Medidas Provisórias | Tramitação encerrada
- Matéria
- MPV 1180/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Municípios afetados por desastres naturais
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 11/09/2023
- Prazo de 120 dias
- 10/11/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1179/2023
- Título
- Reabertura do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
- Ementa
- Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Prazo de 60 dias
- 04/09/2023
- Prazo de 120 dias
- 03/11/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1178/2023
- Título
- Altera a Medida Provisória 1175/2023 - Ampliação dos recursos para desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
- Prazo de 60 dias
- 28/08/2023
- Prazo de 120 dias
- 27/10/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1177/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Prevenção e combate à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 04/08/2023
- Prazo de 120 dias
- 03/10/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1176/2023
- Título
- Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
- Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Prazo de 60 dias
- 04/08/2023
- Prazo de 120 dias
- 03/10/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1175/2023
- Título
- Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis
- Ementa
- Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
- Prazo de 60 dias
- 04/08/2023
- Prazo de 120 dias
- 03/10/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1174/2023
- Título
- Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica
- Ementa
- Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
- Prazo de 60 dias
- 13/07/2023
- Prazo de 120 dias
- 11/09/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1173/2023
- Título
- Programa de Alimentação do Trabalhador
- Ementa
- Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
- Prazo de 60 dias
- 29/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 28/08/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1172/2023
- Título
- Reajuste do valor do salário mínimo
- Ementa
- Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
- Prazo de 60 dias
- 29/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 28/08/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1171/2023
- Título
- Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF
- Ementa
- Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Prazo de 60 dias
- 28/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 27/08/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1170/2023
- Título
- Remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal
- Ementa
- Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Prazo de 60 dias
- 26/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 25/08/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1169/2023
- Título
- Crédito extraordinário - Mitigação dos efeitos da estiagem no estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 04/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 03/08/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1168/2023
- Título
- Crédito Extraordinário - Comunidades indígenas
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
- Prazo de 60 dias
- 01/06/2023
- Prazo de 120 dias
- 31/07/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1167/2023
- Título
- Prorrogação do prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Prazo de 60 dias
- 29/05/2023
- Prazo de 120 dias
- 28/07/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1166/2023
- Título
- Programa de Aquisição de Alimentos
- Ementa
- Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Prazo de 60 dias
- 21/05/2023
- Prazo de 120 dias
- 20/07/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1165/2023
- Título
- Programa Mais Médicos
- Ementa
- Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Prazo de 60 dias
- 19/05/2023
- Prazo de 120 dias
- 01/08/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1164/2023
- Título
- Programa Bolsa Família
- Ementa
- Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
- Prazo de 60 dias
- 30/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 29/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1163/2023
- Título
- Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
- Ementa
- Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- Prazo de 60 dias
- 29/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 28/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1162/2023
- Título
- Programa Minha Casa, Minha Vida
- Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Prazo de 60 dias
- 15/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 14/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1161/2023
- Título
- Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
- Prazo de 60 dias
- 10/04/2023
- Prazo de 120 dias
- 09/06/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado