Sessão Conjunta Encerrada


Plenário da Câmara dos Deputados

09/05/2024
Início: 11:18
Término: 16:44
Semipresencial
Destinada à deliberação dos Vetos de nºs 46 de 2021; 30, 64 (dispositivos 001 a 043 e 045 a 047) e 65 de 2022, 8 (dispositivos 001 e 002), 9, 14, 17, 18, 26, 35, 36, 37 e 39 a 49 de 2023; 1 a 8 de 2024; dos PLNs nºs 4 e 12 de 2024 e do PRN 2 de 2024.

Ordem do Dia
Ordem do Dia
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.

(MSG 00427/2021)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00299/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00747/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 64.22.01 a 64.22.02, 64.22.14 a 64.22.43 e 64.22.45 do Veto nº 64, de 2022. Rejeitados os dispositivos 64.22.03 a 64.22.13 e 64.22.46 a 64.22.47 do Veto nº 64, de 2022.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00748/2022)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que "Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00171/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2023, que "Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação prejudicada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00237/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00273/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 14.23.99, 14.23.115 e 14.23.117 do Veto nº 14, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

Os vetos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.

Objeto da deliberação: Dispositivos 14.23.4, 14.23.54, 14.23.59, 14.23.60, 14.23.65, 14.23.68 a 14.23.98, 14.23.100 a 14.23.108, 14.23.118, 14.23.316, 14.23.318, 14.23.391 e 14.23.392
Resultado: Rejeitados no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 0
Não: 54
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 55

Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados.

Objeto da deliberação: Dispositivos 14.23.4, 14.23.54, 14.23.59, 14.23.60, 14.23.65, 14.23.68 a 14.23.98, 14.23.100 a 14.23.108, 14.23.118, 14.23.316, 14.23.318, 14.23.391 e 14.23.392
Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 16
Não: 337
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 354

Os dispositivos vão à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00279/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o Veto nº 17, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00326/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00486/2023)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica".

Resultado:

Objeto da deliberação: Dispositivos 26.23.01, 26.23.02, 26.23.04 e 26.23.11
Resultado: Mantidos na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 255
Não: 18
Abstenção: 0
Total: 273

Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado.

Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00587/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 35.23.05 a 35.23.08 e 35.23.10 a 35.23.11 do Veto nº 35, de 2023. Rejeitados os dispositivos 35.23.01 a 35.23.04 e 3.23.09 do Veto nº 35, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00590/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".

Resultado:

Objeto da deliberação: Dispositivos 36.23.01 e 36.23.02
Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 31
Não: 331
Abstenção: 1
Total: 363

Passa-se à deliberação no Senado Federal.

Objeto da deliberação: Dispositivos 36.23.01 e 36.23.02
Resultado: Rejeitados no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 1
Não: 60
Abstenção: 0
Total: 61

Os dispositivos vão à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00618/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado o Veto nº 37, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

O Veto 37, de 2023, rejeitado, vai à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00620/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00677/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 40.23.01 a 40.23.02 e 40.23.04 do Veto nº 40, de 2023. Rejeitado o dispositivo 40.23.03 do Veto nº 40, de 2023.

Votação por cédula eletrônica

O dispositivo rejeitado vai à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00678/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00681/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e "trusts" no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 42.23.01 do Veto nº 42, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

Será feita a comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00686/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 43.23.01 a 43.23.06 e 43.23.10 a 43.23.13 do Veto nº 43, de 2023. Rejeitados os dispositivos 43.23.07 a 43.23.09 do Veto nº 43, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00687/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado o Veto nº 44, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

O Veto nº 44, de 2023, rejeitado, vai à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00693/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitado os dispositivos 45.23.01 a 45.23.09 do Veto nº 45, de 2023.

Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00721/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse".

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 46.23.04 a 46.23.05, 46.23.07 e 46.23.13 do Veto nº 46, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00741/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999".

Resultado:

Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 47.23.01 a 47.23.08 do Veto nº 47, de 2023.

Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00743/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00749/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 49.23.04 a 49.23.08 do Veto nº 49, de 2023. Rejeitados os dispositivos 49.23.01 a 49.23.03 do Veto nº 49, de 2023.
Votação por cédula eletrônica

Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00754/2023)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00022/2024)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o Veto nº 2, de 2024.
Votação por cédula eletrônica

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00031/2024)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 03.24.01 a 03.24.03 do Veto nº 3, de 2024. Rejeitado o dispositivo 03.24.04 do Veto nº 3, de 2024.
Votação por cédula eletrônica

Será feita comunicação à Presidência da República.

O dispositivo rejeitado vai à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00037/2024)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024".

Resultado:

Objeto da deliberação: Dispositivos 04.24.1 a 04.24.30, 04.24.32 a 04.24.63, 04.24.65, 04.24.69 a 04.24.93, 04.24.95 a 04.24.110, 04.24.112 a 04.24.114, 04.24.116 a 04.24.128, 04.24.131 a 04.24.134 e 04.24.137 a 04.24.142
Resultado: Mantidos na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 279
Não: 34
Abstenção: 0
Total: 313

Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.

Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.

Objeto da deliberação: Dispositivos 04.24.31, 04.24.66, 04.24.67, 04.24.68, 04.24.94, 04.24.111, 04.24.115, 04.24.129, 04.24.130, 04.24.135 e 04.24.136
Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 21
Não: 371
Abstenção: 0
Total: 392

Passa-se à deliberação no Senado Federal.

Objeto da deliberação: Dispositivos 04.24.31, 04.24.66, 04.24.67, 04.24.68, 04.24.94, 04.24.111, 04.24.115, 04.24.129, 04.24.130, 04.24.135 e 04.24.136
Resultado: Rejeitados no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 1
Não: 61
Abstenção: 0
Total: 62

Os dispositivos vão à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00122/2024)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o Veto nº 5, de 2024.
Votação por cédula eletrônica

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00125/2024)

Votação, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o Veto nº 6, de 2024.
Votação por cédula eletrônica

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00142/2024)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta".

Resultado:

Resultado da matéria: Mantido o Veto nº 7, de 2024.
Votação por cédula eletrônica

Será feita comunicação à Presidência da República.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00144/2024)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".

Resultado:

Resultado da matéria: Apreciação adiada.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00152/2024)

Alteração da LDO 2024

Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024, que altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Projeto, na forma do Substitutivo da CMO, ressalvado o destaque.

Objeto da deliberação: Artigo 2º do substitutivo do PLN 4/2024
Resultado: Rejeitado, o dispositivo fica suprimido do texto.
Votação nominal:
Sim: 32
Não: 39
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 72

Resultado da matéria: Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Projeto, na forma do Substitutivo da CMO, com supressão do seu artigo 2°.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

(MSG 00183/2024)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2024, que altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Projeto, na forma do Substitutivo da CMO, com adendo de Plenário.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 2, de 2024, do Senador Carlos Portinho, que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.

(Não revisado)
Resultado:

Resultado da matéria: Em votação na Câmara dos Deputados. Aprovado.

Passa-se à votação no Senado Federal.

Resultado da matéria: Em votação no Senado Federal. Aprovado.

A matéria vai à promulgação.


Inclusões na Ordem do Dia

Não houve inclusão em Ordem do Dia anterior a esta sessão.