Título
Salário mínimo para 2023
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prazo de 60 dias
27/08/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1142/2022
Título
Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Prazo de 60 dias
10/03/2023
Prazo de 120 dias
09/05/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1141/2022
Título
Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022
Ementa
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Prazo de 60 dias
01/03/2023
Prazo de 120 dias
30/04/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1140/2022
Título
Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Prazo de 60 dias
04/02/2023
Prazo de 120 dias
05/04/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1139/2022
Título
Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Prazo de 60 dias
04/02/2023
Prazo de 120 dias
05/04/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1138/2022
Título
Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR
Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Prazo de 60 dias
20/11/2022
Prazo de 120 dias
01/03/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1137/2022
Título
Redução do IR - domiciliado no exterior
Ementa
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Prazo de 60 dias
20/11/2022
Prazo de 120 dias
01/03/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1136/2022
Título
Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT
Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Prazo de 60 dias
27/10/2022
Prazo de 120 dias
05/02/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1135/2022
Título
Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
Prazo de 60 dias
27/10/2022
Prazo de 120 dias
05/02/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1134/2022
Título
Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
24/10/2022
Prazo de 120 dias
02/02/2023
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1133/2022
Título
Minérios nucleares - INB
Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Prazo de 60 dias
10/10/2022
Prazo de 120 dias
09/12/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1132/2022
Título
Crédito consignado dos servidores
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Prazo de 60 dias
02/10/2022
Prazo de 120 dias
01/12/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1131/2022
Título
Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de 120 dias
28/11/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1130/2022
Título
Credito Extraordinário - Ministério da Cidadania
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias
29/09/2022
Prazo de 120 dias
28/11/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1129/2022
Título
Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura
Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
Prazo de 60 dias
18/09/2022
Prazo de 120 dias
17/11/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1128/2022
Título
Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Prazo de 60 dias
16/09/2022
Prazo de 120 dias
15/11/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1127/2022
Título
Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Prazo de 60 dias
04/09/2022
Prazo de 120 dias
03/11/2022
Prazo de emendas
Encerrado