Vetos | Com tramitação encerrada

Veto
VET 31/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito suplementar - Ministério de Minas e Energia e Ministério dos Transportes    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00083 2004 (MSG 00665 2004, na Origem), abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Matéria vetada
PLN 83/2004
Norma gerada
Lei nº 11.072 de 30/12/2004
Veto
VET 30/2004 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Desconto de crédito - CSLL, PIS/PASEP e COFINS    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00063 2004 (MPV 00219 2004, na Origem), dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 63/2004
Norma gerada
Lei nº 11.051 de 29/12/2004
Veto
VET 29/2004 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Depósito de publicações na Biblioteca Nacional    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00110 1988 (PL 03803 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 110/1988
Norma gerada
Lei nº 10.994 de 14/12/2004
Veto
VET 28/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00058 2004 (PL 02399 2004, na Câmara dos Deputados), autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominda EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 58/2004
Norma gerada
Lei nº 10.972 de 02/12/2004
Veto
VET 27/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Crédito de 20 milhões - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00028 2004 (MSG 00316 2004, NA ORIGEM), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Matéria vetada
PLN 28/2004
Norma gerada
Lei nº 10.963 de 25/10/2004
Veto
VET 26/2004 - Total - Abandono justificado do lar conjugal    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00103 2002 (PL 05172 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivo à lei 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Cívil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges.
Matéria vetada
PLC 103/2002
Veto
VET 25/2004 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Afixação de preços para o consumidor    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00093 2003 (PL 04295 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Matéria vetada
PLC 93/2003
Norma gerada
Lei nº 10.962 de 11/10/2004
Veto
VET 24/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa de Resposta aos Desastres    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00042 2004 (MPV 00190 2004, na Origem), institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao parag. 2º do art. 26 da Lei 20552. de 19 de julho de 2002, ao art 2º-A da Lei 9604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 42/2004
Norma gerada
Lei nº 10.954 de 29/09/2004
Veto
VET 23/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Normas gerais para as Forças Armadas    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00221 2003 - COMPLEMENTAR (PLP 00188 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Matéria vetada
PLS 221/2003
Norma gerada
Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004
Veto
VET 22/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00041 2004 (MPV 00186 2004, na Origem), altera e acrescenta dispositivos à Lei 19.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998,que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 41/2004
Norma gerada
Lei nº 10.940 de 27/08/2004
Veto
VET 21/2004 - Total - Controle de atos e contratos pelo CADE    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994.
Matéria vetada
PLS 139/2000
Veto
VET 20/2004 - Parcial (64 dispositivos vetados) - LDO 2005    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00003 2004 (MSG 00180 2004, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Matéria vetada
PLN 3/2004
Norma gerada
Lei nº 10.934 de 11/08/2004
Veto
VET 19/2004 - Parcial (61 dispositivos vetados) - PPA 2004 - 2007    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00030 2003 (MSG 00493 2003, na Origem), dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007.
Matéria vetada
PLN 30/2003
Norma gerada
Lei nº 10.933 de 11/08/2004
Veto
VET 18/2004 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Patrimônio de afetação e títulos imobiliários    
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Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2004 (PL 02129 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis 4591, de 16 de dezembro de 1964, 4728, de 14 de julho de 1965, e 10406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 47/2004
Norma gerada
Lei nº 10.931 de 02/08/2004
Veto
VET 17/2004 - Total - Institui o Bolsa-Atleta    
Ementa
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00037 2004 (PL 03113 2000, na Câmara dos Deputados), institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas.
Matéria vetada
PLC 37/2004
Veto
VET 16/2004 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00040 2004 (MPV 00183 2004, na Origem), Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 40/2004
Norma gerada
Lei nº 10.925 de 23/07/2004
Veto
VET 15/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remuneração de carreiras públicas    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2004 (PL 03501 2004, na Câmara dos Deputados), reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - CDAJ, devida aos ocupantes dos Cargos efetivos das carreiras de Advogados da UNião, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do BRasil, de Defensores Pùblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da MPV 2229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. (Volume - II)
Matéria vetada
PLC 43/2004
Norma gerada
Lei nº 10.910 de 15/07/2004
Veto
VET 14/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Reestruturação das carreiras da advocacia e defensoria pública    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2004 (PL 03332 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Aadvogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Pùblico da União, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 42/2004
Norma gerada
Lei nº 10.909 de 15/07/2004
Veto
VET 13/2004 - Parcial (63 dispositivos vetados) - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00034 2004 (MPV 00177 2004, na Origem), dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 34/2004
Norma gerada
Lei nº 10.893 de 13/07/2004
Veto
VET 12/2004 - Parcial (19 dispositivos vetados) - Institui o Bolsa-Atleta    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00022 2004 (PL 03826, na Câmara dos Deputados), INSTITUI A BOLSA -ATLETA.
Matéria vetada
PLC 22/2004
Norma gerada
Lei nº 10.891 de 09/07/2004
Veto
VET 11/2004 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00033 2004 (MPV 00175 2004, na Origem), altera a Lei 10150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 33/2004
Norma gerada
Lei nº 10.885 de 17/06/2004
Veto
VET 10/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Antecipação de parcelas de pagamento aos servidores da ANVISA    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2004 (MPV 00170 2004, na Origem), dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 29/2004
Norma gerada
Lei nº 10.882 de 09/06/2004
Veto
VET 9/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Carreiras previdenciárias    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2004 (MPV 00166 2004, na Origem), cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. (Volume - II)
Matéria vetada
PLV 26/2004
Norma gerada
Lei nº 10.876 de 02/06/2004
Veto
VET 8/2004 - Total - Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 2002 (PL 05226 2001, na Câmara dos Deputados), altera o art. 159 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que especifica.
Matéria vetada
PLC 104/2002
Veto
VET 7/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Antecipação da entrada em vigor dos novos valores da Gratificação Temporária    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2004 (MPV 00160 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimo das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 18/2004
Norma gerada
Lei nº 10.868 de 12/05/2004
Veto
VET 6/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alteração de prazo na lei do Sistema Nacional de Armas - Sinarm    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2004 (MPV 00157 2003, NA ORIGEM), altera o art. 6º da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 24/2004
Norma gerada
Lei nº 10.867 de 12/05/2004
Veto
VET 5/2004 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência de recursos da Cide    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2004 (MPV 00161 2004, na origem), acresce os arts. 1º A E 1º B á Lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 19/2004
Norma gerada
Lei nº 10.866 de 04/05/2004
Veto
VET 4/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00025 2004 (MPV 00164 2004, NA ORIGEM), dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 25/2004
Norma gerada
Lei nº 10.865 de 30/04/2004
Veto
VET 3/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Divulgação de estudos e pesquisas do INSA    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2004 (MPV 00151 2003, NA ORIGEM), dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do MInistério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLV 13/2004
Norma gerada
Lei nº 10.860 de 14/04/2004
Veto
VET 2/2004 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fontes para custeio do PEHP    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial ao PLV 00029 2003 (MPV 00133 2003, NA ORIGEM), Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
Matéria vetada
MPV 133/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 10.840 de 11/02/2004
Veto
VET 1/2004 - Total - Altera a legislação sobre a vigilância sanitária    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00077 1995 (PL 01290 1995, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLS 77/1995
Veto
VET 44/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Variação cambial e apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00030 2003 (MPV 00135 2003, na Origem), altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Matéria vetada
MPV 135/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 10.833 de 29/12/2003
Veto
VET 43/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo para regulamentação da lei que dispõe sobre agricultura orgânica    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2002 (PL 00659 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 14/2002
Norma gerada
Lei nº 10.831 de 23/12/2003
Veto
VET 42/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regras de trânsito    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00013 2002 (PL 00402 1999, na Câmara dos Deputados), altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
Matéria vetada
PLC 13/2002
Norma gerada
Lei nº 10.830 de 23/12/2003
Veto
VET 41/2003 - Total - FGTS e Seguro-Desemprego em acordos judiciais trabalhistas    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto do PLS 00011 1997 (PL 03602 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de SEGURO-DESEMPREGO e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS.
Matéria vetada
PLS 11/1997
Veto
VET 40/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Responsabilidade dos detentores dos direitos da patente sobre a tecnologia aplicada à semente de soja    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2003 (MPV 00131 2003, na Origem), estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Matéria vetada
MPV 131/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 10.814 de 15/12/2003
Veto
VET 39/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Alteração à lei de diretrizes e bases da educação nacional    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLC 00041 2001 (PL 01467 1999, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 26, parag. 3º, e do art. 92 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 41/2001
Norma gerada
Lei nº 10.793 de 01/12/2003
Veto
VET 38/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Competência para julgamento de execuções fiscais    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00080 2003 (PL 05756 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 80/2003
Norma gerada
Lei nº 10.772 de 21/11/2003
Veto
VET 37/2003 - Total - Altera a lei que fixa os níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00016 2003 (PL 06381 2002, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei 8631, de 04 de março de 1993.
Matéria vetada
PLC 16/2003
Veto
VET 36/2003 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras de concurso para o cargo de regulador da ANA    
Ementa
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00065 2003 (PL 01858 2003, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 65/2003
Norma gerada
Lei nº 10.768 de 19/11/2003
Veto
VET 35/2003 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00024 2003 (MPV 00127 2003, na Origem), Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8631, de 4 de março de 1993, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Matéria vetada
MPV 127/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 10.762 de 11/11/2003
Veto
VET 34/2003 - Total - Altera a legislação do FUNDEF    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00021 2003 (PL 04853 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta inciso ao parag. primeiro do art. 2º e altera o art. 7º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Matéria vetada
PLC 21/2003
Veto
VET 33/2003 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Isenção de IPI    
Ementa
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 50/2003
Norma gerada
Lei nº 10.754 de 31/10/2003
Veto
VET 32/2003 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política Nacional do Livro    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00186 2001 (PL 01568 2003, na Câmara dos Deputados), institui a Política Nacional do Livro.
Matéria vetada
PLS 186/2001
Norma gerada
Lei nº 10.753 de 30/10/2003
Veto
VET 31/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Procedimento sumário na hipótese em que a parte for idosa    
Ementa
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 57/2003
Norma gerada
Lei nº 10.741 de 01/10/2003
Veto
VET 30/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Atuação de subsidiária integral do Banco do Brasil nos segmentos de microfinanças e consórcios    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2003 (MPV 00121 2003, na Origem), dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A, para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
Matéria vetada
MPV 121/2003 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 10.738 de 17/09/2003
Veto
VET 29/2003 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Remissão de débito previdenciário    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2003 (PL 04415 2001, na Câmara dos Deputados), concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Matéria vetada
PLC 5/2003
Norma gerada
Lei nº 10.736 de 15/09/2003
Veto
VET 28/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que institui depoimento pessoal no processo penal eleitoral    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00079 2001 (PL 02448 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação do art. 359 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Matéria vetada
PLC 79/2001
Norma gerada
Lei nº 10.732 de 05/09/2003
Veto
VET 27/2003 - Parcial (10 dispositivos vetados) - ISSQN    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00161 1989 - Complementar (PLP 00001 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (Volume - III)
Matéria vetada
PLS 161/1989
Norma gerada
Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003
Veto
VET 26/2003 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência de lei que altera a LDB    
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2002 (PL 04476 2001, na Câmara dos Deputados), acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Matéria vetada
PLC 4/2002
Norma gerada
Lei nº 10.709 de 31/07/2003