Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 39/2001 - Total - Registro geral de recém-nascidos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00179 1996 (03162 1997, na Câmara dos Deputados), "dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 179/1996

Veto: VET 38/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Depósitos de rejeitos radioativos
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00294 1989 (PL 00189 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 294/1989
Norma gerada: Lei nº 10.308 de 20/11/2001

Veto: VET 37/2001 - Total - Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00026 2001 (PL 02483 2001, na Câmara dos Deputados), "Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais".
Matéria vetada: PLC 26/2001

Veto: VET 36/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Transferência de terras pertencentes à União ao domínio do Estado de Roraima (RR),
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00273 1991 (PL 03190 1992, na Câmara dos Deputados), transfere ao domínio do Estado de Roraima (RR), terras pertencentes à União e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 273/1991
Norma gerada: Lei nº 10.304 de 05/11/2001

Veto: VET 35/2001 - Parcial (82 dispositivos vetados) - Sociedades por Ações, valores mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2001 (nº 3.115/1997, na Casa de origem), que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários".
Matéria vetada: PLC 23/2001
Norma gerada: Lei nº 10.303 de 31/10/2001

Veto: VET 34/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - PPA 2000-2003
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2001, que "Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003".
Matéria vetada: PLN 31/2001
Norma gerada: Lei nº 10.297 de 26/10/2001

Veto: VET 33/2001 - Total - Diretrizes e bases da educação nacional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00009 2000 (PL 03178 1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 36 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Matéria vetada: PLC 9/2000

Veto: VET 32/2001 - Total - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00069 2000 (PL 03773 1997, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 69/2000

Veto: VET 31/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 73, de 1997 (nº 3.500/1997, na Casa de origem), que "Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata".
Matéria vetada: PLC 73/1997
Norma gerada: Lei nº 10.289 de 20/09/2001

Veto: VET 30/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 1994 (nº 3.434/1992, na Casa de origem), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o 'jus postulandi', a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Matéria vetada: PLC 81/1994
Norma gerada: Lei nº 10.288 de 20/09/2001

Veto: VET 29/2001 - Total - Regulamenta a profissão de arqueólogo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00140 1994 (PL 02072 1989, na Câmara dos Deputado), Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 140/1994

Veto: VET 28/2001 - Total - Contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00104 1992 (PL 00604 1992, na Câmara dos Deputados), Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.
Matéria vetada: PLC 104/1992

Veto: VET 27/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2000-Complementar (nº 155/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA".
Matéria vetada: PLS 17/2000
Norma gerada: Lei Complementar nº 113 de 19/09/2001

Veto: VET 26/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 1998-Complementar (nº 242/1998-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 77/1998
Norma gerada: Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001

Veto: VET 25/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2001 (nº 2.515/2000, na Casa de origem), que "Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP".
Matéria vetada: PLC 27/2001
Norma gerada: Lei nº 10.269 de 29/08/2001

Veto: VET 24/2001 - Parcial (5 dispositivos vetados) - LDO 2002
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2001, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências".
Matéria vetada: PLN 4/2001
Norma gerada: Lei nº 10.266 de 24/07/2001

Veto: VET 23/2001 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Diretrizes gerais da política urbana
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181, de 1989 (nº 5.788/1990, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Matéria vetada: PLS 181/1989
Norma gerada: Lei nº 10.257 de 10/07/2001

Veto: VET 22/2001 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Contribuição previdenciária da empresa rural e da agroindústria
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2001 (nº 3.998/2001, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997".
Matéria vetada: PLC 22/2001
Norma gerada: Lei nº 10.256 de 09/07/2001

Veto: VET 21/2001 - Total - Comissões e percentagens sobre vendas em prestações
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2000 (PL 00596 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei nº 3207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, das comissões e percentagens sobre vendas em prestações e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 79/2000

Veto: VET 20/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Jornada de trabalho e salário do empregado
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2001 (nº 3.523/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Matéria vetada: PLC 2/2001
Norma gerada: Lei nº 10.243 de 19/06/2001

Veto: VET 19/2001 - Total - Serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00166 1998 (PL 01052 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9691, de 22 de julho de 1998, que altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.
Matéria vetada: PLS 166/1998

Veto: VET 18/2001 - Parcial (105 dispositivos vetados) - Criação do CONIT, a ANTT, ANTAQ e DNIT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2001 (nº 1.615/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 1/2001
Norma gerada: Lei nº 10.233 de 05/06/2001

Veto: VET 17/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Regime de Previdência Complementar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999-Complementar (nº 10/1999-Complementar, na Casa dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 63/1999
Norma gerada: Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001

Veto: VET 16/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00057 1999 (PL 01492 1999, na Câmara dos Deputados), Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eeleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Matéria vetada: PLS 57/1999
Norma gerada: Lei nº 10.226 de 15/05/2001

Veto: VET 15/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Crime de assédio sexual
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 14/2001
Norma gerada: Lei nº 10.224 de 15/05/2001

Veto: VET 14/2001 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 (nº 23/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Matéria vetada: PLC 45/2000
Norma gerada: Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001

Veto: VET 13/2001 - Total - Política Nacional de Irrigação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00083 1991 (PL 01586 1991, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 6662 de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 83/1991

Veto: VET 12/2001 - Total - Período mínimo de repouso, entre jornadas, dos trabalhadores da categoria “das equipagens de trens em geral”
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00031 1995 (PL 01681 1991, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Matéria vetada: PLC 31/1995

Veto: VET 11/2001 - Total - Criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00059 1995 (PL 04465 1989, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 4870, de 1º de dezembro de 1965, para a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira (cana-de-açucar, álcool e açúcar).
Matéria vetada: PLC 59/1995

Veto: VET 10/2001 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Atividade de peão de rodeio
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 1999 (nº 3.456/1997, na Casa de origem), que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional".
Matéria vetada: PLC 52/1999
Norma gerada: Lei nº 10.220 de 11/04/2001

Veto: VET 9/2001 - Total - Residência Médico-Veterinário
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00106 1994 (PL 05362 1990, na Câmara dos Deputados), Institui a Residência Médico-Veterinário e determina outras providências.
Matéria vetada: PLC 106/1994

Veto: VET 8/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fundo de Participação dos Municípios
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999-Complementar (nº 116/2000-Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Matéria vetada: PLS 464/1999
Norma gerada: Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001

Veto: VET 7/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2001 (oriundo da Medida Provisória nº 2083-32/2001), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que 'dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento'".
Matéria vetada: PLV 6/2001
Norma gerada: Lei nº 10.211 de 23/03/2001

Veto: VET 6/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 1999 (nº 1.064/1991, na Casa de origem), que "Regulamenta o parágrafo 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 1/1999
Norma gerada: Lei nº 10.205 de 21/03/2001

Veto: VET 5/2001 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2000 (oriundo da Medida Provisória nº 2.035-27/2000), que "Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1980, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLV 8/2000
Norma gerada: Lei nº 10.177 de 12/01/2001

Veto: VET 4/2001 - Parcial (14 dispositivos vetados) - Capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00049 1999 (PL 02514 1996, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação".
Matéria vetada: PLC 49/1999
Norma gerada: Lei nº 10.176 de 11/01/2001

Veto: VET 3/2001 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2000 (nº 3.756/2000, na Casa de origem), que "Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
Matéria vetada: PLC 112/2000
Norma gerada: Lei nº 10.174 de 09/01/2001

Veto: VET 2/2001 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Plano Nacional de Educação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00042 2000 (PL 04155 1998, na Câmara dos Deputados), aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 42/2000
Norma gerada: Lei nº 10.172 de 09/01/2001

Veto: VET 1/2001 - Parcial (7 dispositivos vetados) - LOA 2001
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00017 2000 (MSG 00790 2000 - CN), Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. (VOLUME XXVIII)
Matéria vetada: PLN 17/2000
Norma gerada: Lei nº 10.171 de 05/01/2001

Veto: VET 44/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Contribuição previdenciária sobre valor pago a ministros religiosos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2000 (nº 2.445/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdênciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa".
Matéria vetada: PLC 17/2000
Norma gerada: Lei nº 10.170 de 29/12/2000

Veto: VET 43/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00038 2000 (PL 04653 1998, na Câmara dos Deputados), regula o paragrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Matéria vetada: PLC 38/2000
Norma gerada: Lei nº 10.169 de 29/12/2000

Veto: VET 42/2000 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Comitê Gestor do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00032 2000 (PL 02978 2000, na Câmara dos Deputados), institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 32/2000
Norma gerada: Lei nº 10.168 de 29/12/2000

Veto: VET 41/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Política Nacional do Meio Ambiente
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00117 2000 (PL 03745 2000, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Ncional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 117/2000
Norma gerada: Lei nº 10.165 de 27/12/2000

Veto: VET 40/2000 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2000 (PL 03156 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II)
Matéria vetada: PLC 47/2000
Norma gerada: Lei nº 10.167 de 27/12/2000

Veto: VET 39/2000 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2000 (MPV 1981-54 2000), dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs; altera o Decreto-lei 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLV 11/2000
Norma gerada: Lei nº 10.150 de 21/12/2000

Veto: VET 38/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Alterações na CLT
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2000 (PL 02845 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - clt, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943.
Matéria vetada: PLC 74/2000
Norma gerada: Lei nº 10.097 de 19/12/2000

Veto: VET 37/2000 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Fundo para o Desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - FUNTTEL
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 1999 (PL 03939 1997, na Câmara dos Deputados), institui o fundo para o Desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLC 47/1999
Norma gerada: Lei nº 10.052 de 28/11/2000

Veto: VET 36/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Acessibilidade em veículos de transporte coletivo
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00297 1991, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Matéria vetada: PLS 297/1991
Norma gerada: Lei nº 10.048 de 08/11/2000

Veto: VET 35/2000 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Matéria vetada: PLC 50/2000
Norma gerada: Lei nº 10.034 de 24/10/2000

Veto: VET 34/2000 - Total - Restringe o uso de capuz em operações policiais
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00115 1996, restringe o uso de capuz em operações policiais.
Matéria vetada: PLS 115/1996