Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 12/2000 - Parcial (26 dispositivos vetados) - Normas de finanças públicas sobre responsabilidade na gestão fiscal
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00004 2000 (PLP 00018 1999, na Câmara dos Deputados), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III)
Matéria vetada: PLC 4/2000
Norma gerada: Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Veto: VET 11/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00037 1996 (PL 02891 1992, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de petróleo e seus derivados e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 37/1996
Norma gerada: Lei nº 9.966 de 28/04/2000

Veto: VET 10/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00028 1999 (PL 04693 1998, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Matéria vetada: PLC 28/1999
Norma gerada: Lei nº 9.957 de 12/01/2000

Veto: VET 9/2000 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Valor total das anuidades escolares
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00005 1999 (MPV 1890-67 1999), dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 5/1999

Veto: VET 8/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Regime de empregatício do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 1999 (PL 04811 1998, na Câmara dos Deputados), disciplina o regime de emprego público do pessoal da administraç.ão federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 57/1999
Norma gerada: Lei nº 9.962 de 22/02/2000

Veto: VET 7/2000 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Carreira e remuneração do MPU
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 1998 (PL 03066 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 38/1998
Norma gerada: Lei nº 9.953 de 04/01/2000

Veto: VET 6/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crédito especial para ações de Saneamento e Defesa Civil
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razôes do Veto Parcial aposto ao PLN 00047 1999 (MSG 01066 1999 - CN), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00 , para os fins que especifica.
Matéria vetada: PLN 47/1999
Norma gerada: Lei nº 9.952 de 28/12/1999

Veto: VET 5/2000 - Total - Anistia de débitos eleitorais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00081 1999, dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Matéria vetada: PLS 81/1999
Norma gerada: Lei nº 9.996 de 14/08/2000 Veto rejeitado

Veto: VET 4/2000 - Total - Alterações no Código de Processo Civil de 1973.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.
Matéria vetada: PLC 60/1996

Veto: VET 3/2000 - Total - Concessão do seguro-desemprego aos empregados domésticos.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00050 1995 (PL 02001 1991, na Câmara dos Deputados), introduz alterações na lei 7998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o seguro-desemprego, visando a estender o beneficio ao empregado doméstico e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 50/1995

Veto: VET 2/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 1999 (PL 02872 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Matéria vetada: PLC 17/1999
Norma gerada: Lei nº 9.882 de 03/12/1999

Veto: VET 1/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Cláusula de vigência
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00008 1999 (MPV 1910-11 1999), ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria vetada: PLV 8/1999

Veto: VET 740/1999 - Parcial (25 dispositivos vetados) - A
Ementa: Veto parcial aposto ao PLC 00029, de 1996 (nº 382/91, na Casa de origem), que "insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 29/1996
Norma gerada: Lei nº 9.799 de 26/05/1999

Veto: VET 221/1998 - Parcial (7 dispositivos vetados)
Ementa: ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APSOSTO AO PLV 00013 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8212, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria vetada: PLV 13/1997

Veto: VET 472/1995 - Total
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do veto total aposto ao PLS 00340 1991, cria as áreas de livre comércio de Guajará-Mirim, de Cáceres e de Brasiléia e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 340/1991

Veto: VET 202/1994 - Total
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 00034, de 1994 (nº 02535, de 1992, na Casa de origem),que dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista.
Matéria vetada: PLC 34/1994