Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1158/2023
Título: Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1157/2023
Título: Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1156/2023
Título: Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1155/2023
Título: Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Ementa: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1154/2023
Título: Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1153/2022
Título: Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1152/2022
Título: Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1151/2022
Título: Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1150/2022
Título: Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1149/2022
Título: Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023
Ementa: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Prazo de 60 dias: 01/04/2023
Prazo de 120 dias: 31/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1148/2022
Título: Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Prazo de 60 dias: 01/04/2023
Prazo de 120 dias: 31/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1147/2022
Título: Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros
Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Prazo de 60 dias: 31/03/2023
Prazo de 120 dias: 30/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1146/2022
Título: Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE)
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Prazo de 60 dias: 29/03/2023
Prazo de 120 dias: 28/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1145/2022
Título: Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Prazo de 60 dias: 25/03/2023
Prazo de 120 dias: 24/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1144/2022
Título: Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 25/03/2023
Prazo de 120 dias: 24/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1143/2022
Título: Salário mínimo para 2023
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prazo de 60 dias: 27/08/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1142/2022
Título: Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Prazo de 60 dias: 10/03/2023
Prazo de 120 dias: 09/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1141/2022
Título: Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022
Ementa: Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Prazo de 60 dias: 01/03/2023
Prazo de 120 dias: 30/04/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1140/2022
Título: Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
Ementa: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Prazo de 60 dias: 04/02/2023
Prazo de 120 dias: 05/04/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1139/2022
Título: Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Prazo de 60 dias: 04/02/2023
Prazo de 120 dias: 05/04/2023
Prazo de emendas: Encerrado