Vetos | Com tramitação encerrada

Veto: VET 11/2025 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Recursos de fundos constitucionais destinados à economia criativa
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 134 de 2017 (PL nº 1964/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Sobresta em: 04/06/2025
Matéria vetada: PLC 134/2017
Norma gerada: Lei nº 15.130 de 29/04/2025

Veto: VET 9/2025 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Divulgação de informações sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.106 de 2019 (nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão".
Sobresta em: 04/05/2025
Matéria vetada: PL 2106/2019
Norma gerada: Lei nº 15.117 de 02/04/2025

Veto: VET 8/2025 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Programa de Aceleração da Transição Energética
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 327 de 2021, que "Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PL 327/2021
Norma gerada: Lei nº 15.103 de 22/01/2025

Veto: VET 6/2025 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Criação de cargos e funções na Susep
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2024 (nº 519/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências".
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PLP 143/2024
Norma gerada: Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025

Veto: VET 2/2025 - Total - Indenização e pensão para vítimas do Zika vírus
Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PL 6064/2023
Norma gerada: Lei nº 15.156 de 01/07/2025 Veto rejeitado

Veto: VET 49/2024 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 64 de 2016 (nº 1.552/2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos".
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PLC 64/2016
Norma gerada: Lei nº 15.081 de 30/12/2024

Veto: VET 45/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Profissão de geofísico
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.686 de 2017 (PLS nº 487/2015, no Senado Federal), que "Regula o exercício da profissão de geofísico".
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PLS 487/2015
Norma gerada: Lei nº 15.074 de 26/12/2024

Veto: VET 44/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Pena para facilitação do turismo sexual
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.637, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.".
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PL 5637/2020
Norma gerada: Lei nº 15.073 de 26/12/2024

Veto: VET 43/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Condição de segurado especial dos associados em cooperativas
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.754 de 2024 (PLS nº 580/2007, no Senado, e PL nº 488/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas."
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PLS 580/2007
Norma gerada: Lei nº 15.072 de 26/12/2024

Veto: VET 42/2024 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
Sobresta em: 05/03/2025
Matéria vetada: PL 3449/2024
Norma gerada: Lei nº 15.071 de 23/12/2024

Veto: VET 41/2024 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.734, de 2024 (n° 1.952/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965".
Sobresta em: 28/02/2025
Matéria vetada: PL 1734/2024
Norma gerada: Lei nº 15.047 de 17/12/2024

Veto: VET 40/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Cadastro Nacional de Animais Domésticos
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.230, de 2022 (nº 3.720/2015, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos".
Sobresta em: 28/02/2025
Matéria vetada: PL 2230/2022
Norma gerada: Lei nº 15.046 de 17/12/2024

Veto: VET 38/2024 - Total - Dispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente
Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida".
Sobresta em: 07/02/2025
Matéria vetada: PL 5332/2023
Norma gerada: Lei nº 15.157 de 01/07/2025 Veto rejeitado

Veto: VET 36/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências".
Sobresta em: 07/02/2025
Matéria vetada: PL 2750/2024
Norma gerada: Lei nº 15.034 de 27/11/2024

Veto: VET 35/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Penalidade por infração a normas de controle de material genético animal
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013 (nº 73/2007, no Senado Federal), que "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
Sobresta em: 14/12/2024
Matéria vetada: PLS 73/2007
Norma gerada: Lei nº 15.021 de 12/11/2024

Veto: VET 34/2024 - Parcial (39 dispositivos vetados) - Governança da Emgea e Extensão de Prazos para Renegociação de Dívidas
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas - Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências".
Sobresta em: 10/11/2024
Matéria vetada: PL 1725/2024
Norma gerada: Lei nº 14.995 de 10/10/2024

Veto: VET 33/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Lei do Combustível do Futuro
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 528 de 2020, que "Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".
Sobresta em: 09/11/2024
Matéria vetada: PL 528/2020
Norma gerada: Lei nº 14.993 de 08/10/2024

Veto: VET 30/2024 - Total - Limpeza obrigatória da areia de quadras e parques
Ementa: Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.250 de 2022 (nº 11.039/2018, na Câmara dos Deputados), que "Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil".
Sobresta em: 23/10/2024
Matéria vetada: PL 2250/2022

Veto: VET 28/2024 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Programa Desenrola Agências Reguladoras
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.847 de 2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
Sobresta em: 17/10/2024
Matéria vetada: PL 1847/2024
Norma gerada: Lei nº 14.973 de 16/09/2024

Veto: VET 21/2024 - Parcial (42 dispositivos vetados) - Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, que "Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Sobresta em: 05/09/2024
Matéria vetada: PL 2308/2023
Norma gerada: Lei nº 14.948 de 02/08/2024

Veto: VET 20/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 858, de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União".
Sobresta em: 05/09/2024
Matéria vetada: PL 858/2024
Norma gerada: Lei nº 14.947 de 02/08/2024

Veto: VET 19/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Prazo máximo de processos de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022, que "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais".
Sobresta em: 01/09/2024
Matéria vetada: PL 1006/2022
Norma gerada: Lei nº 14.946 de 31/07/2024

Veto: VET 16/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
Sobresta em: 28/07/2024
Matéria vetada: PL 914/2024
Norma gerada: Lei nº 14.902 de 27/06/2024

Veto: VET 15/2024 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Falta de alunos à vacinação em escolas públicas
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 826, de 2019, que "Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas".
Sobresta em: 13/07/2024
Matéria vetada: PL 826/2019
Norma gerada: Lei nº 14.886 de 11/06/2024

Veto: VET 13/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Pesquisa com seres humanos
Ementa: Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015 (nº 7.082/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 6.007/2023), que "Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos".
Sobresta em: 28/06/2024
Matéria vetada: PLS 200/2015
Norma gerada: Lei nº 14.874 de 28/05/2024

Veto: VET 11/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Multa por atraso no pagamento do SPVAT
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009".
Sobresta em: 16/06/2024
Matéria vetada: PLP 233/2023
Norma gerada: Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024

Veto: VET 9/2024 - Parcial (6 dispositivos vetados) - Política Nacional de Qualidade do Ar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (nº 10.521/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar".
Sobresta em: 02/06/2024
Matéria vetada: PL 3027/2022
Norma gerada: Lei nº 14.850 de 02/05/2024

Veto: VET 8/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Restrição da Saída Temporária de Presos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária".
Sobresta em: 12/05/2024
Matéria vetada: PL 2253/2022
Norma gerada: Lei nº 14.843 de 11/04/2024

Veto: VET 7/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Atividade Profissional de Musicoterapeuta
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta".
Sobresta em: 12/05/2024
Matéria vetada: PL 6379/2019
Norma gerada: Lei nº 14.842 de 11/04/2024

Veto: VET 6/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Universalização das bibliotecas escolares
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.656, de 2019 (nº 9.484/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que 'dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País', para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".
Sobresta em: 09/05/2024
Matéria vetada: PL 5656/2019
Norma gerada: Lei nº 14.837 de 08/04/2024

Veto: VET 5/2024 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Convocação da conferência nacional de cultura
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".
Sobresta em: 08/05/2024
Matéria vetada: PL 5206/2023
Norma gerada: Lei nº 14.835 de 04/04/2024

Veto: VET 4/2024 - Parcial (142 dispositivos vetados) - PLOA 2024
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024".
Sobresta em: 03/03/2024
Matéria vetada: PLN 29/2023
Norma gerada: Lei nº 14.822 de 22/01/2024

Veto: VET 3/2024 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Incentivo financeiro a estudantes do ensino médio
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".
Sobresta em: 03/03/2024
Matéria vetada: PL 54/2021
Norma gerada: Lei nº 14.818 de 16/01/2024

Veto: VET 2/2024 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Reestruturação de cargos no MPU
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.402, de 2023, que "Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016".
Sobresta em: 03/03/2024
Matéria vetada: PL 2402/2023
Norma gerada: Lei nº 14.810 de 12/01/2024

Veto: VET 1/2024 - Parcial (310 dispositivos vetados) - PLDO 2024
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
Sobresta em: 03/03/2024
Matéria vetada: PLN 4/2023
Norma gerada: Lei nº 14.791 de 29/12/2023

Veto: VET 49/2023 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Apostas de quota fixa
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".
Sobresta em: 03/03/2024
Matéria vetada: PL 3626/2023
Norma gerada: Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Veto: VET 48/2023 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
Sobresta em: 03/03/2024
Matéria vetada: PLS 332/2018
Norma gerada: Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023

Veto: VET 47/2023 - Parcial (17 dispositivos vetados) - Flexibilização de registro de agrotóxicos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
Sobresta em: 03/03/2024
Matéria vetada: PLS 526/1999
Norma gerada: Lei nº 14.785 de 27/12/2023

Veto: VET 45/2023 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Regularização fundiária na Amazônia
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências".
Sobresta em: 29/02/2024
Matéria vetada: PL 2757/2022
Norma gerada: Lei nº 14.757 de 19/12/2023

Veto: VET 44/2023 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Reajuste de taxas de cartórios no DF
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124/2016, na Casa de origem, e devolvido à Câmara dos Deputados como PL nº 2.944/2019), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".
Sobresta em: 28/02/2024
Matéria vetada: PLC 99/2017
Norma gerada: Lei nº 14.756 de 15/12/2023

Veto: VET 43/2023 - Parcial (13 dispositivos vetados) - Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - PNAB
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Sobresta em: 28/02/2024
Matéria vetada: PL 2788/2019
Norma gerada: Lei nº 14.755 de 15/12/2023

Veto: VET 42/2023 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Tributação de Fundos de Investimentos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e "trusts" no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Sobresta em: 22/02/2024
Matéria vetada: PL 4173/2023
Norma gerada: Lei nº 14.754 de 12/12/2023

Veto: VET 41/2023 - Parcial (32 dispositivos vetados) - Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do "caput" do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969".
Sobresta em: 22/02/2024
Matéria vetada: PL 3045/2022
Norma gerada: Lei nº 14.751 de 12/12/2023

Veto: VET 40/2023 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Instrumentos de Prevenção de Desastres
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".
Sobresta em: 22/02/2024
Matéria vetada: PL 2012/2022
Norma gerada: Lei nº 14.750 de 12/12/2023

Veto: VET 39/2023 - Parcial (38 dispositivos vetados) - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
Sobresta em: 03/02/2024
Matéria vetada: PL 4503/2023
Norma gerada: Lei nº 14.735 de 23/11/2023

Veto: VET 38/2023 - Total - Desoneração da Folha de Pagamento
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Sobresta em: 03/02/2024
Matéria vetada: PL 334/2023
Norma gerada: Lei nº 14.784 de 27/12/2023 Veto rejeitado

Veto: VET 37/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Alimentação Escolar
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
Sobresta em: 03/02/2024
Matéria vetada: PLC 90/2018
Norma gerada: Lei nº 14.734 de 23/11/2023

Veto: VET 36/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Sobresta em: 20/12/2023
Matéria vetada: PL 4086/2023
Norma gerada: Lei nº 14.726 de 17/11/2023

Veto: VET 35/2023 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Reajuste a forças de segurança pública do DF
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, que "Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023".
Sobresta em: 16/12/2023
Matéria vetada: PL 4426/2023
Norma gerada: Lei nº 14.724 de 14/11/2023

Veto: VET 34/2023 - Total - Adicional de Periculosidade a Motoristas
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".
Sobresta em: 06/12/2023
Matéria vetada: PL 1949/2021
Norma gerada: Lei nº 14.766 de 22/12/2023 Veto rejeitado