Medidas Provisórias | Tramitação encerrada

Em tramitação Em tramitação antes da EC 32

Matéria: MPV 1118/2022 - Altera a LC nº 192/2022 - ICMS Combustível
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Prazo de 60 dias: 16/07/2022
Prazo de 120 dias: 27/09/2022

Matéria: MPV 1117/2022 - Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Prazo de 60 dias: 15/07/2022
Prazo de 120 dias: 26/09/2022

Matéria: MPV 1116/2022 - Programa Emprega + Mulheres e Jovens
Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Prazo de 60 dias: 03/07/2022
Prazo de 120 dias: 14/09/2022

Matéria: MPV 1115/2022 - Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Prazo de 60 dias: 26/06/2022
Prazo de 120 dias: 07/09/2022

Matéria: MPV 1114/2022 - Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Prazo de 60 dias: 23/06/2022
Prazo de 120 dias: 04/09/2022

Matéria: MPV 1113/2022 - Racionalização do fluxo do INSS
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Prazo de 60 dias: 18/06/2022
Prazo de 120 dias: 30/08/2022

Matéria: MPV 1112/2022 - Programa Renovar
Ementa: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Prazo de 60 dias: 30/05/2022
Prazo de 120 dias: 11/08/2022

Matéria: MPV 1111/2022 - Operações Oficiais de Crédito Agropecuária Sustentável 1.200.000.000 - Subvenção Econômica em Opera
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 28/05/2022
Prazo de 120 dias: 09/08/2022

Matéria: MPV 1110/2022 - Microcrédito
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Prazo de 60 dias: 26/05/2022
Prazo de 120 dias: 07/08/2022

Matéria: MPV 1109/2022 - MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Prazo de 60 dias: 26/05/2022
Prazo de 120 dias: 07/08/2022

Matéria: MPV 1108/2022 - Altera CLT - auxílio-alimentação e teletrabalho
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Prazo de 60 dias: 26/05/2022
Prazo de 120 dias: 07/08/2022

Matéria: MPV 1107/2022 - Institui o SIM Digital e altera leis
Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Prazo de 60 dias: 16/05/2022
Prazo de 120 dias: 15/07/2022

Matéria: MPV 1106/2022 - Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Prazo de 60 dias: 16/05/2022
Prazo de 120 dias: 15/07/2022

Matéria: MPV 1105/2022 - Movimentação da conta vinculada do FGTS
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Prazo de 60 dias: 16/05/2022
Prazo de 120 dias: 15/07/2022

Matéria: MPV 1104/2022 - Cédula de Produto Rural - CPR e Fundo Garantidor Solidário - FGS
Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022

Matéria: MPV 1103/2022 - Letra de Risco de Seguro - LRS
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Prazo de 60 dias: 14/05/2022
Prazo de 120 dias: 13/07/2022

Matéria: MPV 1102/2022 - MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00.
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Prazo de 60 dias: 24/04/2022
Prazo de 120 dias: 23/06/2022

Matéria: MPV 1101/2022 - Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura
Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Prazo de 60 dias: 22/04/2022
Prazo de 120 dias: 21/06/2022

Matéria: MPV 1100/2022 - Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Prazo de 60 dias: 15/04/2022
Prazo de 120 dias: 14/06/2022

Matéria: MPV 1099/2022 - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Prazo de 60 dias: 02/04/2022
Prazo de 120 dias: 01/06/2022