Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

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MPV 808/2017 - Altera pontos da Reforma Trabalhista
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Sobresta pauta em
08/02/2018
Prazo de vigência até
22/02/2018
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MPV 809/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Sobresta pauta em
28/02/2018
Prazo de vigência até
14/03/2018
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MPV 810/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Emendas na Comissão até
18/12/2017
Sobresta pauta em
07/03/2018
Prazo de vigência até
21/03/2018
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MPV 798/2017 - Prazo de adesão ao Refis (Pert - altera MPV 783/2017) Tramitação sobrestada
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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MPV 799/2017 - CMO - Crédito - 47 milhões - Forças Armadas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
Prazo de vigência até
12/02/2018 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 800/2017 - Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais
Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Prazo de vigência até
26/02/2018 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 802/2017 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Prazo de vigência até
06/03/2018 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 803/2017 - Altera MPV 793/2017: Refis Rural
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de vigência até
08/03/2018 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 804/2017 - Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT Tramitação sobrestada
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
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MPV 805/2017 - Servidores públicos federais: reajustes e previdência
Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Prazo de vigência até
07/02/2018
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MPV 806/2017 - Imposto de Renda sobre fundos financeiros fechados
Ementa
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
Prazo de vigência até
07/02/2018
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MPV 807/2017 - Prorrogação da adesão ao Refis (Pert)
Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Sobresta pauta em
15/12/2017
Prazo de vigência até
08/02/2018
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MPV 797/2017 - Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Prazo de vigência até
21/12/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 801/2017 - Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios
Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Prazo de vigência até
28/02/2018 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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