Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

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MPV 788/2017 - Resgate de valores pagos a falecidos
Ementa
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Prazo de vigência até
28/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 789/2017 - Compensação pela Exploração de Recursos Minerais
Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Prazo de vigência até
28/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 790/2017 - Altera o Código de Mineração
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Prazo de vigência até
28/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 791/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração
Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Prazo de vigência até
28/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 792/2017 - PDV do Executivo Federal
Ementa
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Prazo de vigência até
28/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 793/2017 - Programa de Regularização Tributária Rural
Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de vigência até
28/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 794/2017 - Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Prazo de vigência até
06/12/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 797/2017 - Saque do fundo Pis/Pasep por idosos
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Prazo de vigência até
21/12/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
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MPV 798/2017 - Prazo de adesão PERT (altera MPV 783/2017) (Tramitação sobrestada)
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Prazo de vigência até
29/10/2017
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MPV 799/2017 - CMO - Crédito - 47 milhões - Forças Armadas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
Sobresta pauta em
20/10/2017
Prazo de vigência até
03/11/2017
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MPV 800/2017 - Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais
Ementa
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Sobresta pauta em
03/11/2017
Prazo de vigência até
17/11/2017
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MPV 801/2017 - Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios
Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Sobresta pauta em
05/11/2017
Prazo de vigência até
19/11/2017
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MPV 802/2017 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
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Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Sobresta pauta em
11/11/2017
Prazo de vigência até
25/11/2017
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MPV 803/2017 - Altera MPV 793/2017: Refis Rural
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Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Sobresta pauta em
13/11/2017
Prazo de vigência até
27/11/2017
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MPV 804/2017 - Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT
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Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Sobresta pauta em
13/11/2017
Prazo de vigência até
27/11/2017
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MPV 755/2016 - Fundo Penitenciário Nacional (Tramitação sobrestada)
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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MPV 768/2017 - Organização dos Ministérios (Tramitação sobrestada)
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Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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MPV 772/2017 - Inspeção sanitária (Tramitação sobrestada)
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Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
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MPV 773/2017 - Correção do Mínimo com Ensino Público (Tramitação sobrestada)
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Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
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MPV 774/2017 - Desoneração da Folha - CPRB (Tramitação sobrestada)
Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
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MPV 785/2017 - Reforma do FIES
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Prazo de vigência até
17/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 786/2017 - Cria Fundo para o PAC
Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.-ABGF.
Prazo de vigência até
23/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 787/2017 - Desapropriação em João Neiva/ES
Ementa
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Prazo de vigência até
28/11/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 795/2017 - Tributação da exploração de petróleo e gás
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Prazo de vigência até
15/12/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Matéria
MPV 796/2017 - Prorrogação Recine - reedição da MPV 770/2017
Ementa
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Prazo de vigência até
21/12/2017 (prazo prorrogado: Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Não há Medidas Provisórias