Vetos | Com tramitação encerrada
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- VET 31/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito suplementar - Ministério de Minas e Energia e Ministério dos Transportes
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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- PLN 83/2004
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- Lei nº 11.072 de 30/12/2004
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- VET 30/2004 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Desconto de crédito - CSLL, PIS/PASEP e COFINS
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00063 2004 (MPV 00219 2004, na Origem), dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.
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- PLV 63/2004
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- Lei nº 11.051 de 29/12/2004
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- VET 29/2004 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Depósito de publicações na Biblioteca Nacional
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
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- PLS 110/1988
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- Lei nº 10.994 de 14/12/2004
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- VET 28/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2004 (PL 02399 2004, na Câmara dos Deputados), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominda EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS e dá outras providências.
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- PLC 58/2004
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- Lei nº 10.972 de 02/12/2004
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- VET 27/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito de 20 milhões - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00028 2004 (MSG 00316 2004, NA ORIGEM), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
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- PLN 28/2004
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- Lei nº 10.963 de 25/10/2004
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- VET 26/2004 - Total - Abandono justificado do lar conjugal
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00103 2002 (PL 05172 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivo à lei 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Cívil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges.
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- PLC 103/2002
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- VET 25/2004 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Afixação de preços para o consumidor
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2003 (PL 04295 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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- PLC 93/2003
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- Lei nº 10.962 de 11/10/2004
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- VET 24/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa de Resposta aos Desastres
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00042 2004 (MPV 00190 2004, na Origem), institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao parag. 2º do art. 26 da Lei 20552. de 19 de julho de 2002, ao art 2º-A da Lei 9604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
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- PLV 42/2004
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- Lei nº 10.954 de 29/09/2004
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- VET 23/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Normas gerais para as Forças Armadas
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00221 2003 - COMPLEMENTAR (PLP 00188 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
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- PLS 221/2003
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- Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004
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- VET 22/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00041 2004 (MPV 00186 2004, na Origem), altera e acrescenta dispositivos à Lei 19.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998,que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
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- PLV 41/2004
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- Lei nº 10.940 de 27/08/2004
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- VET 21/2004 - Total - Controle de atos e contratos pelo CADE
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994.
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- PLS 139/2000
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- VET 20/2004 - Parcial (64 dispositivos vetados) - LDO 2005
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00003 2004 (MSG 00180 2004, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
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- PLN 3/2004
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- Lei nº 10.934 de 11/08/2004
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- VET 19/2004 - Parcial (61 dispositivos vetados) - PPA 2004 - 2007
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00030 2003 (MSG 00493 2003, na Origem), dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007.
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- PLN 30/2003
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- Lei nº 10.933 de 11/08/2004
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- VET 18/2004 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Patrimônio de afetação e títulos imobiliários
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2004 (PL 02129 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis 4591, de 16 de dezembro de 1964, 4728, de 14 de julho de 1965, e 10406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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- PLC 47/2004
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- Lei nº 10.931 de 02/08/2004
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- VET 17/2004 - Total - Institui o Bolsa-Atleta
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- Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00037 2004 (PL 03113 2000, na Câmara dos Deputados), institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.
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- PLC 37/2004
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- VET 16/2004 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00040 2004 (MPV 00183 2004, na Origem), Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
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- PLV 40/2004
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- Lei nº 10.925 de 23/07/2004
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- VET 15/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remuneração de carreiras públicas
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2004 (PL 03501 2004, na Câmara dos Deputados), reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - CDAJ, devida aos ocupantes dos Cargos efetivos das carreiras de Advogados da UNião, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do BRasil, de Defensores Pùblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da MPV 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (Volume - II)
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- PLC 43/2004
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- Lei nº 10.910 de 15/07/2004
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- VET 14/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Reestruturação das carreiras da advocacia e defensoria pública
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2004 (PL 03332 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Aadvogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Pùblico da União, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 42/2004
- Norma gerada
- Lei nº 10.909 de 15/07/2004
- Veto
- VET 13/2004 - Parcial (63 dispositivos vetados) - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00034 2004 (MPV 00177 2004, na Origem), dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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- PLV 34/2004
- Norma gerada
- Lei nº 10.893 de 13/07/2004
- Veto
- VET 12/2004 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Institui o Bolsa-Atleta
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00022 2004 (PL 03826, na Câmara dos Deputados), INSTITUI A BOLSA -ATLETA.
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- PLC 22/2004
- Norma gerada
- Lei nº 10.891 de 09/07/2004
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- VET 11/2004 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00033 2004 (MPV 00175 2004, na Origem), altera a Lei 10150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
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- PLV 33/2004
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- Lei nº 10.885 de 17/06/2004
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- VET 10/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Antecipação de parcelas de pagamento aos servidores da ANVISA
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2004 (MPV 00170 2004, na Origem), dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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- PLV 29/2004
- Norma gerada
- Lei nº 10.882 de 09/06/2004
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- VET 9/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Carreiras previdenciárias
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2004 (MPV 00166 2004, na Origem), cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. (Volume - II)
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- PLV 26/2004
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- Lei nº 10.876 de 02/06/2004
- Veto
- VET 8/2004 - Total - Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 2002 (PL 05226 2001, na Câmara dos Deputados), altera o art. 159 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica.
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- PLC 104/2002
- Veto
- VET 7/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Antecipação da entrada em vigor dos novos valores da Gratificação Temporária
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2004 (MPV 00160 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimo das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.
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- PLV 18/2004
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- Lei nº 10.868 de 12/05/2004
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- VET 6/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração de prazo na lei do Sistema Nacional de Armas - Sinarm
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2004 (MPV 00157 2003, NA ORIGEM), altera o art. 6º da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
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- PLV 24/2004
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- Lei nº 10.867 de 12/05/2004
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- VET 5/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência de recursos da Cide
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2004 (MPV 00161 2004, na origem), acresce os arts. 1º A E 1º B á Lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.
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- PLV 19/2004
- Norma gerada
- Lei nº 10.866 de 04/05/2004
- Veto
- VET 4/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00025 2004 (MPV 00164 2004, NA ORIGEM), dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLV 25/2004
- Norma gerada
- Lei nº 10.865 de 30/04/2004
- Veto
- VET 3/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Divulgação de estudos e pesquisas do INSA
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2004 (MPV 00151 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do MInistério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLV 13/2004
- Norma gerada
- Lei nº 10.860 de 14/04/2004
- Veto
- VET 2/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fontes para custeio do PEHP
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial ao PLV 00029 2003 (MPV 00133 2003, NA ORIGEM), Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- MPV 133/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
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- Lei nº 10.840 de 11/02/2004
- Veto
- VET 1/2004 - Total - Altera a legislação sobre a vigilância sanitária
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00077 1995 (PL 01290 1995, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLS 77/1995
- Veto
- VET 44/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Variação cambial e apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Matéria vetada
- MPV 135/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 10.833 de 29/12/2003
- Veto
- VET 43/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo para regulamentação da lei que dispõe sobre agricultura orgânica
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2002 (PL 00659 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 14/2002
- Norma gerada
- Lei nº 10.831 de 23/12/2003
- Veto
- VET 42/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regras de trânsito
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- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00013 2002 (PL 00402 1999, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
- Matéria vetada
- PLC 13/2002
- Norma gerada
- Lei nº 10.830 de 23/12/2003
- Veto
- VET 41/2003 - Total - FGTS e Seguro-Desemprego em acordos judiciais trabalhistas
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto do PLS 00011 1997 (PL 03602 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de SEGURO-DESEMPREGO e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS.
- Matéria vetada
- PLS 11/1997
- Veto
- VET 40/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Responsabilidade dos detentores dos direitos da patente sobre a tecnologia aplicada à semente de soja
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2003 (MPV 00131 2003, na Origem), estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- MPV 131/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 10.814 de 15/12/2003
- Veto
- VET 39/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração à lei de diretrizes e bases da educação nacional
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 41/2001
- Norma gerada
- Lei nº 10.793 de 01/12/2003
- Veto
- VET 38/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Competência para julgamento de execuções fiscais
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2003 (PL 05756 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 80/2003
- Norma gerada
- Lei nº 10.772 de 21/11/2003
- Veto
- VET 37/2003 - Total - Altera a lei que fixa os níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00016 2003 (PL 06381 2002, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei 8631, de 04 de março de 1993.
- Matéria vetada
- PLC 16/2003
- Veto
- VET 36/2003 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras de concurso para o cargo de regulador da ANA
- Ementa
- Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00065 2003 (PL 01858 2003, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 65/2003
- Norma gerada
- Lei nº 10.768 de 19/11/2003
- Veto
- VET 35/2003 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2003 (MPV 00127 2003, na Origem), Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8631, de 4 de março de 1993, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- MPV 127/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 10.762 de 11/11/2003
- Veto
- VET 34/2003 - Total - Altera a legislação do FUNDEF
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
- Matéria vetada
- PLC 21/2003
- Veto
- VET 33/2003 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Isenção de IPI
- Ementa
- Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 50/2003
- Norma gerada
- Lei nº 10.754 de 31/10/2003
- Veto
- VET 32/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política Nacional do Livro
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00186 2001 (PL 01568 2003, na Câmara dos Deputados), institui a Política Nacional do Livro.
- Matéria vetada
- PLS 186/2001
- Norma gerada
- Lei nº 10.753 de 30/10/2003
- Veto
- VET 31/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Procedimento sumário na hipótese em que a parte for idosa
- Ementa
- Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 57/2003
- Norma gerada
- Lei nº 10.741 de 01/10/2003
- Veto
- VET 30/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Atuação de subsidiária integral do Banco do Brasil nos segmentos de microfinanças e consórcios
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2003 (MPV 00121 2003, na Origem), dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
- Matéria vetada
- MPV 121/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada
- Lei nº 10.738 de 17/09/2003
- Veto
- VET 29/2003 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Remissão de débito previdenciário
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2003 (PL 04415 2001, na Câmara dos Deputados), concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
- Matéria vetada
- PLC 5/2003
- Norma gerada
- Lei nº 10.736 de 15/09/2003
- Veto
- VET 28/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que institui depoimento pessoal no processo penal eleitoral
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00079 2001 (PL 02448 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 359 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
- Matéria vetada
- PLC 79/2001
- Norma gerada
- Lei nº 10.732 de 05/09/2003
- Veto
- VET 27/2003 - Parcial (10 dispositivos vetados) - ISSQN
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00161 1989 - Complementar (PLP 00001 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume - III)
- Matéria vetada
- PLS 161/1989
- Norma gerada
- Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003
- Veto
- VET 26/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que altera a LDB
- Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2002 (PL 04476 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
- Matéria vetada
- PLC 4/2002
- Norma gerada
- Lei nº 10.709 de 31/07/2003