Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1090/2021
Título: Renegociação de dívidas do FIES
Ementa: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1090/2021
Título: Renegociação de dívidas do FIES
Ementa: Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1089/2021
Título: Voo simples - alterações legislativas.
Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1089/2021
Título: Voo simples - alterações legislativas.
Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1088/2021
Título: Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1088/2021
Título: Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1087/2021
Título: Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1087/2021
Título: Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1086/2021
Título: Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1086/2021
Título: Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1085/2021
Título: Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1085/2021
Título: Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1084/2021
Título: Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1084/2021
Título: Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1083/2021
Título: Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1083/2021
Título: Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1082/2021
Título: Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1082/2021
Título: Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1081/2021
Título: Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias: 30/03/2022
Prazo de 120 dias: 29/05/2022
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1081/2021
Título: Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Prazo de 60 dias: 30/03/2022
Prazo de 120 dias: 29/05/2022
Prazo de emendas: Encerrado